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norma nº 2154/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2154 / 2007
Date 2007-10-02
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6132

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LEI Nº 2.154, DE 02 DE OUTUBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), 
destinados a atender despesas de capital, especificamente com as obras de reforma 
das dependências da Câmara Municipal, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
44905100 Obras e Instalações ..................................................................... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200141072 Reforma dependências da Câmara Municipal .................. R$ 20.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.02.00 – ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO
02.02.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
63-44905100 Obras e Instalações ........................................................... R$ 20.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200031033 Construção do Prédio da Câmara .................................. R$ 20.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as 
alterações necessárias, ou seja, a inclusão do referido projeto de reforma das 
dependências da Câmara Municipal nos anexos do Plano Plurianual – PPA e 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de outubro de dois mil e sete (02.10.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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