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norma nº 2598/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2598 / 2009
Date 2009-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL 1A, DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ, COM 7.019,27 M², MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB N.º 56.721, BEM COMO SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH PELA LEI Nº 1.147, DE 11 DE JULHO DE 2003, COM 2.112,18M², IDENTIFICADO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA HELENA.
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LEI Nº 2.598, DE 18 DE AGOSTO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional especial no valor de R$ 63.130,88 (Sessenta e três mil, cento e trinta reais, 
oitenta e oito centavos), visando atender despesas de custeio dos Programas 
CRAS/PAIF – Recurso Federal, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e 
Combate à Fome de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
634.339032. Material de Distribuição Gratuita........................................R$ 63.130,88
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824400542086.Oper.Manut.das Ativ. do CRAS/PAIF-Rec.Fed. ..........R$ 63.130,88
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto 
com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios verificado no 
balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 63.130,88 (Sessenta e três mil, cento e trinta 
reais, oitenta e oito centavos), inerentes aos Programas do Ministério do 
Desenvolvimento Social e Combate a Fome (CRAS/PAIF Recurso Federal).
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês 
de agosto de dois mil e nove (18/08/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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