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norma nº 2160/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2160 / 2007
Date 2007-10-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GRINGS & FILHOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.102.452/0001-72, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 2.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a 
GRINGS & FILHOS LTDA, empresa cadastrada junto ao 
CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, de acordo com o disposto no 
§ 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º 
do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa 
Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a GRINGS & FILHOS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e 
comércio atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e gêneros 
alimentícios em geral, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 646/2007, assim identificado:
“Lote “2” da Quadra “I”: 7.606,98 m²
Medindo 84,00 m (oitenta e quatro metros) de frente para a Rua Dois; nos 
fundos mede 87,69 metros (oitenta e sete metros e sessenta e nove 
centímetros), confrontando com o Espólio de João Nascimento 
(Inventariante Suely Nascimento da Silva); no lado direito mede 103,13 
metros (cento e treze metros e treze centímetros), confrontando com o Lote 
“1B” e no lado esquerdo mede 77,97 metros (setenta e sete metros e noventa 
e sete centímetros), confrontando com o Lote “3A”.”
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao 
imóvel o valor de R$ 106.031,79 (Cento e seis mil, trinta e um reais e setenta e 
nove centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados 
pela Portaria nº 3.685, de 11 de setembro de 2007.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos 
iniciais de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar 
da assinatura do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de indústria e 
comércio atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e 
gêneros alimentícios em geral;
e) Empregar, diretamente, ao menos 20 (vinte) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
processo administrativo 646/2007, que é parte integrante desta lei, bem como os 
previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao 
patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer 
indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos 
cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela 
Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 646/2007, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no 
§ 4º do Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 
8883/94, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei 
Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o 
laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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