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norma nº 2149/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2007
Date 2007-09-28
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6126

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LEI Nº 2.149, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e 
quarenta mil reais), destinados a atender despesas de capital, visando a construção 
da EMEF do Jardim dos Ipês, neste Município, obedecendo a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44915100 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária - QESE.......................... R$ 440.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371028 Construção da EMEF do Jardim dos Ipês...............................R$ 440.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
396-449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ............................................R$ 440.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371028 Construção da EMEF do Jardim dos Ipês......................................R$ 440.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do 
mês de setembro de dois mil e sete (28.09.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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