| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2600 / 2009 |
| Date | 2009-08-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS AZALÉIAS ÀS PESSOAS SORTEADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.600, DE 28 DE AGOSTO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar lotes do loteamento denominado Jardim das Azaléias às pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação Popular destinado a famílias de baixa renda, e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar 117 (cento e dezessete) lotes do loteamento denominado Jardim das Azaléias às pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação Popular e habilitadas pela Caixa Econômica Federal a contratarem financiamento para construção de suas casas próprias, famílias estas que são de baixa renda e residentes no Município de São João da Boa Vista a pelo menos 5 (cinco) anos. § 1º: O nome das pessoas sorteadas, a quadra, o lote, o número da matrícula e o valor individual dos imóveis doados constam do Anexo I da presente lei, que fica fazendo parte integrante da mesma. § 2º: O laudo de avaliação dos imóveis doados, elaborado por três engenheiros da Prefeitura, nomeados pela Portaria n.º 4.753, de 13 de agosto de 2009, do Chefe do Poder Executivo, também fica fazendo parte integrante da presente lei, como Anexo II. § 3º: A doação de que trata o caput deste artigo é considerada de relevante interesse social, contemplando os munícipes que comprovadamente não sejam proprietários de imóveis e nem detentores de financiamento ativo no Sistema Financeiro de Habitação (SFH), nem junto a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Estado de São Paulo, em qualquer parte do país, bem como não terem sido beneficiados com descontos pelo FGTS a partir de maio de 2005. § 4º: Os beneficiários que receberão os imóveis foram sorteados em sessões públicas, realizadas nos dias 18 de dezembro de 2005 e 19 de junho de 2008, dentre os inscritos no Programa Municipal de Habitação Popular e que atenderam as exigências do Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal e do Edital publicado no Jornal Oficial do Município n° 353, de 15 de dezembro de 2005, cujos nomes foram divulgados no Jornal Oficial do Município n.º 354, de 31 de dezembro de 2005 e no Jornal Oficial do Município n.º 429, de 30 de junho de 2008. § 5º: A escolha dos 117 (cento e dezessete) lotes e quadras constantes do anexo I, foi feito pelas próprias famílias beneficiadas, seguindo a ordem do sorteio realizado em reunião do dia 11 de agosto de 2009, às 19:00 horas, na sede social do Rosário Futebol Clube. ARTIGO 2º: A presente doação se destina à construção de casa própria, ficando vedada qualquer outra destinação ao imóvel. ARTIGO 3º: Os beneficiários ficam obrigados a construir em seus lotes uma unidade habitacional, devendo iniciar a construção no prazo de 60 (sessenta) dias e concluí-la no prazo de 420 (quatrocentos e vinte dias), contados da data da assinatura do contrato de financiamento junto ao Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal. PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se como concluída a construção que obtiver o “habite-se”, a certidão de edificação e for averbada na matrícula do respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. ARTIGO 4º: A Prefeitura Municipal, juntamente com a Emurvi (Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista), que é a entidade organizadora do Programa Habitacional Jardim das Azaléias, tomarão todas as providências necessárias a implantação das moradias populares no Município, desenvolvendo, em conjunto, os projetos de habitação popular, através de um planejamento global, envolvendo ações dos departamentos municipais de Promoção Social, Planejamento, Engenharia, Obras e Finanças. PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se obriga a entregar os lotes com toda a infra-estrutura básica necessária e exigida pelo Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal -, antes da conclusão das habitações, devendo ter, no mínimo: terraplenagem, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimento asfáltico, rede de água potável, rede coletora de esgoto, rede de energia elétrica e de iluminação pública e arborização, sendo que todas estas obras deverão obedecer a legislação pertinente. ARTIGO 5º: Após a publicação desta lei, o Agente Financeiro – Caixa Econômica Federal, providenciará a formalização do “Contrato de ‘aquisição e construção’ – Recursos do FGTS”, com cada beneficiário, que terá força de escritura pública para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis local. PARÁGRAFO ÚNICO: Os beneficiários se obrigam a cumprir o disposto no contrato de Financiamento Habitacional quanto à alugar, ceder ou vender seu imóvel a terceiros, até o momento da quitação do contrato de Financiamento. ARTIGO 6º: O beneficiário é obrigado a assinar o contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para a construção de sua casa própria. ARTIGO 7º: Considera-se rescindida a doação, no caso da não assinatura do contrato de financiamento, na data e na forma estabelecida pelo Agente Financeiro, bem como se houver desobediência a qualquer norma disposta nesta lei, casos em que o lote voltará automaticamente para o patrimônio do Município. ARTIGO 8º: Todas as despesas decorrentes da transferência do imóvel para o beneficiário, correrão por conta exclusiva deste. ARTIGO 9º: Ocorrendo o falecimento do beneficiário, o imóvel por ele adquirido nas condições desta lei, será transferido aos seus legítimos herdeiros, ficando, neste caso, os sucessores, sujeitos ao cumprimento das condições previstas nesta lei e no contrato de Financiamento. ARTIGO 10: Até que as construções sejam averbadas junto à matrícula do imóvel, haverá isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente sobre a propriedade do imóvel. ARTIGO 11: Haverá isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis) sobre a primeira transmissão do imóvel adquirido através da presente lei. ARTIGO 12: As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, complementadas, se necessário. ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 14: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e nove (28.08.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA METRAGEM VALOR (R$) Adenil dos Santos Teixeira Junior 154.550.658.23 B 28 56.475 160,00m² R$ 10.000,00 Adriana Raquel Anacleto 262.532.948.30 C 2 56.481 165,00m² R$ 10.312,50 Adrilene da Fonseca Cypriano 292.114.458.17 D 10 56.516 178,95m² R$ 11.184,37 Alex Gonçalves Moreira 273.332.598.11 C 19 56.498 160,00m² R$ 10.000,00 Alexandre Donizetti dos Reis 225.238.378.03 D 17 56.523 160,00m² R$ 10.000,00 Amarildo Aparecido Ferraresi 180.755.318.33 C 16 56.495 160,00m² R$ 10.000,00 Ana Maria de Carvalho 180.763.078.13 D 4 56.510 160,00m² R$ 10.000,00 Antonia Lopes 144.376.928.29 C 13 56.492 232,77m² R$ 14.548,12 Aparecida Auxiliadora Ferraz 025.049.388.88 B 1 56.448 237,14m² R$ 14.821,25 Aparecido Felix 024.552.568.80 D 16 56.522 160,00m² R$ 10.000,00 Arlindo Tavares Filho 284.899.868.78 D 32 56.538 160,00m² R$ 10.000,00 Autieris de Padua Ferreira 312.288.318.07 C 15 56.494 247,35m² R$ 15.459,37 Camila Carvalho 184.403.788.66 A 18 56.447 297,34m² R$ 18.583,75 Carlos Donizetti Ferreira 256.537.138.13 D 6 56.512 160,00m² R$ 10.000,00 Carlos Eduardo Januário Candido 283.750.898.50 B 9 56.456 160,00m² R$ 10.000,00 Carlos Roberto Bargas 294.209.588.17 A 13 56.442 160,29m² R$ 10.018,12 Célia Roseli da Silva Amâncio 180.763.588.09 D 19 56.525 216,02m² R$ 13.501,25 Celso Ribeiro 102.065.538.03 D 26 56.532 160,00m² R$ 10.000,00 Claudemir José da Silva 022.845.249.07 D 5 56.511 160,00m² R$ 10.000,00 Claudiane Daniele Teixeira Campanaro 225.063.328-20 C 8 56.487 160,00m² R$ 10.000,00 Claudinei da Silva 268.069.468.60 B 4 56.451 160,00m² R$ 10.000,00 Clauidinei Pinto 249.033.138.83 B 6 56.453 160,00m² R$ 10.000,00 Dândara Pereira Onório 309.803.788.18 D 2 56.508 164,28m² R$ 10.267,50 Daniela Bench Pires 362.308.948.66 A 6 56.435 163,35m² R$ 10.209,37 David Vallim Pereira 257.859.418.05 B 32 56.479 222,97m² R$ 13.935,62 Delson Simões Morgado 292.060.968.85 A 12 56.441 160,77m² R$ 10.048,12 Denise Angela Marques 117.514.638.26 B 31 56.478 185,00m² R$ 11.562,50 Denise Latari 102.066.658.73 C 5 56.484 160,00m² R$ 10.000,00 Edilson Nicezi Joaquim 273.865.078.36 D 1 56.507 261,44m² R$ 16.340,00 Eduardo Luis Miotto 295.860.718.63 C 4 56.483 160,00m² R$ 10.000,00 Elaine Cristina Bertolucci 305.306.118.05 D 21 56.527 160,00m² R$ 10.000,00 Elaine Cristina da Silva 363.444.698.62 D 31 56.537 160,00m² R$ 10.000,00 Elis Regina Pereira 172.875.208.69 C 14 56.493 195,34m² R$ 12.208,75 Emerson Esperança 231.276.928.03 D 27 56.533 160,00m² R$ 10.000,00 Evacirdes dos Santos 340.119.350.34 B 5 56.452 160,00m² R$ 10.000,00 Evanilda Rita de Souza 171.912.308.00 B 11 56.458 160,00m² R$ 10.000,00 Fernando César Honório 216.242.518.11 D 37 56.543 182,32m² R$ 11.395,00 Francisco Carlos Alves Correia 377.320.708.52 A 3 56.432 163,66m² R$ 10.228,75 Francisco Carlos Doval 966.209.008.87 C 27 56.506 211,25m² R$ 13.203,12 Hilda de Souza 184.391.538.30 C 18 56.497 160,00m² R$ 10.000,00 Isabel de Sousa 107.855.198.74 D 24 56.530 160,00m² R$ 10.000,00 Ismael Coelho dos Santos 251.817.848.10 B 13 56.460 160,00m² R$ 10.000,00 Ivani de Fátima Correia 282.478.308.76 B 22 56.469 160,00m² R$ 10.000,00 Ivanildo Oliveira Diniz 602.527.744.34 B 2 56.449 190,81m² R$ 11.925,62 João Carlos dos Santos Gomes 319.672.028.42 B 12 56.459 160,00m² R$ 10.000,00 João Carlos Justimiano 187.037.588.26 C 24 56.503 160,00m² R$ 10.000,00 João Patrício Custódio 079.751.898.39 D 9 56.515 170,08m² R$ 10.630,00 Joaquim Porto Dias 871.523.808.30 A 17 56.446 160,03m² R$ 10.001,87 Joel Aparecido Ruiz 339.873.718.89 A 1 56.430 207,98m² R$ 12.998,75 Joel Brambila 171.910.828.52 D 14 56.520 160,00m² R$ 10.000,00 Jorge Luis Miguel Ferreira 276.241.988.35 F 2 56.558 210,82m² R$ 11.588,12 José Adão de Oliveira Filho 965.791.298.91 D 3 56.509 160,00m² R$ 10.000,00 José Candido 064.412.538.10 D 36 56.542 160,00m² R$ 10.000,00 José Carlos Chiqueti 041.469.838.00 B 26 56.473 160,00m² R$ 10.000,00 José Carlos Pelegrino 024.840.898.48 D 12 56.518 160,00m² R$ 10.000,00 José Luis Dainezi 966.171.018.04 B 8 56.455 160,00m² R$ 10.000,00 José Marcos da Silva 172.828.568.26 B 3 56.450 184,84m² R$ 11.552,50 José Martins da Silva 114.004.758.21 C 9 56.488 160,00m² R$ 10.000,00 José Valter Ramos Felix 589.297.465.00 D 8 56.514 160,00m² R$ 10.000,00 Josefinha Batista de Jesus 056.520.258.83 A 8 56.437 162,64m² R$ 10.165,00 Josiane do Amaral Geraldo 217.984.228.75 D 7 56.513 160,00m² R$ 10.000,00 Kelen Cristina Perico 364.136.268.79 F 1 56.557 224,20m² R$ 14.012,50 Kelly Cristina de Oliveira Nicezi 310.646.238.83 B 19 56.466 160,00m² R$ 10.000,00 Léa Nicacio da Costa 102.476.228.93 B 7 56.454 160,00m² R$ 10.000,00 Lucas Martins 310.762.608.29 D 33 56.539 160,00m² R$ 10.000,00 Luciana Alves 283.574.448.73 D 18 56.524 160,00m² R$ 10.000,00 Lucimara Caetano da Silva 333.277.118.36 A 11 56.440 161,24m² R$ 10.077,50 Luis Antonio Gonçalves 347.350.248 -08 C 21 56.500 160,00m² R$ 10.000,00 Luis Carlos da Silva Junior 300.838.808.60 B 16 56.463 227,35m² R$ 14.209,37 Luis Fernando de Oliveira Dias 321.130.918.79 D 35 56.541 160,00m² R$ 10.000,00 Marcelo Cachola 184.404.438.62 A 16 56.445 160,00m² R$ 10.000,00 Maria Aleixo 184.381.828.01 C 11 56.490 160,00m² R$ 10.000,00 Maria Aparecida Ferreira de Souza 026.820.376.82 C 23 56.502 160,00m² R$ 10.000,00 Maria Benedita Ribeiro 172.003.718.31 D 29 56.535 201,16m² R$ 12.572,50 Maria de Fátima Pereira Santos 111.390.888.23 A 9 56.438 162,20m² R$ 10.137,50 Maria do Carmo dos Santos Gomes 274.677.458.50 D 25 56.53 1 160,00m² R$ 10.000,00 Maria Lucia Candido Pinto 102.007.008.04 B 14 56.461 160,00m² R$ 10.000,00 Maria Lucia dos Reis Abreu 252.925.178.95 B 21 56.468 160,00m² R$ 10.000,00 Mariana de Paula Lino 329.869.088.02 A 10 56.439 161,72m² R$ 10.107,50 Marineide Farias dos Santos 168.646.808.35 D 23 56.529 160,00m² R$ 10.000,00 Marivaldo de Moraes Teodoro 267.999.408.66 C 10 56.489 160,00m² R$ 10.000,00 Marlene Batista 221.455.628.18 D 30 56.536 160,00m² R$ 10.000,00 Maurício de Abreu 510.116.896.34 C 7 56.486 160,00m² R$ 10.000,00 Moacir Quioqueti 113.301.908.07 C 22 56.501 160,00m² R$ 10.000,00 Mônica de Fátima Diana 102.077.188.73 D 20 56.526 226,52m² R$ 14.157,50 Natanael da Silva Ferreira 068.639.608.18 B 20 56.467 160,00m² R$ 10.000,00 Nelson Fernandes 292.849.248.80 C 25 56.504 160,00m² R$ 10.000,00 Orisvaldo Ribeiro de Mendes 287.136.328.50 F 3 56.559 212,28m² R$ 11.633,75 Osmar Batista dos Santos 096.748.878.81 A 15 56.444 160,00m² R$ 10.000,00 Paulo Muniz de Sousa 306.167.598.19 C 3 56.482 160,00m² R$ 10.000,00 Paulo Sérgio dos Reis 563.155.626.04 A 4 56.433 164,02m² R$ 10.251,25 Paulo Silas Morgado 296.671.838.23 B 23 56.470 160,00m² R$ 10.000,00 Raimunda Maria de Araújo 465.817.237.87 B 25 56.472 160,00m² R$ 10.000,00 Regina Célia Domingues Stanguini 340.847.128.25 B 27 56.474 160,00m² R$ 10.000,00 Renato Teixeira 137.834.378.65 D 13 56.519 160,00m² R$ 10.000,00 Ricardo Donizete Lourenço 223.710.358.58 D 34 56.540 160,00m² R$ 10.000,00 Ricardo Ismael dos Santos 273.952.058.12 B 17 56.464 184,20m² R$ 11.512,50 Rinaldo Rodrigues Barborati 154.550.318.48 D 15 56.521 160,00m² R$ 10.000,00 Roberto Donizeti Carnaroli 254.422.438.09 A 14 56.443 160,00m² R$ 10.000,00 Rogério Mariano da Silva 343.653.128.63 C 20 56.499 160,00m² R$ 10.000,00 Rosa Helena da Silva 265.760.708.20 A 5 56.434 163,69m² R$ 10.230,62 Rosana Helena Cyrino 173.794.458.80 D 28 56.534 160,00m² R$ 10.000,00 Roselene de Souza Ricardo 158.550.598.63 B 29 56.476 160,00m² R$ 10.000,00 Roseli Francisco da Cruz 172.867.858.77 C 6 56.485 160,00m² R$ 10.000,00 Rosiane Castilho Faria 093.767.298.03 B 24 56.471 160,00m² R$ 10.000,00 Rosimary Lopes da Silva 306.504.688.13 A 2 56.431 161,69m² R$ 10.105,62 Rosilene Aparecida Romualdo 180.759.798.93 C 26 56.505 164,07m² R$ 10.297,50 Sandra Helena Rogério 022.198.078.43 C 17 56.496 160,00m² R$ 10.000,00 Santo Stanguini 024.647.148.44 C 12 56.491 160,00m² R$ 10.000,00 Silvana Aparecida da Silva 336.152.328.10 B 30 56.477 160,00m² R$ 10.000,00 Silvana Pereira 254.121.588.62 B 10 56.457 160,00m² R$ 10.000,00 Sueli de Fátima de Oliveira Nogueira 334.430.188.82 B 15 56.462 160,00m² R$ 10.000,00 Urias Bernardo Lopes 587.596.209.78 D 22 56.528 160,00m² R$ 10.000,00 Valdeci Castilho Faria 311.566.948.84 D 11 56.517 160,00m² R$ 10.000,00 Valdirene de Freitas Rodrigues 328.341.558.79 C 1 56.480 216,39m² R$ 13.524,37 Vânia Lúcia de Araújo 322.810.688.89 A 7 56.436 163,01m² R$ 10.188,12 Vera Lúcia dos Reis Apolinário 291.486.498.13 B 18 56.465 223,51m² R$ 13.969,37 ANEXO II Cumprindo as determinações da Portaria n° 4.753 de 13 de agosto de 2009, elaboramos o Laudo de Avaliação dos terrenos do Jardim Azaléias O cálculo do valor do metro quadrado de terreno do Jardim das Azaléias seguiu basicamente três parâmetros: 1 – O custo das áreas adquiridas pela Prefeitura Municipal corrigido monetariamente para o mês de agosto de 2009 utilizando para tanto os índices da poupança fornecidos pela Caixa Econômica Federal. 1.1 – A gleba identificada com a matricula nº 22030 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis foi adquirida por R$ 260.763,15 (Duzentos e sessenta mil, setecentos e sessenta e três reais e quinze centavos), através da Lei Municipal nº 1728 de 22 de dezembro de 2005. Corrigido este valor com esse índice verificamos corresponder a R$ 316.590,17 (Trezentos e dezesseis mil, quinhentos e noventa reais e dezessete centavos). 1.2 – As glebas identificadas pelas matriculas nº 53.303 e 52.699 do livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis, foram adquiridas por R$ 129.155,05 (Cento e vinte e nove mil, cento e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos), através da lei nº 1841 de 05 de maio de 2006. Corrigido esse valor com esse índice verificamos corresponder a R$ 154.814,25 (Cento e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). 1.3 – A soma dos valores de aquisição corrigidos equivale a R$ 471.404,42 (Quatrocentos e setenta e um mil, quatrocentos e quatro reais e dois centavos). 2 – Os valores gastos na construção da infra-estrutura do loteamento somam R$ 1.417.775,00 (Um milhão, quatrocentos e dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais) e ela está concluída. 3 – Somando os custos da aquisição das glebas e os gastos com infra-estrutura temos R$ 1.889.179,40 (Um milhão, oitocentos e oitenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e quarenta centavos). 4 – Considerando que o Jardim das Azaléias tem 208 lotes a divisão dos custos pelo número de lotes conclui que cada lote custou R$ 9.082,59 (Nove mil, oitenta e dois reais e cinqüenta e nove centavos). 5 – Obviamente a urbanização da área traz consigo uma valorização de no mínimo 10% o que eleva o valor de cada lote para R$ 9.990,84 (Nove mil, novecentos e noventa reais e oitenta e quatro centavos), aproximadamente R$ 10.000,00 (dez mil reais). 6 – O Jardim das Azaléias tem lotes de dimensões variadas sendo que a maioria tem 160 metros quadrados e o custo de R$ 10.000,00 (Dez mil reais aproximados) correspondem ao valor desses lotes, portanto R$ 62,50 (sessenta e dois reais e cinqüenta centavos) corresponde ao valor do metro quadrado. Os lotes de meio de quadra cuja testada é de 8 m. e cuja medida de profundidade excede 20 metros lineares usamos o seguinte raciocínio: - O que exceder de 160 metros quadrados será utilizado como critério de avaliação 50% (cinqüenta por cento) do valor do metro quadrado. Dessa forma os lotes de meio quadra terão dois cálculo: 1 – R$ 10.000,00 correspondentes aos 160 metros quadrados padrão, mais o valor em reais obtido da multiplicação da metragem quadrada excedente por R$ 31.25 (trinta e um reais e vinte e cinco centavos). Para exemplificar o uso desse critério citamos o lote 05 da Quadra F que tem 8 m de testada por 43,70 m de um lado e 38,24 m do outro com 327,76 m². O seu valor foi calculado com R$ 10.000,00 correspondentes aos 160 m² mais 327,73 m² - 160,00 m² = 167,76 m² multiplicado por R$ 31,25 = R$ 5.242,50, portanto o valor do lote 5 da quadra F vem a ser R$ 10.000,00 mais R$ 5.242,50 = R$ 15.242,50. Os lotes de esquina normalmente tem metragem maior que 160 metros quadrados mas por serem de esquina não vale esse raciocínio e o calculo dos seus valores será encontrado pela multiplicação do valor do metro quadrado (R$ 62,50) pela metragem de cada lote de esquina. Seguindo o raciocínio acima descrito concluímos que os valores dos lotes do Jardim das Azaléias são os seguintes: QUADRA A: 1) Lote 01 – 207,98 m² - R$ 12.998,75 2) Lote 02 – 161,69 m² - R$ 10.105,62 3) Lote 03 – 163,66 m² - R$ 10.228,75 4) Lote 04 – 164,02 m² - R$ 10.251,25 5) Lote 05 – 163,69 m² - R$ 10.230,62 6) Lote 06 – 163,35 m² - R$ 10.209,37 7) Lote 07 – 163,01 m² - R$ 10.188,12 8) Lote 08 – 162,64 m² - R$ 10.165,00 9) Lote 09 – 162,20 m² - R$ 10.137,50 10) Lote 10 – 161,72 m² - R$ 10.107,50 11) Lote 11 – 161,24 m² - R$ 10.077,50 12) Lote 12 – 160,77 m² - R$ 10.048,12 13) Lote 13 – 160,29 m² - R$ 10.018,12 14) Lote 14 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 15) Lote 15 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 16) Lote 16 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 17) Lote 17 – 160,03 m² - R$ 10.001,87 18) Lote 18 – 297,34 m² - R$ 18.583,75 QUADRA B: 1) Lote 01 – 237,14 m² - R$ 14.821,25 2) Lote 02 – 190,81 m² - R$ 11.925,62 3) Lote 03 – 184,84 m² - R$ 11.552,50 4) Lote 04 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 9) Lote 09 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 10) Lote 10 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 11) Lote 11 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 12) Lote 12 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 13) Lote 13 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 14) Lote 14 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 15) Lote 15 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 16) Lote 16 – 227,35 m² - R$ 14.209,37 17) Lote 17 – 184,20 m² - R$ 11.512,50 18) Lote 18 – 223,51 m² - R$ 13.969,37 19) Lote 19 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 20) Lote 20 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 21) Lote 21 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 22) Lote 22 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 23) Lote 23 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 24) Lote 24 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 25) Lote 25 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 26) Lote 26 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 27) Lote 27 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 28) Lote 28 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 29) Lote 29 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 30) Lote 30 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 31) Lote 31 – 185,00 m² - R$ 11.562,50 32) Lote 32 – 222,97 m² - R$ 13.935,62 QUADRA C: 1) Lote 01 – 216,39 m² - R$ 13.524,37 2) Lote 02 – 165,00 m² - R$ 10.312,50 3) Lote 03 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 4) Lote 04 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 9) Lote 09 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 10) Lote 10 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 11) Lote 11 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 12) Lote 12 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 13) Lote 13 – 232,77 m² - R$ 14.548,12 14) Lote 14 – 195,34 m² - R$ 12.208,75 15) Lote 15 – 247,35 m² - R$ 15.459,37 16) Lote 16 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 17) Lote 17 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 18) Lote 18 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 19) Lote 19 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 20) Lote 20 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 21) Lote 21 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 22) Lote 22 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 23) Lote 23 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 24) Lote 24 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 25) Lote 25 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 26) Lote 26 – 164,76 m² - R$ 10.297,50 27) Lote 27 – 211,25 m² - R$ 13.203,12 QUADRA D: 1) Lote 01 – 261,44 m² - R$ 16.340,00 2) Lote 02 – 164,28 m² - R$ 10.267,50 3) Lote 03 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 4) Lote 04 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 9) Lote 09 – 170,08 m² - R$ 10.630,00 10) Lote 10 – 178,95 m² - R$ 11.184,37 11) Lote 11 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 12) Lote 12 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 13) Lote 13 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 14) Lote 14 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 15) Lote 15 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 16) Lote 16 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 17) Lote 17 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 18) Lote 18 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 19) Lote 19 – 216,02 m² - R$ 13.501,25 20) Lote 20 – 226,52 m² - R$ 14.157,50 21) Lote 21 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 22) Lote 22 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 23) Lote 23 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 24) Lote 24 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 25) Lote 25 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 26) Lote 26 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 27) Lote 27 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 28) Lote 28 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 29) Lote 29 – 201,16 m² - R$ 12.572,50 30) Lote 30 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 31) Lote 31 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 32) Lote 32 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 33) Lote 33 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 34) Lote 34 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 35) Lote 35 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 36) Lote 36 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 37) Lote 37 – 182,32 m² - R$ 11.395,00 QUADRA E: 1) Lote 01 – 244,24 m² - R$ 15.265,00 2) Lote 02 – 166,47 m² - R$ 10.404,37 3) Lote 03 – 163,05 m² - R$ 10.190,62 4) Lote 04 – 160,26 m² - R$ 10.016,25 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 9) Lote 09 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 10) Lote 10 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 11) Lote 11 – 187,43 m² - R$ 11.714,37 12) Lote 12 – 255,34 m² - R$ 12.979,37 13) Lote 13 – 324,61 m² - R$ 15.144,06 QUADRA F: 1) Lote 01 – 224,20 m² - R$ 14.012,50 2) Lote 02 – 210,82 m² - R$ 11.588,12 3) Lote 03 – 212,28 m² - R$ 11.633,75 4) Lote 04 – 213,73 m² - R$ 11.679,06 5) Lote 05 – 327,76 m² - R$ 15.242,50 6) Lote 06 – 284,13 m² - R$ 13.879,06 7) Lote 07 – 240,49 m² - R$ 12.515,31 8) Lote 08 – 196,86 m² - R$ 11.151,87 9) Lote 09 – 209,17 m² - R$ 13.073,12 10) Lote 10 – 228,77 m² - R$ 14.298,12 11) Lote 11 – 198,94 m² - R4 12.433,75 12) Lote 12 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 13) Lote 13 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 14) Lote 14 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 15) Lote 15 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 16) Lote 16 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 17) Lote 17 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 18) Lote 18 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 19) Lote 19 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 20) Lote 20 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 21) Lote 21 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 22) Lote 22 – 213,89 m² - R$ 13.368,12 23) Lote 23 – 205,19 m² - R$ 12.824,37 24) Lote 24 – 235,74 m² - R$ 12.366,87 25) Lote 25 – 270,23 m² - R$ 13.444,68 26) Lote 26 – 268,77 m² - R$ 13.399,06 QUADRA G: 1) Lote 01 – 209,80 m² - R$ 13.112,50 2) Lote 02 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 3) Lote 03 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 4) Lote 04 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 9) Lote 09 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 10) Lote 10 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 11) Lote 11 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 12) Lote 12 – 249,50 m² - R$ 15.593,75 13) Lote 13 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 14) Lote 14 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 15) Lote 15 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 16) Lote 16 – 238,87 m² - R$ 14.929,37 17) Lote 17 – 225,98 m² - R$ 14.123,75 18) Lote 18 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 19) Lote 19 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 20) Lote 20 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 21) Lote 21 – 189,82 m² - R$ 11.863,75 22) Lote 22 – 182,71 m² - R$ 11.419,37 23) Lote 23 – 200,18 m² - R$ 12.511,25 24) Lote 24 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 25) Lote 25 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 26) Lote 26 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 27) Lote 27 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 28) Lote 28 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 29) Lote 29 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 30) Lote 30 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 31) Lote 31 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 32) Lote 32 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 33) Lote 33 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 34) Lote 34 – 270,00 m² - R$ 16.875,00 QUADRA H: 1) Lote 01 – 223,68 m² - R$ 13.980,00 2) Lote 02 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 3) Lote 03 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 4) Lote 04 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 5) Lote 05 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 6) Lote 06 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 7) Lote 07 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 8) Lote 08 – 186,28 m² - R$ 11.642,50 9) Lote 09 – 210,87 m² - R$ 13.179,37 10) Lote 10 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 11) Lote 11 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 12) Lote 12 – 160,00 m² - R$ 10.000,00 13) Lote 13 – 197,28 m² - R$ 12.330,00 14) Lote 14 – 264,45 m² - R$ 16.528,12 QUADRA I: 1) Lote 01 – 202,68 m² - R$ 12.667,50 2) Lote 02 – 184,00 m² - R$ 11.500,00 3) Lote 03 – 184,00 m² - R$ 11.500,00 4) Lote 04 – 213,09 m² - R$ 13.318,12 5) Lote 05 – 201,30 m² - R$ 12.581,25 6) Lote 06 – 185,97 m² - R$ 11.623,12 7) Lote 07 – 215,56 m² - R$ 13.472,50 _____________________________ __________________________ Lucien Donizetti da Silva Fred Marcon Westin Engº. Civil CREA nº 0600942981 Engº. Civil CREA nº 0601137190 ___________________________ Luis Antonio Gonçalves Engº. Civil CREA nº 5060174278