| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2164 / 2007 |
| Date | 2007-10-31 |
| Ementa | “REVOGA A LEI Nº 2.078, DE 29 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME” |
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LEI Nº 2.164, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 “Revoga a Lei nº 2.078, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica revogada a Lei nº 2.078, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre alienação de área de propriedade do Município a ROALEX LAVANDERIA INDUSTRIAL E COMÉRCIO LTDA ME, de acordo com o pedido de desistência feito pelo representante legal da empresa, com a conseqüente reversão do imóvel abaixo descrito para o patrimônio do Município nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 5871/03: “Lote 5, da quadra A, do Distrito Industrial II - São João da Boa Vista. Área de 2.050,69 m² (dois mil cinquenta metros e sessenta e nove centímetros), medindo 32,60m de frente para o Prolongamento da Avenida Dr. Osvaldo O. Silveira (antiga Av. Oito), nos fundos mede 32,60m, confrontando com o Lote de n° 03; no lado direito mede, 62,89 m, confrontando com o Lote de n° 01 e no lado esquerdo mede 62,89m, confrontando com o Lote de n° 04.” ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a conseqüente reversão do imóvel para o patrimônio do Município. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de outubro de dois mil e sete (31.10.2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício