br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2157/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2007
Date 2007-10-17
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
native_id6136

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.157, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.007
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um
crédito adicional especial na importância de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil 
reais), objetivando a atender despesas de custeio, inerentes ao PAIF – Programa 
de Atendimento Integral à Família, de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903000 Material de Consumo – PAIF...................................... R$ 10.000,00
33903200 Material de Distribuição Gratuita – PAIF .................. R$ 20.000,00
33903600 Outros Serv. Terceiros – P. Física – PAIF.................. R$ 8.000,00
33903900 Outros Serv. Terceiros – P. Jurídica – PAIF............... R$ 70.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400322086 Oper. Manut. Atividades PAIF......................... R$ 108.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes do repasse do Ministério do Desenvolvimento 
Social e Combate a Fome, através do PAIF - Programa de Atendimento Integral 
à Família, na importância de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do Artigo 
1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das dotações na 
classificação econômica entre si, até o limite do crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias 
do mês de outubro de dois mil e sete (17.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →