| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | “PRORROGA OS PRAZOS DE INÍCIO E DE CONCLUSÃO DAS OBRAS DE QUE TRATA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 66, DE 13 DE OUTUBRO DE 1.997, ALTERADA PELA LEI Nº 1.318, DE 29 DE ABRIL DE 2.004” |
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LEI Nº 2.159, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007 “Prorroga os prazos de início e de conclusão das obras de que trata o Artigo 4º da Lei Municipal nº 66, de 13 de outubro de 1.997, alterada pela Lei nº 1.318, de 29 de abril de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam prorrogados os prazos para início das obras de construção de que trata o Artigo 4º da Lei Municipal nº 66, de 13 de outubro de 1.997, alterada pela Lei nº 1.318, de 29 de abril de 2.004, para 01 de janeiro de 2007, bem como o prazo para conclusão da obra para 01 de janeiro de 2012, sob pena de, em não o fazendo, ocorrer a retrocessão do imóvel ao patrimônio do Município de São João da Boa Vista, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal