| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2162 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 4º, TODOS DA LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE HANGAR.” |
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LEI Nº 2.162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007 “Altera a redação do § 1º do Artigo 1º e revoga o Artigo 4º, todos da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2004, que autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, a conceder áreas no Aeroporto Municipal, destinadas a implantação de hangar.” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º: A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita mediante processo licitatório na modalidade ‘concorrência pública’ pelo prazo de 30 (trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da Administração.” ARTIGO 2º: Fica revogado o Artigo 4º da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2.004. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal