| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 419.000,00 (QUATROCENTOS E DEZENOVE MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE CUSTEIO, ESPECIFICAMENTE COM A CONTRATAÇÃO DE MONITORES DE INFORMÁTICA, PROFISSIONAIS PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO E VIGILANTE PARA AS ESCOLAS E CRECHES DO MUNICÍPIO OBEDECENDO A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.580, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 419.000,00 (Quatrocentos e dezenove mil reais), objetivando atender despesas de custeio, especificamente com a contratação de monitores de informática, profissionais para serviços de limpeza, higienização e vigilante para as escolas e creches do município obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ-ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 372-319034 – Outras Desp. Pessoal dec.Contratos de Terceirização ...................R$ 84.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 – Operação e Manut. do Ensino Infantil ....................... ............R$ 84.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 391-319034 – Outras Desp. Pessoal dec.Contratos de Terceirização ... ...............R$ 220.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372038 – Operação e Manut. do Ensino Fundamental............ ...............R$ 220.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 450-319034 – Outras Desp. Pessoal Dec.Contratos de Terceirização .. ...............R$115.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 – Operação e Manut. Das Creches Municipais .......... ...............R$115.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 385-335043 – Subvenções Sociais........................................................................R$ 70.000,00 399-339039 – Outros Serviços Terceiros – P. jurídica.......................... ...............R$ 50.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100372026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais...............................R$ 70.000,00 1236100552039 – Operação Manut. do Transp. Escolar-Rec. Próprios ..............R$ 50.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.05 – SETOR DE ENSINO DE SEGUNDO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 429-339036 – Outros Serv. Terceiros – P. Física..................................................R$200.000,00 430-339039 – Outros Serviços Terceiros – P. jurídica..........................................R$ 54.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236300552039 – Operação Manut. do Transp. Escolar-Rec. Próprios ..............R$254.000,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 445-335043 – Subvenções Sociais ....................................................... ...............R$ 45.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412026 – Apoio financeiro a Entidades Municipais .............. ...............R$ 45.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal