| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2007 |
| Date | 2007-10-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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LEI Nº 2.157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.007 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais), objetivando a atender despesas de custeio, inerentes ao PAIF – Programa de Atendimento Integral à Família, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903000 Material de Consumo – PAIF...................................... R$ 10.000,00 33903200 Material de Distribuição Gratuita – PAIF .................. R$ 20.000,00 33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física – PAIF.................. R$ 8.000,00 33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – PAIF............... R$ 70.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400322086 Oper. Manut. Atividades PAIF......................... R$ 108.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes do repasse do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, através do PAIF - Programa de Atendimento Integral à Família, na importância de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais). ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e sete (17.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal