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norma nº 2166/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2166 / 2007
Date 2007-11-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FIXAREM, EM LOCAL VISÍVEL, CARTAZES PROIBINDO A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS PARA MENORES”
native_id6148

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