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norma nº 2581/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTOS, ESPECIFICAMENTE COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA NO JARDIM DAS AZALÉIAS, NESTE MUNICÍPIO, DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.581, DE 30 DE JUNHO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 90.000,00 (Noventa mil 
reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a 
execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim das Azaléias, neste 
Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações .................................................................................. R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15451001311045 – Obras de Infra-Estrutura Urbana............................................ R$ 90.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será 
coberto com os recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 Equipamentos e Material Permanente....................................................... R$ 90.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545200211001 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente................ R$ 90.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional suplementar autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 
2006/2009, e na LDO para o exercício de 2009.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta dias do 
mês de junho de dois mil e nove (30/06/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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