| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2007 |
| Date | 2007-10-10 |
| Ementa | “ALTERA AS REDAÇÕES DO ARTIGO 3º E DE SEU INCISO III E ACRESCENTA A ALÍNEA “K” NA LEI Nº 56, DE 09 DE JULHO DE 1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 129, DE 07 DE ABRIL DE 1994” |
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LEI, Nº 2.155, DE 10 DE OUTUBRO DE 2.007 “Altera as redações do Artigo 3º e de seu inciso III e acrescenta a alínea “k” na Lei nº 56, de 09 de julho de 1993, com redação dada pela Lei nº 129, de 07 de abril de 1994” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o caput do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1.993, com redação dada pela Lei nº 129, de 07 de abril de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O Conselho Municipal do Meio Ambiente é composto de 23 (vinte e três) membros, com respectivos suplentes, sendo:” ARTIGO 2º: Fica alterado o inciso III do Artigo 3º da Lei nº 56, de 09 de julho de 1.993, com redação dada pela Lei nº 129, de 07 de abril de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – 12 (doze) membros representando a Sociedade Civil do Município, indicados pelos respectivos órgão e entidades ou pela comunidade e ou eleitos pelos mesmos e, designados por ato do Prefeito Municipal, sendo:” ARTIGO 3º: Fica acrescentada a alínea “k” no inciso III do Artigo 3º da Lei nº Lei nº 56, de 09 de julho de 1.993, com redação dada pela Lei nº 129, de 07 de abril de 1994, que passa a vigorar com a seguinte redação: l – 01 (um) representante local da 37ª Subsecção da OAB – São João da Boa Vista;” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de outubro de dois mil e sete (10.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal