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norma nº 2167/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2167 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º E INCLUI OS PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, DE QUE TRATA O ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”
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LEI Nº 2.167, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Altera o parágrafo único para parágrafo 1º e inclui os parágrafos 2º, 3º e 
4º no Artigo 2º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2002, que institui a 
Contribuição de Iluminação Pública – CIP, de que trata o Artigo 149-A 
da Constituição Federal”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterado o parágrafo único para parágrafo 1º e incluídos os 
parágrafos 2º, 3º e 4º no Artigo 2º da Lei nº 1.014, de 30 de dezembro de 2.002, com as seguintes 
redações:
§ 1º: A CIP não incidirá sobre os imóveis localizados em vias e logradouros que 
não sejam servidos diretamente por iluminação pública.
§ 2º: Ficam isentos da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, os imóveis de 
propriedade ou ocupados por instituições sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, 
legalmente constituídas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social.
§ 3º: Para fazer jus a isenção de que trata o parágrafo anterior, a instituição 
deverá apresentar o Certificado de Registro com o prazo de validade não vencido e escritura do 
imóvel de sua propriedade.
§ 4º: No caso de locação ou cessão de imóvel, deverá apresentar contrato de 
locação ou documento de cessão onde conste a obrigação da entidade arcar com o pagamento 
desta contribuição.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos 
a partir a 01 de janeiro de 2008.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de 
novembro de dois mil e sete (14/11/2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2008
Artigo 4º, § 2º, inciso V da Lei complementar 101 R$ 1,00
SETOR/PROGRAMAS/ 
BENEFÍCIOS
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇ
Tributos/Contribuição 2008 2009 2010 ÃO
Assistência Social 
(subvenções)
Contribuição de 
iluminação Pública
R$ 
11.400,00
R$ 
11.800,00
R$
12.300,00
Redução de 
despesas em 
virtude da 
não 
concessão de 
subvenções a 
entidades 
filantrópicas
no período de 
2.008, 2.009 
e 2.010
TOTAL................................................................ R$ 
11.400,00
R$ 
11.800,00
R$ 
12.300,00 R$ 35.500,00
A partir do exercício de 2008, o Município prevê a renúncia de receitas da Contribuição de 
Iluminação Pública - CIP nos valores acima demonstrados relativos as instituições filantrópicas 
sem fins lucrativos.Em atendimento ao disposto no Artigo 14, inciso I da Lei Complementar nº 
101/2000, o montante da previsão de renúncia de receita está considerada na estimativa de 
receita da lei orçamentária anual, e não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo 
próprio de Diretrizes Orçamentárias.
São João da Boa Vista, 22 de outubro de 2007.
NELSON MANCINI NICOALU
Prefeito Municipal
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a renúncia da 
receita relativa ao presente projeto está considerada na estimativa de receita 
da lei orçamentária anual, e não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo próprio de Diretrizes Orçamentárias.
Em 22 de outubro de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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