norma nº 1/1960

do Excesso de Arrecadação do exereicio de 1958, pelo prazo de 
seis (6) mes.es1 • 
Artigo 3C - Esta. lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se a Lei nc 39l|. de 23 de julho de 1959 
e-disposições em contrário. 
I Sala das Sessões, 23 de julho àe 1959 
-SECRETARIO DA C 
SJC 3fC 3^C 3^C 9fc 3JC ÍJC . 3fC 3JC )|C 3^C 
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AN O DE I 9 6 O 
( 
LE I NO 1« PB 11 DE JANEIRO DE 1960 
A Camara Municipal de são João da Boa Vista, 
usando de suas atribuições legais que a lei lhe confeôe: 
"'""-V DE C R B T At￾Artigo le — Fica o senhor Prefeito Municipal de 
"Sao João da Boa Vista, autorizado a firmar, com a Secretaria da 
Viação e Obras públicas do Estado de são Paulo contrato para a 
execução das obras de forros nas salas de aulas do Colegio Esta 
dual e Escola Normal "Cel.Cristiano Osório de Oliveira", na im-
"portãncia de Cr$ 180.000,00 (cento e oitenta mil cruzeiros). 
Artigo 2fi - A lavratura do contrato de execução 
I,-- : , 
das obras referidas no artigo 12 nao poderaaacarretar onus alguip 
. para esta Municipalidade. 
t '"' Artigo'3fi - Esta lei entrará .em vigor na data 
• de sua publicação,' revogadas as disposições em contrario. 
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 1960,