| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2163 / 2007 |
| Date | 2007-10-24 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COMSEA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.163, DE 24 DE OUTUBRO DE 2.007 “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de São João da Boa Vista e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de São João da Boa Vista, com caráter consultivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. ARTIGO 2º: Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de São João da Boa Vista na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito humano à alimentação. ARTIGO 3º: Compete ao COMSEA propor e pronunciar-se sobre: I – as diretrizes de política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implantadas pelo Governo Municipal; II – os projetos e ações prioritárias de política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do Município; III – as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; IV – a realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V – a organização e implantação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional. Parágrafo único: Compete também, ao COMSEA estabelecer relações de cooperação com os Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional de Municípios da região, com o Conselho Regional de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Região da Serra, com o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional e com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA. ARTIGO 4º: O COMSEA será composto por, no mínimo 16 (dezesseis) Conselheiros, sendo de formação paritária entre Governo Municipal e representantes da sociedade civil organizada, e envolvida com as questões de combate à fome. § 1º: A representação do Governo Municipal será composta pelos titulares das seguintes secretarias e órgãos municipais afins ao tema de Segurança Alimentar: I – Departamento Municipal de Saúde (Vigilância Sanitária); II – Departamento Municipal de Saúde; III – Departamento Municipal de Educação (Merenda Escolar); IV – Departamento Municipal de Educação; V – Departamento Municipal de Promoção Social; VI – Departamento Municipal de Esportes; VII – Fundo Social de Solidariedade; VIII – Secretaria de Estado da Agricultura. § 2º: A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida através de convites, entre outros, aos seguintes setores sociais: I – entidades sindicais e associações de classe profissionais e empresariais; II – movimentos populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais; III – instituições de ensino e pesquisa, instituições religiosas de diferentes expressões de fé e entidades sociais existentes no município que atuam com distribuição de alimentos. § 3º: Os representantes dos segmentos sociais no COMSEA devem ter efetiva atuação no Município, especialmente nas áreas rural, alimentar, nutricional, educacional e de organização popular. § 4º: O COMSEA será composto através de portaria municipal, contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não governamentais com seus respectivos suplentes. § 5º: O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, podendo ser reeleitos. § 6º: A ausência às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação, por escrito, à presidência, com antecedência de, no mínimo, três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. § 7º: Os conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. § 8º: O Presidente do COMSEA será um membro da sociedade civil eleito por seus pares, na reunião de sua instalação. § 9º: Também será eleito um vice-presidente. § 10: Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta constar assuntos de sua área de atuação. § 11: A função de Conselheiro do COMSEA será considerada de interesse público, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração. ARTIGO 5º: O COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. ARTIGO 6º: Cabe ao Governo Municipal assegurar ao COMSEA, os meios necessários para o exercício de suas competências, incluindo local, suporte administrativo e técnico e recursos financeiros assegurados pelo Orçamento Municipal. ARTIGO 7º: O COMSEA reunir-se-á, ordinariamente, a cada dois meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, pelo menos, por 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. ARTIGO 8º: O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de São João da Boa Vista elaborará o seu regimento interno em até sessenta dias, a contar da data de sua instalação. ARTIGO 9º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 10: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de outubro de dois mil e sete (24.10.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal