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norma nº 2162/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2162 / 2007
Date 2007-10-24
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º E REVOGA O ARTIGO 4º, TODOS DA LEI Nº 1.472, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO, A CONCEDER ÁREAS NO AEROPORTO MUNICIPAL, DESTINADAS A IMPLANTAÇÃO DE HANGAR.”
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LEI Nº 2.162, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007
“Altera a redação do § 1º do Artigo 1º e revoga o Artigo 4º, 
todos da Lei nº 1.472, de 28 de dezembro de 2004, que 
autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, a conceder áreas no Aeroporto Municipal, 
destinadas a implantação de hangar.”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o § 1º do Artigo 1º da Lei nº 1.472, de 28 
de dezembro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º: A concessão se dará mediante outorga gratuita e será feita mediante 
processo licitatório na modalidade ‘concorrência pública’ pelo prazo de 30 
(trinta) anos, renováveis por mais 30 (trinta) anos, a critério da 
Administração.”
ARTIGO 2º: Fica revogado o Artigo 4º da Lei nº 1.472, de 28 de 
dezembro de 2.004.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do 
mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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