| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 2.148, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.007” |
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LEI Nº 2.161, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007 “Altera a redação do Artigo 40 da Lei nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 40 da Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2.007, que passa a vigorar da seguinte forma: “ARTIGO 40: A Junta de Recursos do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista é composta de 05 (cinco) membros titulares e 01 (um) suplente, nomeado por portaria do Superintendente, com mandato gratuito de 03 (três) anos, renovável por igual período permitida recondução.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal