br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2152/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2007
Date 2007-10-02
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – BNDES, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”
native_id6130

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.152, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.007
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na 
qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá 
outras providências correlatas”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e 
garantir financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico 
e Social – BNDES, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente 
Financeiro, até o valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), observadas as 
disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito, as normas 
do BNDES e as condições específicas aprovadas pelos BNDES para a operação.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento 
autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto 
integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC / FNDE e BNDES.
ARTIGO 2º: Para garantia do principal e encargos da operação de 
crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere 
o Artigo 159, Inciso I da Constituição Federal.
§ 1º: Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos 
recursos previstos no caput deste artigo fica a Caixa Econômica Federal 
autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem do 
BNDES, nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos 
vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
§ 2º: Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das 
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos 
contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se 
efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu 
pagamento final.
ARTIGO 3º: Os recursos provenientes da operação de crédito 
objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em 
créditos adicionais.
ARTIGO 4º: O orçamento do Município de São João da Boa Vista 
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas 
relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da 
operação de crédito autorizada por esta lei.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de outubro de dois mil e sete (02.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →