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norma nº 2153/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2007
Date 2007-10-02
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6131

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LEI Nº 2.153, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial na importância de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), objetivando 
a atender despesas de custeio, inerentes ao Programa de Liberdade Assistida –
Fundação Casa, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903000 Material de Consumo – LA ........................................ R$ 6.000,00
33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física - LA...................... R$ 2.000,00
33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – LA.................. R$ 13.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300322089 Oper. Manut. Atividades Liberdade Assistida... R$ 21.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com 
os recursos provenientes do repasse de recursos financeiros efetuados mediante 
Convênio entre o Município de São João da Boa Vista e o Centro de Atendimento 
Sócio Educativo ao Adolescente – Fundação Casa, na importância de R$ 21.000,00 
(Vinte e um mil reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, 
fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na 
classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de 
outubro de dois mil e sete (02.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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