| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º E INCLUI OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL” |
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LEI Nº 2.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Altera o parágrafo único para parágrafo 1º e inclui os parágrafos 2º, 3º e 4º no Artigo 2º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o Artigo 149-A da Constituição Federal” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterado o parágrafo único para parágrafo 1º e incluídos os parágrafos 2º, 3º e 4º no Artigo 2º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, com as seguintes redações: § 1º: A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que não sejam servidos diretamente por iluminação pública. § 2º: Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, os imóveis de propriedade ou ocupados por instituições sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social. § 3º: Para fazer jus a isenção de que trata o parágrafo anterior, a instituição deverá apresentar o Certificado de Registro com o prazo de validade não vencido e escritura do imóvel de sua propriedade. § 4º: No caso de locação ou cessão de imóvel, deverá apresentar contrato de locação ou documento de cessão onde conste a obrigação da entidade arcar com o pagamento desta contribuição. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a partir a 01 de janeiro de 2008. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e sete (14/11/2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2008 Artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei complementar 101 R$ 1,00 SETOR/PROGRAMAS/ BENEFÍCIOS RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇ Tributos/Contribuição 2008 2009 2010 ÃO Assistência Social (subvenções) Contribuição de iluminação Pública R$ 11.400,00 R$ 11.800,00 R$ 12.300,00 Redução de despesas em virtude da não concessão de subvenções a entidades filantrópicas no período de 2.008, 2.009 e 2.010 TOTAL................................................................ R$ 11.400,00 R$ 11.800,00 R$ 12.300,00 R$ 35.500,00 A partir do exercício de 2008, o Município prevê a renúncia de receitas da Contribuição de Iluminação Pública - CIP nos valores acima demonstrados relativos as instituições filantrópicas sem fins lucrativos.Em atendimento ao disposto no Artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 101/2000, o montante da previsão de renúncia de receita está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias. São João da Boa Vista, 22 de outubro de 2007. NELSON MANCINI NICOALU Prefeito Municipal DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a renúncia da receita relativa ao presente projeto está considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias. Em 22 de outubro de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal