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norma nº 2601/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2601 / 2009
Date 2009-09-01
EmentaCOMPILA E ALTERA AS LEIS QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO INSTITUIR, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, ÁREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO LIMITADO (ZONA AZUL).
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LEI Nº 2.601, DE 01 DE SETEMBRO DE 2.009.
“Compila e altera as leis que dispõe sobre autorização para 
o Município instituir, nas vias e logradouros públicos, áreas 
especiais para estacionamento por tempo limitado (Zona 
Azul)”.
 (Autor: Vereador Roberto Campos - PSDB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e 
regimentais, PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
ARTIGO 1º: Fica a Prefeitura Municipal autorizada a instituir, nas 
vias e logradouros públicos de São João da Boa Vista, áreas especiais para o 
estacionamento de veículos automotores de passageiros e de carga, com 
capacidade de até 4.000 quilos, por tempo limitado e mediante pagamento dos 
preços estabelecidos para a sua ocupação. 
ARTIGO 2º: O sistema de estacionamento objeto desta lei é 
denominado “ZONA AZUL”.
ARTIGO 3º: As áreas situadas em frente às farmácias, hospitais, 
prontos-socorros, hotéis e quaisquer outros locais que necessitem de parada de 
emergência, bem como, os pontos de veículos de aluguel serão devidamente 
sinalizados, não estando inclusos no sistema de estacionamento, objeto desta 
lei.
Parágrafo único : Os estabelecimentos de ensino de educação 
infantil, fundamental, médio e universitário, terão direito a área de, no máximo, 
vinte metros, devidamente sinalizada, para embarque e desembarque de 
alunos, sendo permitido o estacionamento por tempo indeterminado de veículos 
de propriedade da mantenedora da instituição de ensino, devidamente 
identificados com a logomarca utilizada pela escola, nos limites da referida área. 
Para tanto a instituição de ensino interessada deverá requerer na Prefeitura a 
colocação de placas de sinalização, assim como, a pintura da faixa amarela de 
demarcação da área. As Escolas que, nada data da promulgação desta lei já 
possuem esta área demarcada e sinalizada, ficam dispensadas de requerer 
esse benefício junto à Administração Municipal.
ARTIGO 4º: Nas vias e logradouros públicos onde existam locais 
delimitados e horários estabelecidos para carga e descarga, a operação do 
sistema de estacionamento ora instituído, só será feita fora daqueles horários.
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ARTIGO 5º: As motocicletas terão estacionamentos privativos em 
locais previamente estabelecidos por ato do Executivo, ficando expressamente 
proibido o seu estacionamento fora das áreas definidas.
a) dos veículos oficiais da União, Estados e do Município, bem 
como suas empresas e autarquias;
b) dos veículos de transporte de passageiros (táxis), quando 
estacionados em seus respectivos pontos;
c) dos veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando 
estacionados em seus pontos de parada;
d) das caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, 
quando regularmente colocada na via pública.
ARTIGO 6º: Estão isentos do pagamento de preço para ocupação, 
o estacionamento de:
I – quaisquer veículos pelos primeiros 10 (dez) minutos de 
permanência, sendo que, ao final do mesmo, deverá ser 
providenciado o pagamento do preço estabelecido;
II - veículos oficiais da União, dos Estados e do Município, bem 
como suas empresas e autarquias;
III - veículos de transporte de passageiros (taxis), quando 
estacionados em seus respectivos pontos;
IV - veículos de transporte coletivo (ônibus e similares), quando 
estacionados em seus pontos de parada.
V - motocicletas, desde que estacionadas nos locais estabelecidos 
e demarcados.
VI - caçambas metálicas utilizadas para remoção de entulho, 
quando regularmente colocada na via pública.
VII- veículos utilizados por pessoas portadoras de deficiência, 
mediante apresentação de cartão de isento, respeitadas as 
disposições da Lei Federal nº 9.503/1997 – Código de 
Trânsito Brasileiro. 
a) o cartão de isento será fornecido pelo Departamento de 
Promoção Social, com a apresentação de laudo fornecido por 
entidade reconhecida pelo Município, especificando a 
deficiência.
ARTIGO 7º: O horário de estacionamento no perímetro “ZONA 
AZUL” compreenderá o período das 9 às 18h30, das segundas às sextas￾feiras; e das 9 às 12h30, aos sábados.
Parágrafo único:- Não é exigível o recolhimento do ticket de 
estacionamento para os veículos que estacionarem a partir das 18h01 de 
segundas às sextas-feiras, e a partir das 12h01 aos sábados.
ARTIGO 8º: Se constitui infração à presente lei :
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I- estacionar o veículo nas áreas regulamentadas sem a 
fixação do comprovante de pagamento ao tempo 
correspondente;
II- utilizar o comprovante de pagamento de forma incorreta 
contrariando as instruções nele inseridas; 
III- ultrapassar o tempo máximo de estacionamento na mesma 
vaga, cujo prazo de tolerância não excederá a 10 (dez) 
minutos;
IV- trocar o comprovante de pagamento, decorrido o prazo de 
tolerância de 10 (dez) minutos, após expirado o tempo 
regular para permanência na vaga; 
 § 1º. :- Os veículos que se encontrarem sem o comprovante de 
tempo de estacionamento ou com o comprovante vencido, serão notificados 
pela fiscalização da concessionária e terão o prazo de 10 minutos a contar do 
horário da emissão da notificação, para aquisição do comprovante de 
estacionamento.
§ 2º: Os usuários que não adquirirem o comprovante de tempo de 
estacionamento no prazo de dez minutos após a notificação, a partir daí terão o 
prazo de 10 minutos para apresentar o comprovante de pagamento da tarifa de 
pós utilização no valor correspondente a ser estipulado por decreto que 
disciplinar as tarifas, não podendo exceder a duas vezes o valor da maior valor 
da tarifa vigente, a qual dará direito ao usuário de se utilizar das áreas de 
estacionamento rotativo “Zona Azul”, pelo prazo de duas horas a contar do 
horário estabelecido no aviso. 
§ 3º: No caso de não apresentação do comprovante de pagamento 
da tarifa regular no prazo estabelecido no parágrafo primeiro e de não 
apresentação do comprovante da tarifa de pós utilização no prazo estipulado no 
parágrafo segundo, após esse prazo de vinte e quatro horas, contados a partir 
da emissão da notificação de que trata o parágrafo primeiro deste artigo, ou se 
retirar no veículo sem tomar as providências determinadas nos parágrafos 
primeiro e segundo do artigo terceiro desta Lei, o veículo será considerado em 
infração por estacionamento irregular e será autuado nos termos do Artigo 181, 
inciso XVII do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive, quando for o caso, ficará
sujeito à remoção do veículo.
ARTIGO 9º: Fica o Executivo Municipal autorizado, a outorgar a 
qualquer pessoa jurídica, mediante licitação, concessão para a administração e 
exploração dos estacionamentos rotativos em vias e logradouros públicos, na 
forma da presente lei.
Parágrafo único A outorga de concessão de que trata esta Lei 
não implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade 
administrativa de policia ou da atribuição de fiscalização do cumprimento da 
legislação de trânsito ou das normas de estacionamento, atividades que 
continuarão a ser exercidas pelos agentes do Poder Público, na forma da Lei.
ARTIGO 10: A concessionária deverá destinar, aos fins abaixo 
relacionados, quantia não inferior a 10% (dez por cento) da receita bruta 
apurada mensalmente da exploração da concessão, da seguinte forma:
I - Metade do montante no desenvolvimento de campanhas de 
incentivo ao comércio no Município, desenvolvidas pela Associação Comercial e 
Empresarial de São João da Boa Vista ;
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II - Um quarto do montante no desenvolvimento de projeto de 
formação e treinamento de jovens artesãos desenvolvido pela Associação 
Comercial e Empresarial, em conjunto com o Departamento de Promoção 
Social;
III - O um quarto restante deverá ser doado à Associação Cristiano 
Osório de Oliveira Filho para ser aplicado no Projeto Fênix, que visa a 
reabilitação de jovens dependentes de substâncias químicas. 
§ 1º: Na impossibilidade de aplicação do valor apurado nos projetos 
mencionados, este valor deverá ser destinado, nas mesmas proporções, em 
projetos que efetivamente possuam as mesmas finalidades.
§ 2º: A Prefeitura Municipal deverá fiscalizar mensalmente os 
repasses da concessionária aos projetos.
§ 3º: As entidades beneficiadas deverão prestar contas da 
destinação dos recursos. 
§ 4º: Será encaminhado mensalmente pela entidade 
concessionária à Comissão de Finanças da Câmara Municipal , o valor da 
receita bruta apurada, bem como os valores dos repasses destinados aos 
projetos.
ARTIGO 11: A exploração do estacionamento em vias e 
logradouros públicos será feita por meio de sistema que permita total controle 
da arrecadação, aferição imediata de receitas e auditorias permanente por parte 
do Poder Concedente.
Parágrafo único : Ao final do prazo de concessão, os 
equipamentos, obras e instalações utilizados na exploração dos 
estacionamentos reverterão para o Poder Público Municipal em perfeito estado 
de conservação e manutenção, sem ônus de qualquer espécie. 
ARTIGO 12: A concessão de que trata esta Lei deverá ser 
precedida de licitação, na modalidade de concorrência no julgamento da qual 
será considerada a maior oferta de recursos a serem destinados aos fins 
estipulados no artigo 10, seus parágrafos e incisos. 
ARTIGO 13: O prazo de concessão de que trata esta Lei não 
poderá ser superior a 05 (cinco) anos, renovável por igual período, havendo 
interesse das partes.
ARTIGO 14: A empresa concessionária deverá se incumbir, sem 
ônus para o Município, de fornecer, instalar e conservar os equipamentos 
empregados no sistema, bem como de realizar todas as obras, inclusive 
sinalização viária que se fizerem necessárias à operação da concessão.
ARTIGO 15: A fixação do preço a ser cobrado mediante o tempo 
utilizado para estacionamento, o número de vagas e as regulamentações 
pertinentes ao cumprimento das normas e objetivos da presente Lei serão 
oficializadas por meio de Decreto do Executivo Municipal.
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ARTIGO 16: O preço relativo ao tempo de uso dos 
estacionamentos, inclusive sua política tarifária, será fixado antes do início da 
licitação, por uma Comissão especial que será nomeada através de Portaria, 
composta pelos seguintes membros:
- um representante do Departamento de Finanças;
- um representante do Departamento de Engenharia;
- um representante da Assessoria de Planejamento e Gestão;
- um representante do Sindicato dos Empregados do Comércio do 
município de São João da Boa Vista; 
- um representante da ACI - Associação Comercial e Empresarial 
de São João da Boa Vista.
- um representante do Sindicato dos Taxistas de São João da 
Boa Vista;
- um representante indicado pela Câmara Municipal;
- um representante do Sindicato dos Condutores de Veículos 
Autônomos de São João da Boa Vista;
- um representante do Sindicato dos Trabalhadores em Postos de 
Serviços e Derivados de Petróleo (SINPOSPETRO).
PARÁGRAFO ÚNICO: A periodicidade, o índice e o critério de 
reajuste deverão ser fixados no termo de outorga da concessão e serão 
oficializados sempre na forma prevista no “caput” deste artigo.
ARTIGO 17: O termo de outorga da concessão deverá conter, 
entre outras disposições, as seguintes cláusulas obrigatórias;
I - o objeto, a área e o prazo da concessão, conforme estabelecido 
nesta lei.
II - as condições de exploração dos estacionamentos inclusive com 
previsão de regras e parâmetros de aferição de receitas, auditorias e 
acompanhamento da arrecadação;
III - as condições econômicas e financeiras da exploração, 
prevendo, inclusive, os mecanismos para preservação do equilíbrio inicialmente 
estabelecido,
IV - a forma e a periodicidade do pagamento devido ao Poder 
Público Municipal;
V - a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de 
contas da concessionária;
VI - os direitos, garantias e obrigações da concessionária e do 
Poder Público Municipal concedente, inclusive os relacionados às necessidades 
de futura alteração ou ampliação da exploração concedida, bem como os 
relativos ao aperfeiçoamento e modernização dos equipamentos e instalações 
empregados;
VII - os direitos e deveres dos usuários das vagas de 
estacionamento, bem como o dever da concessionária de manter os usuários 
permanente e suficientemente informados acerca do funcionamento do sistema;
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VIII - a forma de relacionamento da concessionária com os agentes 
do Poder Público encarregados da fiscalização de trânsito e da atividade 
administrativa de polícia;
IX – as eventuais penalidades que possam ser aplicadas à 
concessionária pelo descumprimento das normas legais e contratuais para 
exploração da concessão;
X - as hipóteses e procedimentos para extinção antecipada da 
concessão;
XI - o prazo para fornecimento e instalação dos equipamentos e 
para realização das obras necessárias, bem como o prazo máximo para início 
da exploração das vagas do estacionamento;
XII - o foro e o modo de resolução amigável de eventuais 
divergências que surjam ao longo do prazo de vigência da concessão;
XIII - a obrigação da concessionária de tomar todas as providências 
e adotar as medidas para garantir a regular, adequada e satisfatória operação 
do sistema, tais como gerenciamento, treinamento de pessoal, fornecimento de 
uniformes, equipamentos, materiais de consumo, combustível, impressos, 
confecção de placas de sinalização, aquisição de veículos para a fiscalização e 
eventual ajuda de custo à Polícia Militar, além de outros gastos decorrentes de 
atividades correlatas a serem desenvolvidas;
XIV – a incorporação ao Patrimônio Público Municipal de todos os 
equipamentos, obras e instalações. 
ARTIGO 18: Ao Poder Público Municipal e à concessionária não 
caberá qualquer responsabilidade por acidentes, danos , furtos ou prejuízos de 
qualquer natureza que os veículos dos usuários venham a sofrer nos locais de 
estacionamento, não sendo exigível da concessionária a manutenção de 
qualquer tipo de seguro contra esses eventos, ressalvada a hipótese de seguro 
garantida nos termos do Artigo 17. 
ARTIGO 19: A outorga da concessão de que trata esta lei não 
implicará, em nenhuma hipótese, na transferência da atividade administrativa de 
polícia, atividade que continuará a ser exercida pelos agentes do Poder Público, 
na forma da lei.
§ 1º - Os agentes de fiscalização da concessão serão devidamente 
credenciados como agentes da autoridade de trânsito para fins de fiscalização 
das normas de estacionamento rotativo pago de veículos, referidas nos 
parágrafos primeiro e segundo do artigo terceiro desta lei, e serão responsáveis 
por seus atos, nos termos no artigo 327 do Código Penal Brasileiro.
§ 2º - Em relação à aplicação de infração por estacionamento 
irregular nos termos no artigo 181, inciso XVII do CTB, mencionados no 
parágrafo terceiro do Artigo 3º desta lei, a autuação somente poderá ser feita 
pela autoridade municipal de trânsito.
ARTIGO 20: As despesas decorrentes desta lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias.
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ARTIGO 21: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 22: Ficam revogadas as disposições em contrário, 
expressamente as Leis nº 263/1998, 280/1999, 396/1999, 397/1999, 526/2000, 
600/2000, 1112/2003 e 1.195/2003 e 11,99/2003.
LUCAS OCTAVIO DE SOUZA
PRESIDENTE
São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de setembro de 
dois mil e nove (1º.09.2009)

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