br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2163/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2163 / 2007
Date 2007-10-24
Ementa“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6145

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

LEI Nº 2.163, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA de São João da Boa Vista e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional – COMSEA de São João da Boa Vista, com caráter 
consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a 
sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da 
segurança alimentar e nutricional.
ARTIGO 2º: Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo 
Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de 
assessorar a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista na formulação de 
políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do 
direito humano à alimentação.
ARTIGO 3º: Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre:
I – as diretrizes de política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem implantadas pelo Governo Municipal;
II – os projetos e ações prioritárias de política municipal de segurança 
alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no orçamento do Município;
III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no 
âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando 
prioridades;
IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à 
segurança alimentar e nutricional;
V – a organização e implantação das Conferências Municipais de 
Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único: Compete também, ao COMSEA estabelecer 
relações de cooperação com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e 
Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Regional de Segurança 
Alimentar e Nutricional Sustentável da Região da Serra, com o Conselho Estadual 
de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança 
Alimentar e Nutricional – CONSEA.
ARTIGO 4º: O COMSEA será composto por, no mínimo 16 
(dezesseis) Conselheiros, sendo de formação paritária entre Governo Municipal e 
representantes da sociedade civil organizada, e envolvida com as questões de 
combate à fome.
§ 1º: A representação do Governo Municipal será composta pelos 
titulares das seguintes secretarias e órgãos municipais afins ao tema de Segurança 
Alimentar:
I – Departamento Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária);
II – Departamento Municipal de Saúde;
III – Departamento Municipal de Educação (Merenda Escolar);
IV – Departamento Municipal de Educação;
V – Departamento Municipal de Promoção Social;
VI – Departamento Municipal de Esportes;
VII – Fundo Social de Solidariedade;
VIII – Secretaria de Estado da Agricultura.
§ 2º: A definição da representação da sociedade civil deverá ser 
estabelecida através de convites, entre outros, aos seguintes setores sociais:
I – entidades sindicais e associações de classe profissionais e 
empresariais;
II – movimentos populares organizados, associações comunitárias e 
organizações não governamentais;
III – instituições de ensino e pesquisa, instituições religiosas de 
diferentes expressões de fé e entidades sociais existentes no município que atuam 
com distribuição de alimentos.
§ 3º: Os representantes dos segmentos sociais no COMSEA devem ter 
efetiva atuação no Município, especialmente nas áreas rural, alimentar, nutricional, 
educacional e de organização popular.
§ 4º: O COMSEA será composto através de portaria municipal, 
contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com 
seus respectivos suplentes.
§ 5º: O mandato dos membros representantes da sociedade civil no 
COMSEA será de dois anos, podendo ser reeleitos.
§ 6º: A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em 
comunicação, por escrito, à presidência, com antecedência de, no mínimo, três dias, 
ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta.
§ 7º: Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus 
impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com 
direito a voz e voto.
§ 8º: O Presidente do COMSEA será um membro da sociedade civil 
eleito por seus pares, na reunião de sua instalação.
§ 9º: Também será eleito um vice-presidente.
§ 10: Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, 
sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como 
pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de 
sua área de atuação.
§ 11: A função de Conselheiro do COMSEA será considerada de 
interesse público, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
ARTIGO 5º: O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de 
caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas.
ARTIGO 6º: Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA, os 
meios necessários para o exercício de suas competências, incluindo local, suporte 
administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo Orçamento 
Municipal.
ARTIGO 7º: O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois 
meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo 
menos, por 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de cinco 
dias.
ARTIGO 8º: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional – COMSEA do Município de São João da Boa Vista elaborará o seu 
regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação.
ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias 
do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →