br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2148/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2148 / 2007
Date 2007-09-25
Ementa“REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - IPSJBV, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 40, EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 20/98; 41/2003 E 47/2005 E DO DISPOSTO NA ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2007 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6125

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

LEI COMPLEMENTAR Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007
“Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, de acordo 
com o disposto na Constituição Federal, Artigo 40, 
Emendas Constitucionais n° 20/98; 41/2003 e 47/2005 e do 
disposto na Orientação Normativa nº 01/2007 do Ministério 
da Previdência Social - Departamento dos Regimes Próprios 
de Previdência, e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
TÍTULO I
 Do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
ARTIGO 1º: Fica reestruturado, nos termos desta Lei Complementar, 
o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista 
– RPPSJBV, de conformidade com o disposto no Artigo 40 da Constituição 
Federal e na Orientação Normativa nº 01/2007 do Ministério da Previdência 
Social.
ARTIGO 2º: O RPPSJBV obedecerá aos seguintes princípios:
I – universalidade de participação nos planos previdenciários, 
mediante contribuição;
II – irredutibilidade do valor dos benefícios;
2
III – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, 
com a participação de entidades de classe dos servidores municipais;
IV – inviabilidade de criação, majoração ou extensão de qualquer 
benefício ou serviço da seguridade social sem a correspondente Fonte de 
Custeio total;
V – custeio da previdência municipal, mediante recursos provenientes, 
dentre outros, do orçamento da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e 
Empresas Públicas Municipais e da contribuição compulsória dos servidores 
ativos e inativos e dos pensionistas;
VI – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a padrões 
mínimos adequados de diversificação, liquidez e segurança econômico￾financeira;
VII – subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões 
garantidores dos benefícios previstos nesta Lei Complementar a critérios 
atuariais aplicáveis, tendo em vista a natureza dos benefícios;
VIII – valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao Piso 
Salarial da Prefeitura.
CAPÍTULO II 
Do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de 
São João da Boa Vista
ARTIGO 3º: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, criado pela Lei Complementar 
nº 1.133, de 27 de junho de 2003, possui personalidade jurídica própria, sendo 
uma autarquia municipal, dotada de estrutura organizacional com autonomia 
administrativa e financeira, atuando na forma e nos limites das Leis Federais nºs 
9.717, de 27 de novembro de 1.998 e 8.213, de 24 de julho de 1991 (Regime 
Geral da Previdência Social), responsável pela manutenção do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, cuja filiação 
implica na imediata submissão ao regime estatutário e dá suporte às seguintes 
finalidades:
I – captação e formação de um patrimônio de ativos financeiros de co￾participação;
II – administração dos recursos financeiros e sua aplicação visando ao 
incremento e à elevação das reservas técnicas;
3
III – financiamento, sob a forma de repasse, de caráter compensatório, 
do custeio das folhas de pagamento dos servidores municipais que passarem à 
inatividade;
IV – concessão, pagamento e manutenção dos benefícios 
previdenciários, nos termos desta Lei Complementar.
V – equilíbrio financeiro: a garantia de equivalência entre as receitas 
auferidas e as obrigações do RPPS em cada exercício financeiro;
VI – equilíbrio atuarial: a garantia de equivalência, a valor presente, 
entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas 
atuarialmente, a longo prazo;
VII – taxa de administração: o valor estabelecido em lei, para custear 
as despesas correntes e de capital necessária à organização e ao funcionamento 
da unidade gestora do RPPS.
ARTIGO 4º: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV tem sede e foro na 
cidade de São João da Boa Vista.
ARTIGO 5º: O IPSJBV é o órgão responsável pela 
administração, gerenciamento e operacionalização do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, incluindo a 
arrecadação e gestão de recursos previdenciários. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo de sua duração é
indeterminado.
ARTIGO 6º: O exercício social coincidirá com o ano civil e, ao 
seu término, será levantado balanço da autarquia, juntamente com a 
realização de avaliação atuarial anual.
ARTIGO 7º: Para efeitos desta Lei Complementar considera-se 
tempo de efetivo exercício no serviço público, aquele exercido em cargo, 
função, ou emprego público, ainda que descontínuo, na Administração 
direta, autárquica, ou fundacional, de qualquer dos entes federativos.
CAPÍTULO III
Dos Beneficiários
4
ARTIGO 8º: São filiados ao Regime Próprio de Previdência Social 
do Município de São João da Boa Vista, na qualidade de beneficiários, os 
segurados e seus dependentes.
ARTIGO 9º: Permanece filiado ao RPPSJBV, na qualidade de 
segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver: 
I - cedido a órgão ou entidade da Administração direta e indireta de 
outro ente federativo, com ou sem ônus para o Município; e
II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo de origem sem 
recebimento de subsídio ou remuneração, observado o prazo previsto no Artigo 
97.
ARTIGO 10: O servidor efetivo requisitado da União, de Estado, do 
Distrito Federal ou de outro Município permanece filiado ao regime 
previdenciário de origem. 
Seção I
Dos Segurados
ARTIGO 11: São segurados obrigatórios do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista:
I - o servidor público titular de cargo estatutário, estável ou efetivo 
dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de 
regime especial, Fundações e Empresas Públicas Municipais; 
II - os aposentados nos cargos citados neste artigo, bem como os 
pensionistas.
§ 1º: Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda 
que aposentado por regime próprio.
§ 2º: Na hipótese de acumulação remunerada de cargos públicos, 
o servidor mencionado nos incisos I e II do caput deste artigo será 
segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
§ 3º: O servidor titular de cargo estatutário, estável ou efetivo, 
exercente de mandato eletivo municipal, estadual ou federal é segurado 
obrigatório do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João 
da Boa Vista.
5
§ 4º: O segurado de que trata o § 3º deste artigo se submete ao 
regulamento desta Lei Complementar, sendo considerado o seu último cargo 
exercido na Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 
Municipais, para efeito de custeio e tempo de contribuição.
§ 5º: No caso do servidor titular de cargo efetivo ocupar ou vir a 
ocupar cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, 
mantém sua filiação ao RPPSJBV, na condição de servidor público.
§ 6º: O aposentado por qualquer regime de previdência, que 
exerça ou venha exercer cargo em comissão, cargo temporário, emprego 
público ou mandato eletivo vincula-se, obrigatoriamente, ao RGPS.
§ 7º: O servidor público titular de cargo efetivo do Município, 
filiado à RPPS, permanecerá vinculado ao regime de origem quando 
cedido nas seguintes situações:
I – quando cedido, com ou sem ônus para o cessionário, à órgão 
ou entidade da Administração Direta ou Indireta de outro ente federativo;
II – quando licenciado, desde que o tempo de licença seja 
considerado como de efetivo exercício no cargo;
III – quando licenciado, por interesse particular;
IV – durante o afastamento do cargo efetivo para o exercício de 
mandato eletivo; e
V – durante o afastamento do país, por cessão ou licenciamento 
com remuneração.
§ 8º: O recolhimento das contribuições relativas aos servidores 
cedidos e ou licenciados observará o disposto nos artigos 21 a 28.
§ 9º: O segurado exercente de mandato de vereador, que ocupe 
concomitantemente o cargo efetivo e o mandato filia-se ao RPPS pelo 
cargo efetivo, e ao RGPS, pelo mandato eletivo.
ARTIGO 12: A perda da condição de segurado do RPPSJBV 
ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - morte;
II – exoneração ou demissão; 
III – cessação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
6
IV – falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na 
hipótese prevista no Artigo 21, após o prazo constante do Artigo 97.
Seção II
Dos Dependentes
ARTIGO 13: São beneficiários do RPPSJBV, na condição de 
dependente do segurado, sucessivamente:
I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, e o filho não 
emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos, ou inválido;
II - os pais; e
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 
dezoito anos ou inválido.
§ 1º: A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I 
é presumida e das demais deve ser comprovada.
§ 2º: A existência de dependentes da classe anterior exclui os 
das classes subseqüentes, na ordem deste artigo.
§ 3º: Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, 
sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada, na 
forma da legislação vigente.
§ 4º: Considera-se união estável aquela verificada entre o 
homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros,
separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em 
comum, enquanto não se separarem, na forma da legislação vigente.
§ 5º: A inscrição do cônjuge como dependente, impede a 
inscrição de companheira ou companheiro.
ARTIGO 14: Equipara-se aos filhos, nas condições do inciso I 
do Artigo 13, mediante declaração escrita do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja 
sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e 
educação.
7
PARÁGRAFO ÚNICO: O menor sob tutela somente poderá ser 
equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação do respectivo 
termo de tutela.
ARTIGO 15: A perda da qualidade de dependente, para os fins 
do RPPSJBV, ocorre: 
 
I - para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, salvo se lhe for 
assegurada a prestação de alimentos; 
b) pela anulação judicial do casamento;
c) pelo abandono do lar, reconhecido por sentença judicial 
transitada em julgado;
II - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união 
estável com o segurado, salvo se lhe for assegurada a prestação de 
alimentos por decisão judicial;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao 
completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido, ou pela 
emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for 
decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; e
b) pela morte.
Seção III
Das Inscrições
ARTIGO 16: A inscrição do segurado é automática e ocorre 
quando da investidura no cargo.
ARTIGO 17: Incumbe ao segurado a inscrição de seus 
dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
§ 1º: A inscrição de dependente inválido requer sempre a 
comprovação desta condição por inspeção médica. 
§ 2º: As informações referentes aos dependentes deverão ser 
comprovadas documentalmente.
8
§ 3º: A perda da condição de segurado ativo, motivada por 
exoneração ou demissão, implica no automático cancelamento da 
inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
ARTIGO 18: São fontes do Plano de Custeio do Regime Próprio 
de Previdência Social do Município de São João da Boa Vista:
I - contribuição previdenciária compulsória da Prefeitura, 
Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais;
II - contribuição previdenciária compulsória dos servidores 
ativos abrangidos por esta Lei Complementar;
III - contribuição previdenciária compulsória dos segurados 
inativos e dos pensionistas, observado o disposto no Artigo 49.
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e 
investimentos patrimoniais;
V – valores recebidos a título de compensação financeira, em 
razão do § 9º do Artigo 201 da Constituição Federal e Lei nº 9796, de 05 
de maio de 1999; 
VI - aluguéis e outros rendimentos não financeiros do seu patrimônio;
VII - bens, direitos e ativos transferidos ao IPSJBV;
VIII – doações, subvenções e legados;
IX - recursos provenientes de convênios, contratos, acordos ou ajustes 
de prestação de serviços ao Município ou a outrem;
X – receitas decorrentes de multas impostas, nos termos desta 
Lei Complementar;
XI – demais dotações previstas no orçamento municipal;
XII – valores aportados pelos órgãos dos Poderes Executivo e 
Legislativo, suas Autarquias, inclusive as de regime especial, Fundações e 
Empresas Públicas Municipais em que os segurados do IPSJBV estiverem 
vinculados.
§ 1º: Constituem também fonte do Plano de Custeio do 
RPPSJBV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III 
9
deste artigo, incidentes sobre a gratificação natalina e os valores pagos ao 
segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de 
decisão judicial ou administrativa.
§ 2º: As contribuições de que trata este artigo somente poderão 
ser utilizadas para pagamentos de benefícios previdenciários do RPPSJBV 
e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime.
§ 3º: A taxa de administração mencionada no parágrafo anterior 
será de 2 (dois) pontos percentuais do valor total das remunerações, 
proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPSJBV, relativos ao 
exercício financeiro anterior, observando-se o que segue:
I – será destinada exclusivamente ao custeio das despesas 
correntes e de capital necessárias à organização e ao funcionamento da 
unidade gestora do RPPS, inclusive para a conservação do seu 
patrimônio;
II – na verificação da utilização dos recursos destinados à taxa 
de administração, não serão computadas as despesas diretamente 
decorrentes das aplicações de recursos em ativos financeiros, conforme 
previsto em norma do Conselho Monetário Nacional.
III – O RPPS poderá constituir reserva com as sobras do custeio 
das despesas do exercício cujos valores serão utilizados para os fins a que 
se destina a taxa de administração.
IV – Quando as despesas com a administração do RPPSJBV no 
encerramento do exercício forem inferiores a 1% (um) por cento, 
constituir-se-á reserva com o valor correspondente à diferença do valor 
efetivamente gasto, até este limite.
§ 4º: A aquisição, construção ou reforma de bens imóveis com 
os recursos destinados à taxa de administração restringem-se aos 
destinados ao uso próprio da unidade gestora, sendo vedada à utilização 
de bens para investimento ou uso por outro órgão público ou particular, 
em atividades assistenciais ou quaisquer outros fins não previstos no 
inciso I do parágrafo anterior.
§ 5º: O descumprimento dos critérios fixados no § 3º para a taxa 
de administração do RPPS representará utilização indevida dos recursos 
previdenciários.
§ 6º: As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo 
atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, vedada a aplicação 
10
em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização 
desses recursos para empréstimo de qualquer natureza.
§ 7º: A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das 
contribuições previstas nos incisos I, II e III deste artigo é do dirigente máximo 
do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e ocorrerá até o 5º 
(quinto) dia útil do mês subseqüente ao do fato gerador.
§ 8º: As contribuições não recolhidas e repassadas nos prazos 
estabelecidos nesta Lei Complementar ficarão sujeitas à incidência de juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês, atualização monetária pelo índice adotado 
pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e multa de 2% (dois 
por cento) sobre o débito atualizado, sendo da responsabilidade do 
Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista, a adoção de providências para garantir os 
recolhimentos devidos pelos órgãos de que trata o inciso I deste artigo. 
§ 9º: Além da penalidade prevista no parágrafo anterior, o Prefeito, o 
Presidente da Câmara, os Diretores de Autarquias, Fundações e Empresas 
Públicas Municipais e os ordenadores de despesas incorrerão em multa de 5 % 
(cinco por cento) sobre seus subsídios e vencimentos, recolhidos para o 
Município e repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos 
do Município de São João da Boa Vista, caso os recolhimentos previstos nesta 
Lei Complementar não sejam efetuados até 30 (trinta) dias após a data da 
ciência da cobrança, mediante notificação expedida pelo Superintendente do 
Instituto, objeto ou não de auditoria, conforme disposto no inciso XVII do 
Artigo 33.
§ 10: A multa de que trata o parágrafo anterior será calculada a partir 
da data da notificação do débito e incidirá sobre cada competência que der causa 
à notificação.
 
§ 11: O Prefeito, o Presidente da Câmara, os Diretores de Autarquias, 
Fundações e Empresas Públicas Municipais e os ordenadores de despesas são 
solidariamente responsáveis, na forma da lei, quando o recolhimento das 
contribuições sob sua responsabilidade não ocorrerem na data e nas condições 
previstas nesta Lei Complementar.
ARTIGO 19: Fica autorizada a utilização dos recursos provenientes 
da compensação financeira entre o regime previdenciário próprio do Município 
com o regime geral da previdência social, efetuado nos termos da Lei Federal nº 
9.796, de 05 de maio de 1999 e seus Regulamentos.
11
ARTIGO 20: O Plano de Custeio do RPPSJBV será revisto 
anualmente, observadas as normas gerais de contabilidade e atuária, 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
PARÁGRAFO ÚNICO: As alíquotas estabelecidas nos Artigos 47 e 
48 serão avaliadas e revistas a partir do corrente exercício financeiro e nos 
exercícios seguintes em critério atuarial, utilizando-se parâmetros gerais para a 
organização e custeio de previdência social dos servidores públicos.
ARTIGO 21: O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem 
remuneração ou subsídio, poderá contar o tempo de afastamento ou 
licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal da 
contribuição a que estaria obrigado se estivesse em exercício no seu órgão de 
origem, acrescido da respectiva contribuição patronal.
ARTIGO 22: O servidor afastado ou licenciado, temporariamente do 
exercício do cargo efetivo sem recebimento de remuneração do ente municipal, 
somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins 
de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previstas 
nesta lei.
§ 1º: A contribuição efetuada durante o afastamento do servidor não 
será computada para cumprimento dos requisitos de tempo de carreira, tempo de 
efetivo exercício no serviço público e tempo no cargo efetivo na concessão de 
aposentadoria.
§ 2º: As disposições deste artigo se aplicam aos afastamentos dos 
servidores para o exercício de mandato eletivo em outro ente federativo.
§ 3º: Caso o servidor não recolha a contribuição na forma do caput, 
exceto no caso de contribuição ao RGPS, ficará impedido de computar para fins 
de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço que porventura tenha 
prestado vinculado a outro órgão de Previdência Federal, Estadual ou Municipal, 
não conveniados para fins de compensação financeira com o RPPS de que trata 
esta lei. 
§ 4º: Caso o servidor não tenha efetuado a contribuição durante o 
período em que esteve afastado ou licenciado e desejar contar o respectivo 
período para fins de aposentadoria e disponibilidade, deverá recolher a referida 
contribuição, que poderá ser efetuada da seguinte forma:
12
I – em parcela única no valor correspondente ao da contribuição atual, 
devidamente atualizada, multiplicada pelo número de meses em que esteve 
afastado ou licenciado;
II – em tantas parcelas mensais quanto forem os meses em que ficou 
afastado ou licenciado do cargo, devendo, nesse caso, recolher o valor da 
contribuição vigente no mês do seu efetivo recolhimento.
ARTIGO 23: Na cessão de servidores para outro ente federativo, em 
que o pagamento da remuneração seja ônus do órgão ou da entidade cessionária, 
será de sua responsabilidade: 
I – o desconto da contribuição devida pelo servidor; e
II – a contribuição devida pelo ente de origem.
§ 1º: Caberá ao cessionário efetuar o repasse das contribuições do ente 
federativo e do servidor à unidade gestora do RPPS do ente federativo cedente.
§ 2º: Caso o cessionário não efetue o repasse das contribuições à 
unidade gestora no prazo legal, caberá ao ente federativo cedente efetuá-lo, 
buscando o reembolso de tais valores junto ao cessionário.
§ 3º: O termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o 
cessionário deverá prever a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento 
e repasse das contribuições previdenciárias ao RPPS de origem, conforme 
valores informados mensalmente pelo cedente.
ARTIGO 24: Na cessão de servidores para outro ente federativo, sem 
ônus para o cessionário, continuará sob a responsabilidade do cedente, o 
desconto e o repasse das contribuições à unidade gestora do RPPS.
ARTIGO 25: Nas hipóteses de cessão, licenciamento, ou afastamento 
de servidor de que trata o artigo 11, § 7º, o cálculo da contribuição será feito de 
acordo com a remuneração do cargo efetivo de que o servidor é titular.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não incidirão contribuições para o RPPS do 
ente cedente ou do ente cessionário, nem para o RGPS, sobre as parcelas 
remuneratórias complementares não componentes da remuneração do cargo 
efetivo pagas pelo ente cessionário ao servidor cedido, exceto na hipótese em 
que houver a opção pela contribuição facultativa ao RPPS do ente cedente, na 
forma prevista no art. 50,“caput”.
13
ARTIGO 26: Nos casos previstos nos Artigos 21 a 24 desta lei, as 
contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o 5º (quinto) dia útil do 
mês seguinte àquele em que se der o afastamento, licenciamento ou cessão, 
prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver 
expediente bancário naquele dia.
PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de alteração na remuneração de 
contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput ocorrerá 
no mês subseqüente.
ARTIGO 27: A contribuição previdenciária recolhida ou repassada 
em atraso fica sujeita às penalidades previstas no § 8º do Artigo 18.
ARTIGO 28: Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não 
haverá restituição de contribuições pagas para o Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista.
CAPÍTULO V 
Da Estrutura Administrativa
ARTIGO 29: A estrutura administrativa do IPSJBV é constituída 
pelos seguintes órgãos:
I – Superintendência;
II - Conselho Administrativo; 
III - Conselho Fiscal; e
IV – Junta de Recursos
ARTIGO 30: Além dos órgãos definidos no artigo anterior, o 
IPSJBV contará com quadro próprio de cargos de provimento efetivo regido 
pelo regime jurídico Estatutário; de cargo de provimento em comissão a ser 
ocupado exclusivamente por servidor municipal ativo ou inativo eleito pelos 
segurados do RPPSJBV; e de emprego em comissão de livre nomeação e 
exoneração, regido pelo regime celetista, a ser provido na forma da Constituição 
Federal, nas quantidades, denominações, cargas horárias semanais e 
vencimento/remuneração mínima especificados no Anexo Único a esta Lei 
Complementar. 
§ 1º: O IPSJBV poderá, além dos servidores integrantes do seu quadro 
próprio, utilizar-se de servidores cedidos gratuitamente pela Prefeitura do 
Município de São João da Boa Vista, por prazo determinado, assim como de 
sede emprestada pela mesma, dotada de equipamentos necessários.
14
§ 2º: Não poderão integrar a Superintendência, o Conselho 
Administrativo e o Conselho Fiscal do IPSJBV, concomitantemente, 
representantes que guardem entre si relação conjugal ou de união estável, 
parentesco consangüíneo ou afim, na linha reta ou colateral até o segundo grau.
§ 3º: Os representantes que integrarão os órgãos de que tratam os 
incisos II, III e IV do Artigo 29, serão escolhidos dentre pessoas com formação 
superior, de reconhecida capacidade e experiência comprovada.
§ 4º: A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos e empregos de 
confiança, constantes do Anexo Único a esta Lei Complementar, será de 40 
(quarenta) horas semanais que deverão ser cumpridas na sede do Instituto, no 
horário compreendido entre 7:00 e 18:00 horas, observado o intervalo mínimo 
de 1 (uma) hora para repouso e alimentação. 
§ 5º: Os valores de vencimentos e ou remuneração mínima constantes 
do Anexo Único a esta Lei Complementar serão revistos na mesma data e índice 
do reajuste concedido aos servidores públicos municipais.
§ 6º: Os empregos em comissão constantes do Anexo Único a esta Lei 
Complementar serão ocupados por servidores municipais titulares de cargos de 
provimento efetivo.
§ 7º: Ocorrendo a hipótese prevista no parágrafo anterior, o servidor 
optará por receber a remuneração deste ou o vencimento de seu cargo público.
§ 8º: Se optar pela remuneração do Emprego em Comissão e esta for 
maior que o vencimento do cargo público de origem, receberá a diferença em 
parcela destacada, sobre a qual não incidirão quaisquer direitos ou vantagens.
§ 9º: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela destacada 
originária do exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança, 
receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre a remuneração do 
Cargo em Comissão e a soma do vencimento de seu cargo de origem e da 
parcela destacada que já integra sua remuneração.
§ 10: Caso o servidor já possua em sua remuneração, parcela 
destacada originária do exercício de cargo/emprego em comissão ou de funções 
de confiança, receberá, como nova parcela destacada, a diferença entre o valor 
da gratificação da Função Gratificada de Supervisão ou de Assessoria, e a 
parcela destacada que já integra sua remuneração.
15
§ 11: Quando o servidor nomeado para ocupar emprego em comissão 
constante do Anexo Único a esta Lei Complementar for titular de cargo de 
provimento efetivo (estatutário), sua contribuição previdenciária será efetuada 
para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de São João da Boa 
Vista – RPPSJBV. 
Seção I
Da Superintendência
ARTIGO 31: A Superintendência do IPSJBV é órgão cuja condução 
é exercida exclusivamente pelo Superintendente.
ARTIGO 32: O Superintendente do IPSJBV será nomeado pelo 
Prefeito Municipal após escolha pelos servidores municipais, em eleição direta, 
cujo mandato terá duração de 03 (três) anos, permitida sua recondução na forma 
estabelecida neste artigo.
§ 1º: Poderão candidatar-se ao cargo de Superintendente do IPSJBV, 
servidores ativos ou inativos, segurados do RPPSJBV, com formação superior e 
ainda, se ativo, contar com no mínimo dez anos ininterruptos de serviço público 
e cinco anos no cargo atual, e se inativo, ter cumprido essa condição em 
atividade. 
§ 2º: O servidor público municipal ativo, nomeado para o cargo de 
Superintendente, optará por receber a remuneração deste ou a remuneração de 
seu cargo de origem.
§ 3º: Se optar por receber a remuneração do cargo de Superintendente,
receberá exclusivamente o valor constante do Anexo Único a esta Lei 
Complementar. 
§ 4º: A eleição será realizada mediante regulamento próprio, a ser 
editado e publicado no diário oficial do município até 90 (noventa) dias antes da 
data do pleito;
§ 5°: Em caso de afastamentos transitórios do Superintendente, a 
superintendência deverá ser assumida por um membro efetivo dos Conselhos 
Administrativo ou Fiscal, escolhido dentre os membros destes Conselhos, em 
reunião conjunta, especificamente destinada a este fim, através dos votos da 
maioria absoluta de seus membros.
16
§ 6°: Ocorrendo vacância da superintendência, assumirá o cargo um 
Superintendente interino, escolhido na forma do parágrafo anterior, que deverá 
convocar eleição para escolha do novo Superintendente, no prazo de 60 
(sessenta) dias.
ARTIGO 33: Compete ao Superintendente estabelecer a política 
administrativa, exercendo as seguintes atribuições executivas:
I - planejar, administrar, orientar, controlar e coordenar as atividades 
administrativas do IPSJBV, elaborando os orçamentos anuais e plurianuais da 
receita e da despesa, o plano de aplicações do patrimônio e eventuais alterações 
durante a sua vigência;
II – assinar e responder juridicamente pelos atos e fatos de interesse 
do IPSJBV, representando-o em juízo e fora dele;
III - exercer o poder hierárquico sobre o quadro de pessoal, assim 
como autorizar os atos relativos a pessoal, nos termos da legislação vigente;
IV - encaminhar anualmente ao Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo a prestação de contas da sua gestão, de acordo com a legislação em vigor;
V - gerir a contabilidade do IPSJBV, recebendo e controlando os 
créditos e recursos destinados ao mesmo, assim como solicitar a transferência de 
verbas ou dotações, e a abertura de créditos adicionais;
VI - elaborar e encaminhar ao Conselho Fiscal para apreciação o plano 
de trabalho do Instituto, o orçamento, o plano de aplicação de reservas, o 
relatório anual das atividades administrativas, bem como a prestação de contas e 
o balanço geral;
VII - controlar e gerir todas as relações e os compromissos firmados 
pelo IPSJBV, fiscalizando a execução orçamentária;
VIII - autorizar despesas, suprimentos e adiantamentos regularmente 
processados e vinculados a programas, planos e projetos do IPSJBV;
IX - promover estudos para o aperfeiçoamento e racionalização dos 
métodos da administração geral;
X - promover a administração geral dos recursos humanos e 
financeiros da entidade;
XI - autorizar a instalação do processo de licitação, homologá-lo, 
adjudicar os objetos aos vencedores e resolver, em instância final, sobre 
recursos, impugnações, representações e pedidos de reconsideração de suas 
17
decisões, bem como autorizar as contratações com dispensa ou inexigibilidade 
de licitação, nas hipóteses previstas em lei;
XII - expedir portarias sobre a organização interna do IPSJBV, não 
precedentes de atos normativos superiores, e sobre aplicação de leis, decretos, 
resoluções e outros atos que afetem o IPSJBV;
XIII - encaminhar as avaliações atuariais anuais e as auditorias 
contábeis e de balanço, após devidamente aprovadas pelos Conselhos 
Administrativo e Fiscal, ao Ministério de Previdência Social, conforme o 
disposto na legislação vigente;
XIV - propor aos Conselhos a aprovação de atos de sua competência;
XV – indicar as pessoas que ocuparão os empregos de livre nomeação 
e exoneração constantes da alínea “b” do Anexo Único a esta Lei 
Complementar;
XVI - desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o 
cargo;
XVII – autorizar a realização de auditorias nos órgãos patronais 
responsáveis pelo repasse das contribuições ao IPSJBV.
Seção II
Do Conselho Administrativo
ARTIGO 34: O Conselho Administrativo é o órgão colegiado de 
direção do IPSJBV, constituído por 09 (nove) membros titulares e 02 (dois) 
membros suplentes, com mandato gratuito de 02 (dois) anos, renovável por igual 
período, permitida a recondução, sendo:
I – 02 (dois) membros indicados pelo Prefeito, sendo 01 (um) deles 
dentre servidores permanentes e estáveis, e o outro, obrigatoriamente, 
aposentado e segurado do IPSJBV há mais de 03 (três)anos;
II – 03 (três) membros indicados pelo Sindicato dos Servidores 
Públicos, sendo 02 (dois) deles dentre servidores permanentes e estáveis, e o 
outro, obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três 
anos;
III – 01 (um) membro da Câmara Municipal, servidor permanente e 
estável; 01 (um) membro da Autarquia Municipal-Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE, obrigatoriamente aposentado e, 
segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos; 01 (um) membro da Empresa 
18
Municipal de Urbanização – EMURVI, servidor permanente e estável; e, 01 
(um) membro do IPSJBV, obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV 
há mais de 03 (três) anos.
§ 1º: O Prefeito e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, 
deverão cada um indicar respectivamente um suplente para atuar nas reuniões do 
Conselho nas faltas ou impedimentos dos titulares, sendo o representante do 
Executivo servidor permanente e estável, e o outro pelo Sindicato, 
obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos. 
§ 2º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que faltar a 
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, 
sem justa causa, assumindo no primeiro caso, o suplente, ou sendo nomeado 
novo Conselheiro no caso de substituição do suplente.
§ 3º: Não serão remunerados os membros do Conselho 
Administrativo.
ARTIGO 35: O Conselho Administrativo reunir-se-á ordinariamente 
a cada mês para discutir sobre a pauta determinada pela Presidência, deliberando 
sempre por votação majoritária, desde que presentes 2/3 (dois terços) dos 
membros, sob pena de invalidade das decisões tomadas.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Presidente do Conselho votará somente 
em caso de empate.
ARTIGO 36: A qualquer tempo, para discutir sobre questão 
justificadamente emergencial ou de relevância excepcional, será convocada 
reunião extraordinária pelo Superintendente do IPSJBV, pelo Presidente ou por, 
no mínimo, 3 (três) outros membros do Conselho Administrativo, caso em que o 
órgão tratará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocado. 
ARTIGO 37: Compete ao Conselho Administrativo, dentre outras 
atribuições correlatas:
I - aprovar a Proposta Orçamentária Anual, bem como, suas 
respectivas alterações, elaboradas pela Superintendência do IPSJBV;
II - autorizar a contratação de instituição financeira pública, mediante 
processo licitatório, que se encarregará da administração da carteira de 
investimentos do IPSJBV, por proposta da Superintendência;
III – analisar, emitir parecer e votar as avaliações atuariais 
encaminhadas pela Superintendência, bem como votar o balanço e as 
19
demonstrações contábeis e financeiras anuais, observando-se o parecer do 
Conselho Fiscal; 
IV - aprovar a alienação de bens imóveis do IPSJBV e o gravame 
daqueles já integrantes de seu patrimônio;
V – aprovar ou rejeitar os nomes indicados para ocupar os empregos 
em comissão de que trata a alínea “b” do Anexo Único a esta Lei 
Complementar;
VI - votar nas reuniões sobre as matérias da pauta;
VII - propor medidas tendentes ao contínuo aperfeiçoamento e 
modernização do sistema securitário, por todos os meios disponíveis;
VIII - apreciar sobre os atos da Superintendência que exijam 
aprovação do Conselho, em especial os processos referentes a requerimentos de 
aposentadoria e pensão.
Seção III
Do Conselho Fiscal
ARTIGO 38: O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização e controle da 
gestão do IPSJBV, compõe-se de 05 (cinco) membros titulares, sendo um deles 
o seu Presidente, e contará ainda com 01 (um) suplente, que atuará no 
impedimento de qualquer membro, para mandato gratuito e considerado 
honorífico de 2 (dois) anos, renovável por igual período, permitida a 
recondução.
§ 1º: Os membros do Conselho Fiscal serão designados obedecendo os 
seguintes critérios:
I – 1 (um) membro indicado pelo Prefeito, servidor permanente e 
estável;
II- 1 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Servidores 
Municipais, obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 
(três) anos;
III – 01 (um) membro indicado pela Autarquia Municipal – Centro 
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, servidor permanente 
e estável;
IV – 01 (um) membro indicado pela Empresa Municipal de 
Urbanização – EMURVI, servidor permanente e estável;
20
V - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal, 
obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos; 
e,
VI – 01 (um) membro suplente indicado pelo IPSJBV, 
obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos.
§ 2º: Uma vez constituído o Conselho Fiscal nos moldes estabelecidos 
no § anterior, seus membros se reunirão e escolherão entre seus pares o seu 
Presidente.
§ 3º: Perderá o mandato o Conselheiro, titular ou suplente, que faltar a 
mais de 3 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, 
sem justa causa, assumindo no primeiro caso, o suplente, ou sendo nomeado 
novo Conselheiro no caso de substituição do suplente.
§ 4º: Assiste a todos os membros do Conselho Fiscal, 
individualmente, o direito de exercer fiscalização dos serviços do IPSJBV, não 
lhes sendo permitido envolver-se na direção e administração dos mesmos. 
§ 5º: Não serão remunerados os membros do Conselho Fiscal. 
§ 6º: As reuniões realizar-se-ão ordinária ou extraordinariamente, 
desde que haja convocação prévia. 
ARTIGO 39: Compete ao Conselho Fiscal, dentre outras atribuições 
estritamente correlatas de fiscalização:
I - reunir-se ordinariamente uma vez por mês, após elaborado o 
balancete do mês anterior, para apreciá-lo, emitindo parecer às contas 
apresentadas;
II - reunir-se ordinariamente a cada início de exercício, após elaborado 
o balanço do exercício anterior;
III - reunir-se extraordinariamente, por convocação de dois membros 
do Conselho Fiscal ou pelo Superintendente do IPSJBV, para apreciar 
exclusivamente as contas objeto da convocação;
IV - acompanhar o recolhimento mensal das contribuições em face do 
prazo estabelecido nesta Lei Complementar, verificando, na ocorrência de 
irregularidades, o encaminhamento de comunicação ao Superintendente do 
IPSJBV para adoção das providências cabíveis;
V - pronunciar-se sobre a alienação de bens imóveis do IPSJBV;
21
VI - denunciar às autoridades municipais e às associações sindicais de 
servidores, assim como ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério 
Público, fatos ou ocorrências comprovadamente desabonadoras havidas na 
gestão contábil, patrimonial, financeira ou operacional do Instituto;
VII - fiscalizar a execução da política de aplicação da receita do 
IPSJBV. 
Seção IV
Da Junta de Recursos
ARTIGO 40: A Junta de Recursos do IPSJBV é composta de 03 
(três) membros titulares e 03 (três) suplentes, nomeados por portaria do 
Superintendente, com mandato gratuito de 03 (três) anos, renovável por igual 
período, permitida a recondução.
PARÁGRAFO ÚNICO: Perderá o mandato o membro que faltar a 
mais de 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) alternadas no mesmo ano, 
sem justa causa, assumindo, neste caso, o seu suplente ou sendo indicado novo 
membro no caso de substituição do suplente.
ARTIGO 41: Os membros da Junta de Recursos serão indicados:
I – 01 (um) membro titular pelo Prefeito Municipal servidor 
permanente e estável;
II – 01 (um) membro titular pela Câmara Municipal servidor 
permanente e estável;
III – 01 (um) membro titular pela Autarquia Municipal – Centro 
Universitário Faculdades Associadas de Ensino – FAE, obrigatoriamente 
aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos;
IV – 01 (um) membro titular pela Empresa Municipal de Urbanização 
– EMURVI, servidor permanente e estável;
V – 01 (um) membro titular pelo Sindicato dos Servidores Municipais, 
obrigatoriamente aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos e,
VI – 01 (um) Suplente indicado pelo IPSJBV, obrigatoriamente 
aposentado e, segurado do IPSJBV há mais de 03 (três) anos.
§ 1º: Os membros da Junta de Recursos não serão remunerados, 
fazendo jus apenas a dispensa de suas obrigações diárias no desempenho de suas 
atividades.
22
§ 2º: As reuniões ordinárias realizar-se-ão sempre que houver recursos 
para análise e julgamento, e as extraordinárias, desde que haja convocação 
prévia.
ARTIGO 42: Cabe à Junta julgar, em última instância administrativa, 
recursos dos segurados e dos pensionistas que se sentirem prejudicados nos seus 
direitos, sendo suas decisões lavradas em ata e encaminhadas ao 
Superintendente do Instituto.
PARÁGRAFO ÚNICO: O funcionamento e atividades da Junta de 
Recursos serão regulamentadas por meio de Regimento Interno, instituído 
através de ato do Superintendente.
CAPÍTULO VI
Do Patrimônio e das Receitas
ARTIGO 43: O patrimônio do IPSJBV é autônomo, livre e 
desvinculado de qualquer fundo do Município, constituído de recursos 
arrecadados na forma do Artigo 18 e direcionado, exclusivamente, para 
pagamento de benefícios previdenciários aos beneficiários elencados no Artigo
8º. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O patrimônio do IPSJBV é formado de:
I - bens móveis e imóveis, valores e rendas;
II – aporte de recursos, bens e direitos que, a qualquer título, lhe sejam 
adjudicados e transferidos;
III – outros bens que vierem a ser constituídos na forma legal.
ARTIGO 44: O IPSJBV poderá aceitar bens imóveis e outros ativos 
para compor seu patrimônio, desde que precedido de avaliação a cargo de 
empresa especializada e legalmente habilitada de conformidade com a Lei nº 
4.320/64 e alterações posteriores.
§ 1º: Verificada a viabilidade econômico-financeira auferida no laudo 
de avaliação, o Conselho Administrativo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para 
deliberar sobre a aceitação dos bens oferecidos.
23
§ 2º: A alienação de bens imóveis, com ou sem benfeitoria, 
integralizados ao patrimônio do IPSJBV, será sempre precedida de autorização 
do Conselho Administrativo.
§ 3º: A alienação prevista no parágrafo anterior não poderá ser 
anualmente, superior a 15% (quinze por cento) do valor integralizado em bens 
imóveis.
ARTIGO 45: A inobservância do disposto neste Capítulo constituirá 
falta grave, sujeitando os responsáveis às sanções administrativas e judiciais 
cabíveis previstas em lei federal.
Seção Única
Origens dos Recursos
ARTIGO 46: O Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de São João da Boa Vista será custeado mediante recursos advindos das 
contribuições compulsórias da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e 
Empresas Públicas Municipais, dos segurados ativos e inativos e dos 
pensionistas, e outros recursos que lhe forem atribuídos. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O Plano de Custeio descrito no caput e no 
Artigo 18 será ajustado a cada exercício, objetivando o equilíbrio da receita 
corrente dos entes públicos municipais, prevista na legislação vigente.
ARTIGO 47: A contribuição previdenciária compulsória da 
Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, 
constituída de recursos do orçamento desses órgãos, é calculada sobre o total 
mensal creditado em folha de pagamento dos servidores ativos abrangidos por 
esta Lei Complementar, mediante a aplicação da alíquota de 22% (vinte e dois 
por cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: A contribuição dos órgãos de que trata este 
artigo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do segurado ativo, nem 
superior ao dobro desta contribuição, ressalvada a necessidade de cobertura de 
eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio decorrentes do 
pagamento de benefícios previdenciários, observado a proporcionalidade das 
despesas entre os Poderes.
24
ARTIGO 48: A contribuição previdenciária compulsória, deduzida 
em folha de pagamento dos segurados ativos, corresponde ao percentual de 11% 
(onze por cento) incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição.
§ 1º: A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em 
comissão será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida no 
exercício desse cargo, observado o disposto na legislação vigente.
§ 2º: A contribuição do segurado ativo que vier a exercer cargo em 
substituição, função gratificada ou responder pelas atribuições de cargo mais 
elevado, será calculada sobre a totalidade da remuneração percebida enquanto 
estiver no exercício do cargo ou função.
§ 3º: Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos 
considerar-se-á, para fins do RPPSJBV, o somatório da remuneração de 
contribuição referente a cada cargo. 
ARTIGO 49: Incidirá contribuição compulsória sobre a parcela dos 
proventos de aposentadorias e das pensões que supere o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, com 
percentual igual ao estabelecido para os segurados ativos. 
§ 1º: A contribuição prevista no caput incidirá apenas sobre a parcela 
dos proventos de aposentadorias e das pensões que supere o dobro do limite 
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, 
quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante.
§ 2º: Entende-se como remuneração de contribuição dos inativos, a 
totalidade dos proventos de aposentadorias e das pensões, deduzindo a isenção 
permitida pela legislação vigente, exceto salário família.
ARTIGO 50: Para efeito desta Lei Complementar entende-se 
como remuneração de contribuição para efeito de base de cálculo o valor 
constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens 
pecuniárias permanentes, incluindo-se também as parcelas pagas em 
decorrência de local de trabalho ou atividade, de função de confiança /ou 
de cargo em comissão, caso haja opção expressa do servidor, exceto:
I - salário-família;
II – diárias para viagens;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte;
25
V - abono de permanência de que trata o art. 87;
VI – honorários advocatícios recebidos pelos Procuradores da 
Fazenda Municipal, em causas de interesse do Município;
VII - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido 
em lei;
VIII - outras parcelas cuja isenção esteja definida na lei que as 
tiver instituído;
§ 1º: Incidirá contribuição previdenciária sobre a gratificação 
natalina dos segurados ativos, inativos e pensionistas, e sobre os 
benefícios de salário maternidade e auxílio doença.
§ 2º: O abono anual, denominado gratificação natalina, será 
considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de 
contribuição relativa ao mês em que for pago.
ARTIGO 51: É vedada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e 
pensão para efeito de percepção destes, de parcelas que não tenham integrado a 
base de cálculo de contribuição, bem como de parcelas pagas em decorrência do 
local de trabalho, função de confiança e de cargos em comissão quando não 
incorporadas.
§ 1º: Compreende-se na vedação do caput a previsão de incorporação 
das parcelas temporárias diretamente nos benefícios ou na remuneração, apenas 
para efeito de concessão de benefícios, independentemente da incidência de 
contribuição sobre tais parcelas, com exceção das incorporações previstas em 
lei, mediante regras específicas.
§ 2º: Não se incluem na vedação prevista no caput as parcelas que 
tiverem integrado a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar 
com proventos calculados pela média aritmética, conforme artigo 86, 
respeitando-se, em qualquer hipótese, o limite de remuneração do respectivo 
servidor no cargo em que se deu a aposentadoria, ainda que a contribuição seja 
feita mediante a opção prevista no caput do artigo 50.
ARTIGO 52: Sem prejuízo da contribuição previdenciária 
estabelecida nesta Lei Complementar e das transferências vinculadas ao 
pagamento das aposentadorias, das reservas ou das aposentadorias e das 
pensões, o Município, por meio de seu representante legal, deverá, quando 
necessário, propor a abertura de créditos adicionais visando assegurar ao 
26
RPPSJBV alocação de recursos orçamentários destinados à cobertura de 
eventuais insuficiências financeiras reveladas pelo Plano de Custeio.
CAPÍTULO VII
Das Aplicações Financeiras
ARTIGO 53: Os recursos previdenciários vinculados ao RPPSJBV 
serão aplicados nas condições de mercado, com observância de regras de 
segurança, solvência, liquidez, proteção e prudência financeira, conforme 
diretrizes previstas em norma específica do Conselho Monetário Nacional, 
vedada a concessão de empréstimos de qualquer natureza.
ARTIGO 54: É vedado ao Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista:
I – a utilização de bens, direitos e ativos para empréstimos de qualquer 
natureza, inclusive ao Município, a entidades da administração indireta e aos 
respectivos segurados e beneficiários;
II - atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, 
ou obrigar-se por qualquer outra modalidade.
CAPÍTULO VIII
Do Plano de Benefícios
ARTIGO 55: O Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de São João da Boa Vista assegura os seguintes benefícios:
I – quanto aos segurados:
a) aposentadoria por invalidez permanente;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
 c.1 - por idade e tempo de contribuição;
 c.2 – por idade;
 c.3 – aposentadoria especial.
d) salário família;
e) abono anual denominado “gratificação natalina”;
II – quanto aos dependentes:
27
a) pensão por morte;
b) abono anual denominado “gratificação natalina”.
§ 1º: Considera-se benefício a prestação pecuniária assegurada 
obrigatoriamente aos beneficiários do RPPSJBV.
§ 2º: Os proventos de aposentadorias e as pensões, por ocasião de sua 
concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo 
efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a 
concessão da pensão. 
Seção I
Da Aposentadoria
ARTIGO 56: O servidor público titular de cargo efetivo terá direito a 
aposentadoria:
I – por invalidez permanente;
II – compulsória;
III – voluntária por idade e tempo de contribuição; 
IV – voluntária por idade;
V – especial de professor. 
Subseção I
Da Aposentadoria por Invalidez
ARTIGO 57: A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado 
que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto 
permanecer nessa condição.
ARTIGO 58: A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado 
que apresentar incapacidade permanente para o trabalho, considerado incapaz de 
readaptação, conforme definido em laudo médico pericial e ser-lhe-á paga 
enquanto permanecer nessas condições.
28
§ 1º: A aposentadoria por invalidez será precedida do recebimento do 
auxílio-doença pelo órgão de origem, por um período de até vinte e quatro 
meses, ressalvado o disposto no § 9º deste artigo.
§ 2º: A aposentadoria por invalidez será concedida com base na 
legislação vigente na data em que o laudo médico pericial definir como início da 
incapacidade total e definitiva para o trabalho.
§ 3º: A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao 
tempo de contribuição, observado o disposto no Artigo 86, exceto nos casos de 
ocorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, 
contagiosa ou incurável, em que os proventos serão integrais.
§ 4º: Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, 
que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando 
lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, 
permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 5º: Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei 
Complementar:
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade 
para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua 
recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, 
em conseqüência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou 
companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou 
de companheiro de serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior;
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo; e
29
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário 
de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao 
cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe 
evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo 
Município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, 
independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de 
propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de 
propriedade do segurado.
§ 6º: Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião 
da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante 
este, o servidor é considerado no exercício do cargo.
§ 7º: Para os fins do disposto no § 3º deste artigo, consideram-se 
doenças graves, contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa; hanseníase; 
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e 
incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose 
anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte 
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); 
contaminação por radiação, com base em laudo conclusivo da medicina 
especializada; e hepatopatia grave.
§ 8º: A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da 
verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial do 
órgão competente.
§ 9º: Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com 
base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta 
médica, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será 
devida a partir da publicação do ato de sua concessão.
§ 10: O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez 
decorrente de doença mental será feito ao curador do segurado, condicionado à 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
30
§ 11: O aposentado de que trata este artigo que voltar a exercer 
atividade laboral terá a aposentadoria por invalidez permanente cancelada a 
partir da data do retorno, inclusive em caso de exercício de cargo eletivo.
Subseção II
Da Aposentadoria Compulsória
ARTIGO 59: O segurado será automaticamente aposentado aos 
setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
calculados na forma do Artigo 86.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aposentadoria será declarada por ato da 
autoridade competente, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o 
servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. 
Subseção III
 Da Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição
ARTIGO 60: O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por 
idade e tempo de contribuição, com proventos calculados na forma prevista no 
Artigo 86, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público 
na União, nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, conforme 
definição do Artigo 7º.
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta anos de 
tempo de contribuição, se mulher.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os requisitos de idade e tempo de 
contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos para o 
professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das 
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
31
Subseção IV
Da Aposentadoria Voluntária por Idade
ARTIGO 61: O segurado fará jus à aposentadoria por idade com 
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista 
no Artigo 86, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher.
Subseção V
Da Aposentadoria Especial do Professor
ARTIGO 62: O professor que comprove, exclusivamente, tempo de 
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino 
fundamental e médio, quando de aposentadoria prevista no artigo 56, inciso V, 
terá os requisitos de idade de tempo de contribuição, reduzidos em 05 (cinco) 
anos.
§ 1º: São consideradas funções de magistério as exercidas por 
professores e especialistas em educação no desempenho de atividades 
educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada 
pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e 
modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade 
escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios e 
definições a serem estabelecidas em norma editada pelo município.
§ 2º: É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, 
exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum.
Seção II
Do Salário-família
32
ARTIGO 63: Será devido o salário-família, mensalmente, ao 
beneficiário de baixa renda na proporção do número de filhos ou equiparados, 
de qualquer condição, até quatorze anos de idade ou inválidos.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor da cota do salário-família 
corresponde ao percentual de 3% (três por cento) calculados sobre o piso salarial 
vigente na Prefeitura, observado o disposto no Artigo 111.
ARTIGO 64: Quando pai e mãe forem segurados do RPPSJBV, 
ambos terão direito ao salário-família.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em caso de divórcio, separação judicial ou 
de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do 
poder-familiar, o salário-família será pago diretamente àquele que ficar com o 
sustento do menor.
ARTIGO 65: O pagamento do salário-família está condicionado à 
apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e de comprovante de freqüência à escola.
ARTIGO 66: O salário-família não se incorporará à remuneração ou 
ao benefício, para qualquer efeito.
Seção III
Do Abono Anual
ARTIGO 67: Será devido um Abono Anual denominado Gratificação 
Natalina ao segurado e ao dependente que durante o ano recebeu aposentadoria 
ou pensão por morte, que consiste em valor equivalente ao total da remuneração 
ou proventos relativos ao mês de dezembro, sendo pago nos termos da 
legislação vigente.
§ 1º: O Abono Anual poderá ser pago em duas parcelas, sendo a 
primeira até 30 de julho e a segunda até o dia 20 de dezembro de cada ano.
§ 2º: Havendo antecipação da primeira parcela, nos termos do 
parágrafo anterior, o valor da mesma será proporcional ao período adquirido.
33
§ 3º: O Repasse da contribuição incidente sobre o abono anual será 
realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês de dezembro, correspondendo a 
totalidade incidente sobre a parcela inicial e final. 
ARTIGO 68: Será observada a proporcionalidade de 1/12 (um doze 
avos) do abono para cada mês de benefício efetivamente recebido, 
considerando-se como mês completo o período igual ou superior a quinze dias.
Seção IV
Da Pensão por Morte
ARTIGO 69: A pensão por morte consistirá numa importância 
mensal conferida ao conjunto dos dependentes economicamente do segurado, 
quando do seu falecimento.
§ 1º: Será concedida pensão provisória por morte presumida do 
segurado, nos seguintes casos: 
I – sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente; e
II - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe. 
§ 2º: A pensão provisória será transformada em definitiva com a 
confirmação do óbito do segurado ausente e cancelada com reaparecimento do 
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores 
recebidos, salvo má-fé.
§ 3º: Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento do 
servidor na atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em 
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, ou do abono de 
permanência de que trata o artigo 87, bem como a previsão de incorporação de 
tais parcelas diretamente no valor da pensão, ou na remuneração, apenas para 
efeito de concessão do benefício, com exceção das incorporações previstas em 
lei, mediante regras específicas.
§ 4º: O direito à pensão configura-se na data do falecimento do 
segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente nesta 
data, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos 
benefícios do RGPS.
34
ARTIGO 70: A pensão por morte será devida aos dependentes a 
contar:
I – do dia do óbito;
II – da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
III – da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea.
ARTIGO 71: O benefício de pensão por morte será igual:
I – ao valor da totalidade dos proventos do segurado falecido, até o 
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência 
social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, 
caso aposentado à data do óbito;
II – ao valor da totalidade da remuneração do segurado no cargo 
efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por 
cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.
ARTIGO 72: A pensão será rateada entre todos os dependentes em 
partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível 
dependente, exceto nos casos em que o cônjuge separado ou divorciado estiver 
recebendo pensão alimentícia, hipótese em que a pensão devida, será concedida 
no mesmo percentual fixado a título de alimentos.
§ 1º: A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
§ 2º: Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles 
a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 
ARTIGO 73: O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 1º 
do Artigo 69 deverá anualmente declarar que o segurado permanece 
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente aos gestores do 
IPSJBV o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e 
penalmente pelo ilícito.
ARTIGO 74: A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, 
observado o disposto no Artigo 92.
35
ARTIGO 75: Não faz jus à pensão o dependente condenado pela 
prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
ARTIGO 76: Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até 
duas pensões no âmbito do RPPSJBV, exceto a pensão deixada por cônjuge, 
companheiro ou companheira, que só será permitida a percepção de uma, 
ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
ARTIGO 77: Não terá direito à pensão o cônjuge que, ao tempo do 
falecimento do segurado, estiver dele divorciado, separado judicialmente ou de 
fato.
§ 1º: Não perderá direito à pensão o cônjuge se, em virtude do 
divórcio ou separação judicial, prestava-lhe o segurado pensão alimentícia, 
continuando a perceber o mesmo percentual fixado a título de alimentos.
§ 2º: O cônjuge ausente, assim declarado em juízo, somente fará jus 
ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência 
econômica, não excluindo do direito a companheira ou o companheiro.
ARTIGO 78: A condição legal de dependente, para fins desta Lei 
Complementar, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os 
critérios de comprovação de dependência.
§ 1º: A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à 
pensão.
§ 2º: A pensão devida ao dependente incapaz, em virtude de alienação 
mental comprovada, poderá ser paga a título precário durante três meses 
consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato do recebimento, 
assinado pelo cônjuge sobrevivente ou responsável, sendo que os pagamentos 
subseqüentes somente serão efetuados ao curador do dependente, mediante 
apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
ARTIGO 79: A cota da pensão será extinta:
I – pela morte;
II – para o dependente menor de idade ao completar dezoito anos, 
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, 
se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de 
ensino superior. 
36
III – pela cessação da invalidez, verificada em exame médico-pericial 
a cargo do IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: Com a extinção do direito do último 
pensionista extinguir-se-á a pensão por morte.
CAPÍTULO IX
Das Regras Especiais e de Transição
ARTIGO 80: Observado o disposto no Artigo 88, é assegurado o 
direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de 
acordo com o Artigo 86, ao servidor que tenha ingressado regularmente em 
cargo efetivo na Administração Pública direta e indireta, até 16 de dezembro de 
1998, quando, cumulativamente:
I – tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito 
anos de idade, se mulher;
II – tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria;
III – contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por 
cento) do tempo que, no dia 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o 
limite de tempo constante da alínea anterior.
§ 1º: O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput, terá os seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade 
estabelecidos pelo Artigo 60, inciso III e parágrafo único, na seguinte 
proporção:
I – 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o servidor que 
completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de 
dezembro de 2005; 
II – 5% (cinco por cento) para o servidor que completar as exigências 
para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
§ 2º: O segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até a 
data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 
37
1.998, tenha ingressado regularmente, em cargo efetivo de magistério no 
Município, incluídas suas autarquias e fundações e que opte por aposentar-se na 
forma do disposto no caput do artigo 40 da Constituição Federal, será o tempo 
de serviço, exercido até a publicação daquela Emenda, contado com o acréscimo 
de 17% (dezessete) por cento, se homem, e de 20% (vinte) por cento, se mulher, 
desde que se aposente, exclusivamente, com o tempo de efetivo exercício nas 
funções de magistério, observado o disposto no § 1º.
ARTIGO 81: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo Artigo 60 ou pelas regras estabelecidas pelo Artigo
80, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 
2003, poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à 
totalidade da remuneração de contribuição no cargo efetivo em que se der a 
aposentadoria, desde que, observadas as reduções de idade e tempo de 
contribuição contidas no parágrafo único do Artigo 60 preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I – sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade, se mulher;
II – trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
III – vinte anos de efetivo exercício no serviço público; 
IV – dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo 
em que se der a aposentadoria.
ARTIGO 82: Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas 
normas estabelecidas pelo Artigo 60 ou pelas regras estabelecidas pelos Artigos
80 e 81, o servidor que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro 
de 1998, poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, 
cumulativamente, as seguintes condições: 
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher;
II – vinte e cinco anos de serviço público, quinze anos de carreira e 
cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
III – idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do 
Artigo 60 inciso III, de um ano de idade para cada ano de contribuição que 
exceder a condição prevista no inciso I deste artigo.
§ 1º: Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas 
com base neste artigo o disposto no Artigo 84, observando-se igual critério de 
38
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham 
se aposentado em conformidade com este artigo.
§ 2º: Na fixação da data de ingresso no serviço público, para fins de 
verificação do direito de opção as regras de que tratam os artigos 81 e 82 e, 
quando o servidor tiver ocupado, sem interrupção, sucessivos cargos nas 
Administrações Públicas direta, autárquicas e fundacional, em qualquer dos 
entes federativos, será considerada a data da mais remota investidura dentre as 
ininterruptas.
ARTIGO 83: É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de 
aposentadoria aos servidores públicos municipais, bem como pensão aos seus 
dependentes, que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 
19 de dezembro de 2003, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção 
desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os proventos de aposentadoria a ser 
concedida aos servidores referidos no caput, em termos integrais ou 
proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, 
bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a 
legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela 
estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação 
vigente. 
ARTIGO 84: Observado o disposto no art. 37, XI da Constituição 
Federal, os proventos de aposentadorias e as pensões em fruição na data de 
publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, bem 
como os benefícios abrangidos pelo Artigo 83 serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos 
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos 
servidores em atividade, na forma da lei, inclusive quando decorrentes da 
transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
ARTIGO 85: Os benefícios de aposentadoria e pensão de que tratam 
os Artigos 57, 59, 60, 61 e 80 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios 
do regime geral de previdência social.
CAPÍTULO X
39
Do Cálculo dos Proventos 
ARTIGO 86: No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas 
nos Artigos 57, 59, 60, 61 e 80, serão consideradas a média das maiores 
remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos 
regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta 
por cento) de todo período contributivo desde a competência julho de 1994 ou 
desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º: As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo com a 
variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de￾contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de 
previdência social.
§ 2º: Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha 
havido contribuição para regime próprio, a base de cálculo dos proventos será a 
remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve 
isenção de contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo 
afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º: Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo 
efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de 1998, será considerada a sua 
remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º: Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no 
cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º deste artigo, não poderão 
ser:
I - inferiores ao valor do salário mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto 
aos meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de previdência 
social.
§ 5º: Os proventos, por ocasião de sua concessão, não poderão ser 
inferiores ao valor do piso salarial da Prefeitura Municipal, nem exceder a 
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a 
aposentadoria.
§ 6º: Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de 
contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o 
40
denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com 
proventos integrais.
§ 7º: A fração de que trata o § 6º será aplicada sobre o valor dos 
proventos calculado conforme este artigo, observando-se o limite estabelecido 
no § 5º. 
CAPÍTULO XI
 Do Abono de Permanência
ARTIGO 87: O segurado ativo que tenha completado as exigências 
para aposentadoria voluntária estabelecidas nos Artigos 60, incisos I, II e III e 
parágrafo único; 80 e 83, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um 
abono de permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária 
até completar as exigências para aposentadoria compulsória, contidas no Artigo
59.
§ 1º: O servidor que optar por permanecer em atividade, nos termos do 
caput deste artigo, poderá, a qualquer tempo, requerer sua aposentadoria. 
§ 2º: O abono previsto no caput deste artigo será concedido, nas 
mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda 
Constitucional nº 41, em 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os 
requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou 
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, desde que 
conte com, no mínimo, trinta anos de contribuição, se homem, ou vinte e cinco 
anos de contribuição, se mulher. 
§ 3º: O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade da 
Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais e 
será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício, 
mediante opção expressa pela permanência em atividade.
§ 4º: O recebimento do abono de permanência pelo servidor que 
cumpriu todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com 
proventos integrais ou proporcionais, em qualquer das hipóteses previstas nos 
artigos 60, incisos I, II, III e parágrafo único; 80 e 83, conforme previsto no 
caput e § 2º, não constitui impedimento à concessão do benefício de acordo com 
outra regra vigente, inclusive as previstas no artigo 81 e 82 e, desde que 
cumpridos os requisitos previstos para estas hipóteses.
41
CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais sobre os Benefícios
ARTIGO 88: O tempo de serviço considerado pela legislação vigente 
para efeito de aposentadoria, cumprido até 16 de dezembro de 1998, será 
contado como tempo de contribuição, vedada qualquer forma de contagem de 
tempo fictício.
ARTIGO 89: Ressalvado o disposto no Artigo 59, a aposentadoria 
vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 
ARTIGO 90: Será computado, integralmente, para efeito de 
aposentadoria, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, 
distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem 
como o tempo de contribuição junto ao regime geral de previdência social, na 
forma da lei. 
ARTIGO 91: Prescreve em cinco anos, a contar da data em que 
deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver 
prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo 
RPPSJBV, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da 
legislação civil.
ARTIGO 92: Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de 
uma aposentadoria à conta do RPPSJBV.
ARTIGO 93: O segurado aposentado por invalidez permanente e o 
dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de 
suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo do 
órgão competente.
ARTIGO 94: Os benefícios previstos nesta Lei Complementar serão 
pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º: O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes 
hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
42
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º: Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá 
ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não 
exceda a um ano, renovável por igual período.
§ 3º: O valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus 
dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de alvará 
judicial, sendo este exigido na hipótese de sucessores, na forma da lei.
ARTIGO 95: Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados 
e aos dependentes:
I - a contribuição prevista nos Artigos 48 e 49;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo 
IPSJBV;
III - o imposto de renda retido na fonte;
IV - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; 
V - as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos 
beneficiários; e
VI - demais consignações autorizadas por lei.
§ 1º: Os benefícios previdenciários não poderão ser objeto de penhora, 
arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda, alienação ou cessão, 
ou a constituição de qualquer ônus de que seja objeto, vedada a outorga de 
poderes irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
§ 2º: Na hipótese do inciso II deste artigo, a restituição poderá ser feita 
em parcelas que não excederão cada uma, à décima parte do valor do benefício 
mensal, incidindo atualização monetária, se comprovada má-fé.
ARTIGO 96: Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele 
fizerem jus e nas hipóteses dos Artigos 63 e 87, nenhum benefício previsto nesta 
lei Complementar terá valor inferior ao piso salarial da Prefeitura.
ARTIGO 97: Na hipótese prevista no inciso II do Artigo 9º, o 
servidor mantém a qualidade de segurado do RPPSJBV, independentemente de 
contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições.
43
ARTIGO 98: Independe de carência a concessão de benefícios 
previdenciários pelo RPPSJBV, ressalvadas as aposentadorias previstas nos 
Artigos 60, 61, 62, 80, 81 e 82 que observarão os prazos mínimos constantes 
daqueles artigos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para efeito do cumprimento dos requisitos 
de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o tempo de efetivo 
exercício no cargo em que dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo 
efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à 
da concessão do benefício.
ARTIGO 99: Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato 
publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o ato de concessão não seja aprovado 
pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e 
promovidas as medidas jurídicas pertinentes.
ARTIGO 100: É vedada a celebração de convênio, consórcio ou 
outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de 
que trata esta Lei Complementar com a União, Estado, Distrito Federal ou outro 
Município.
TÍTULO II
Das Disposições Gerais
ARTIGO 101: O Poder Executivo poderá por lei específica de sua 
autoria, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores 
titulares de cargos efetivos, observado o disposto no art. 202 da Constituição 
Federal, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência 
complementar, de natureza pública, que oferecerá aos respectivos participantes 
planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
§ 1º: Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o ente 
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidos pelo 
RPPSJBV, os limites máximos estabelecidos para os benefícios do RGPS, de 
que trata o artigo 201 da Constituição Federal.
§ 2º: Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste 
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público 
44
municipal até a data de publicação do ato de instituição do correspondente 
regime de previdência complementar.
ARTIGO 102: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV para a execução 
de seus serviços, poderá ter pessoal requisitado da municipalidade, dentre os 
seus servidores, os quais serão colocados à sua disposição com todos os seus 
direitos e vantagens asseguradas, garantias e deveres previstos em lei, não 
podendo perceber remuneração adicional.
PARÁGRAFO ÚNICO: A aprovação da requisição prevista no caput 
ficará a exclusivo critério do Executivo Municipal.
ARTIGO 103: O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV manterá registros contábeis 
próprios, criando Plano de Contas, que espelhe, com fidedignidade, a sua 
situação econômico/financeira de cada exercício, evidenciando as despesas e 
receitas previdenciárias, patrimoniais, financeiras e administrativas, além da 
situação do ativo e passivo, observando as seguintes normas gerais de 
contabilidade, aplicando, no que couber, o disposto nas Portarias MPAS nºs 
4.992, de 05 de fevereiro de 1999 e 916, de 15 de julho de 2003 com suas 
alterações posteriores:
I – a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam 
direta ou indiretamente a responsabilidade do regime próprio e modifiquem ou 
possam vir a modificar seu patrimônio;
II – a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas 
do ente público;
III – o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
IV – o IPSJBV deverá elaborar com base em sua escrituração 
contábil, demonstrações financeiras que expressem a situação do patrimônio 
durante o exercício contábil, a saber:
a) balanço orçamentário;
b) balanço financeiro;
c) balanço patrimonial;
d) demonstração das variações patrimoniais;
V – o IPSJBV deverá adotar registros contábeis auxiliares para 
apuração de depreciações, avaliações dos investimentos, evolução das reservas e 
demonstração do resultado do exercício;
45
VI – o IPSJBV deverá completar suas demonstrações financeiras por 
notas explicativas e outros demonstrativos que permitam o minucioso 
esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VII – Os investimentos em imobilizações de capital para o uso de 
renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados pelo Banco 
Central do Brasil.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os demonstrativos referentes ao 
encerramento do exercício anterior serão encaminhados ao Ministério da 
Previdência Social até 30 de abril de cada exercício. 
ARTIGO 104: Para fins de emissão do CRP (Certificado de 
Regularidade Previdenciária), o Município deverá encaminhar à Secretaria de 
Previdência Social os seguintes documentos, relativos a todos os poderes:
I – Legislação completa referente ao regime de previdência social dos 
servidores, compreendendo as normas que disciplinam o regime jurídico e o 
regime previdenciário, contendo todas as alterações;
II – Demonstrativo Previdenciário;
III – Avaliação atuarial inicial do regime próprio;
IV – Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA;
V – Demonstrativos Financeiros, relativos às aplicações dos recursos 
do RPPSJBV;
VI – Comprovante do repasse e recolhimento ao RPPS dos valores 
decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamentos; e
VII – Demonstrações constantes do Anexo III, da Portaria MPS nº 
916, de 2003, referentes ao encerramento do exercício anterior.
§ 1º: A legislação referida no inciso I deverá estar acompanhada de 
comprovante de sua publicação, consideradas válidas para este fim a divulgação 
na Imprensa Oficial ou jornal de circulação local ou a declaração da data inicial 
da afixação no local competente.
§ 2º: Na hipótese de apresentação da legislação por cópia, estas 
deverão ser autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente 
identificado por nome, cargo e matrícula.
§ 3º: Os documentos previstos nos incisos II, V e VII, deverão ser 
encaminhados até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano 
46
civil e o DRAA, previsto no inciso IV, até o dia 31 (trinta e um) de julho de cada 
exercício.
§ 4º: Os documentos mencionados nos incisos II, IV e V, serão 
remetidos pela página eletrônica do Ministério da Previdência Social – MPS;
§ 5º: É de responsabilidade do ente federativo o envio do comprovante 
de repasse citado no inciso VI, contendo as assinaturas do dirigente máximo 
deste e da unidade gestora ou de seus representantes legais.
§ 6º: O envio do DRAA previsto no inciso IV, é de responsabilidade 
do ente federativo e deverá conter as assinaturas do seu dirigente máximo ou 
representante legal, do atuário responsável pela avaliação atuarial e do 
representante legal da Unidade Gestora do RPPS, observando-se que eventuais 
retificações deverão ser encaminhadas ao MPS, juntamente com a base dos 
dados que as originaram.
§ 7º: O documento previsto no inciso II deverá conter as receitas e 
despesas relativas à folha de pagamentos de cada competência informada, 
independentemente de terem sido realizadas ou liquidadas em competências 
posteriores. 
ARTIGO 105: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, na condição de 
Autarquia Municipal, prestará contas anualmente ao Tribunal de Contas do 
Estado, respondendo seus gestores pelo fiel desempenho de suas atribuições e 
mandatos, na forma da lei.
ARTIGO 106: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV disponibilizará 
registro individualizado das contribuições dos servidores ativos da Prefeitura, 
Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais, com as 
seguintes informações:
I – nome;
II – número do registro funcional;
III – remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do servidor ativo;
V - valores mensais e acumulados da contribuição do órgão de origem 
do servidor.
47
PARÁGRAFO ÚNICO: O segurado será cientificado das 
informações constantes de seu registro individualizado mediante extrato anual 
de prestação de contas.
ARTIGO 107: Na avaliação atuarial prevista no Artigo 20, serão 
observadas as normas gerais de atuária e os parâmetros discriminados nas 
Portarias MPAS nºs 4.992, de 05/02/1999 e 7.796, de 28/08/2000, com suas 
posteriores modificações.
§ 1º: A Prefeitura Municipal e demais órgãos empregadores 
observarão as orientações contidas no parecer técnico atuarial anual e, em 
conjunto com a Superintendência do Instituto de Previdência, adotarão as 
medidas necessárias para a imediata implantação das recomendações dele 
constantes.
§ 2º: O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRRA) 
será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada 
exercício.
ARTIGO 108: Os servidores do IPSJBV não serão colocados à 
disposição de outro órgão da Administração com ônus para o Instituto.
ARTIGO 109: As contribuições mensais do servidor licenciado com 
redução de vencimentos, fundamentado por direito constante do Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais, assim como eventuais obrigações contraídas 
com o Instituto de Previdência, serão calculadas com base nos vencimentos 
mensais recebidos antes da licença.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em se tratando de licença sem vencimentos 
e não se efetivando as contribuições para o RPPSJBV, o período relativo à 
licença não será computado para efeito de concessão de qualquer benefício.
ARTIGO 110: São mantidos todos os direitos e garantias 
asseguradas nas disposições constitucionais vigentes em 16 de dezembro 
de 1998 aos beneficiários do RPPSJBV, assim como àqueles que já 
cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, 
observado o disposto no art. 37, XI da Constituição Federal.
ARTIGO 111: Até que lei discipline o acesso ao salário-família, estas 
prestações somente serão devidas aos beneficiários do RPPSJBV que tenham 
remuneração igual ou inferior a R$ 676,27 (seiscentos e setenta e seis reais e 
48
vinte e sete centavos), corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios 
do regime geral de previdência social.
ARTIGO 112: O limite máximo para o valor dos benefícios do 
regime geral de previdência social é fixado pela legislação complementar à 
Constituição Federal, devendo ser reajustado de forma a preservar o seu valor 
real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral 
de previdência social. 
TÍTULO III
Das Disposições Transitórias e Finais
ARTIGO 113: O Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, não poderá
conceder proventos de aposentadorias e pensões em valor superior ao subsídio 
mensal do Prefeito Municipal.
ARTIGO 114: Na concessão dos benefícios previstos nesta Lei 
Complementar, é vedada ao IPSJBV a adoção de requisitos e critérios 
diferenciados, ressalvados, nos termos da legislação pertinente, os casos de 
segurados: 
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que 
prejudiquem a saúde ou a integridade física.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica vedada a concessão de aposentadoria 
especial, nos termos deste artigo, até que lei complementar federal discipline a 
matéria.
ARTIGO 115: É vedado ao Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV:
I – conceder proventos de aposentadoria simultaneamente com a 
remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos 
acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
49
II – a concessão de dois proventos de aposentadoria ao mesmo 
segurado, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na 
forma da Constituição Federal;
III – a contagem de tempo de serviço ou de contribuição em dobro, ou 
qualquer outra forma de contagem de tempo fictício.
PARÁGRAFO ÚNICO: A vedação prevista no inciso I deste artigo, 
não se aplica aos servidores que, até 16 de dezembro de 1998, tenham 
ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de 
provas e títulos e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, 
aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da 
Constituição Federal. 
ARTIGO 116: Os segurados inativos e os pensionistas, sem exceção, 
deverão comparecer pessoalmente na sede do Instituto de Previdência para o 
recadastramento no mês de seu aniversário, sob pena de suspensão automática 
do pagamento dos respectivos proventos e pensões. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Caberá ao IPSJBV no mês que antecede a 
data de aniversário do beneficiário, divulgar amplamente a necessidade e as 
condições do recadastramento.
ARTIGO 117: Os créditos do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV constituem dívida 
ativa, considerada líquida e certa quando estejam devidamente inscritos em livro 
próprio, com observância dos requisitos exigidos na legislação vigente, para o 
fim de execução judicial.
ARTIGO 118: Os atos e o expediente do IPSJBV serão 
obrigatoriamente publicados no órgão de imprensa oficial do Município, com as 
mesmas prerrogativas e vantagens dispensadas à Administração direta, sendo 
expressamente vedada a divulgação de publicidade de caráter personalístico. 
ARTIGO 119: Os pedidos de aposentadoria e pensão serão 
obrigatoriamente instruídos com a documentação pertinente perante o Instituto 
de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa 
Vista – IPSJBV.
PARÁGRAFO ÚNICO: As exonerações, licenças para tratar de 
interesses particulares ou afastamentos a qualquer título, sem ônus, e as 
50
respectivas prorrogações, deverão ser comunicadas ao IPSJBV para a adoção 
das providências cabíveis.
ARTIGO 120: Os Poderes Executivo e Legislativo, suas 
autarquias, empresas e fundações encaminharão mensalmente ao IPSJBV 
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de 
remunerações e contribuições respectivas.
ARTIGO 121: O servidor público municipal ocupante 
exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, é 
segurado obrigatório do regime geral de previdência social - RGPS, como 
empregado, vedada sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de São João da Boa Vista - RPPSJBV.
ARTIGO 122: O segurado que por força das disposições desta Lei 
Complementar tiver sua inscrição cancelada no RPPSJBV, receberá do IPSJBV 
a competente “Certidão de Tempo de Contribuição”, onde constará:
I - datas de inscrição e de desligamento do RPPSJBV; 
II - lapso de tempo em que permaneceu como segurado do RPPSJBV, 
convertido em dias; 
III - valores das contribuições, própria e do órgão de origem, 
discriminadas mês a mês.
ARTIGO 123: A responsabilidade pelo custeio e pagamento dos 
benefícios previdenciários já concedidos aos servidores públicos municipais 
inativos e aos pensionistas, e a conceder, é do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV. 
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam assegurados aos inativos e 
pensionistas todos os benefícios e vantagens que integram, na data de publicação 
desta Lei Complementar, seus respectivos proventos e pensões.
ARTIGO 124: Os benefícios assegurados pelo RPPSJBV serão 
requeridos perante o IPSJBV.
§ 1º: O requerimento somente será aceito e protocolado se 
acompanhado da documentação necessária à análise do cabimento e concessão 
do benefício. 
51
§ 2º: Da decisão, o IPSJBV dará ciência, por escrito, ao segurado e ao 
órgão ao qual estiver vinculado, ou ao beneficiário, no prazo de 30 (trinta) dias a 
partir da data do requerimento.
§ 3º: O segurado ativo aguardará a decisão do requerido em serviço.
ARTIGO 125: O pagamento dos benefícios deferidos e autorizados 
pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV será efetivado até o 5º (quinto) dia útil do mês 
subseqüente.
PARÁGRAFO ÚNICO: O benefício será pago ao beneficiário 
através de instituição bancária que o IPSJBV mantiver conta.
ARTIGO 126: Na apreciação dos pedidos de aposentadoria serão 
observados, no que couber, os dispositivos constantes da Constituição Federal, 
em especial os do artigo 40, com as alterações dadas pelas Emendas 
Constitucionais nºs 20, de 16 de dezembro de 1998; 41, de 19 de dezembro de 
2003 e 47, de 05 de julho de 2005.
ARTIGO 127: Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do 
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São 
João da Boa Vista – IPSJBV para liquidação dos benefícios previstos nesta 
Lei Complementar, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação 
do custeio será das respectivas entidades patrocinadoras.
ARTIGO 128: No caso de extinção do Regime Próprio de 
Previdência Social do Município de São João da Boa Vista, cessação, 
interrupção, supressão ou redução de benefícios, a Prefeitura, a Câmara, as 
Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Municipais assumirão 
integralmente a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios já concedidos, 
bem como daqueles cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido 
implementados anteriormente à extinção do respectivo regime próprio.
ARTIGO 129: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei 
Complementar correrão por conta das verbas próprias consignadas nos 
orçamentos da Prefeitura, Câmara, Autarquias, Fundações e Empresas Públicas 
Municipais, suplementadas se necessário.
ARTIGO 130: Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
52
ARTIGO 131: Fica revogada a Lei Complementar nº 1.855, de 
25 de maio de 2006.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco
dias do mês de setembro de dois mil e sete (25.09.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
53
ANEXO ÚNICO
a) Quadro de Cargos de provimento em comissão do IPSJBV, 
exercido exclusivamente por servidor ativo ou inativo. 
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Superintendente 3.165,00
b) Quadro dos Empregos de provimento em comissão do IPSJBV.
Quant Escolaridade Denominação Venc./Rem – R$.
01 Superior Diretor Adm/Financeiro 1.559,97
01 Superior Diretor de Benefício 1.559,97
01 Superior Assessor Jurídico 1.687,29
c) Quadro dos Cargos Permanentes do IPSJBV.
Cargo Carga/Horária semanal Vagas Remuneração – R$.
Auxiliar 
Administrativo
40 (02) 531,28
Assistente Social 40 01 1.559,97
Contador 40 01 1.687,29
Médico 20 01 1.687,29
Servente 40 01 429,38

open original →