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norma nº 2161/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2007
Date 2007-10-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007”
native_id6140

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LEI Nº 2.161, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007
“Altera a redação do Artigo 40 da Lei nº 2.148, de 25 de 
setembro de 2.007”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 40 da Lei 
Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar da 
seguinte forma:
“ARTIGO 40: A Junta de Recursos do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista é composta de 05 
(cinco) membros titulares e 01 (um) suplente, nomeado por portaria do 
Superintendente, com mandato gratuito de 03 (três) anos, renovável por igual 
período permitida recondução.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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