| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2598 / 2009 |
| Date | 2009-08-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS - CAACCH, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, IDENTIFICADA COMO ÁREA INSTITUCIONAL 1A, DO LOTEAMENTO TERRAS DE SÃO JOSÉ, COM 7.019,27 M², MATRICULADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA SOB N.º 56.721, BEM COMO SOBRE A REVERSÃO DO IMÓVEL QUE FORA DOADO PELO MUNICÍPIO À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E À CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH PELA LEI Nº 1.147, DE 11 DE JULHO DE 2003, COM 2.112,18M², IDENTIFICADO COMO ÁREA INSTITUCIONAL, LOCALIZADA NO JARDIM SANTA HELENA. |
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LEI Nº 2.598, DE 18 DE AGOSTO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial no valor de R$ 63.130,88 (Sessenta e três mil, cento e trinta reais, oitenta e oito centavos), visando atender despesas de custeio dos Programas CRAS/PAIF – Recurso Federal, oriundos do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.10.00 – DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 634.339032. Material de Distribuição Gratuita........................................R$ 63.130,88 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824400542086.Oper.Manut.das Ativ. do CRAS/PAIF-Rec.Fed. ..........R$ 63.130,88 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente, será coberto com os recursos provenientes do superávit financeiro de convênios verificado no balanço em 31/12/2008 no valor de R$ 63.130,88 (Sessenta e três mil, cento e trinta reais, oitenta e oito centavos), inerentes aos Programas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (CRAS/PAIF Recurso Federal). ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e nove (18/08/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal