| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2007 |
| Date | 2007-09-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6126 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.149, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais), destinados a atender despesas de capital, visando a construção da EMEF do Jardim dos Ipês, neste Município, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44915100 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária - QESE.......................... R$ 440.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371028 Construção da EMEF do Jardim dos Ipês...............................R$ 440.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO PRIMEIRO GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 396-449151 Obras e Instalações – Intra-Orçamentária ............................................R$ 440.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371028 Construção da EMEF do Jardim dos Ipês......................................R$ 440.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e sete (28.09.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal