| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2154 / 2007 |
| Date | 2007-10-02 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.154, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com as obras de reforma das dependências da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal .................. R$ 20.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.02.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO 02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 63-44905100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 20.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200031033 Construção do Prédio da Câmara .................................. R$ 20.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de outubro de dois mil e sete (02.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal