| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO JARDIM DAS AZALÉIAS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.581, DE 30 DE JUNHO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Azaléias, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações .................................................................................. R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 15451001311045 – Obras de Infra-Estrutura Urbana............................................ R$ 90.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 Equipamentos e Material Permanente....................................................... R$ 90.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545200211001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente................ R$ 90.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal