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norma nº 2168/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“ALTERA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ACRESCENTADOS PELA LEI Nº 481, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PREÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”
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LEI Nº 2.168, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Altera os parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº 483, de 08 de 
outubro de 1987, acrescentados pela Lei nº 481, de 11 de dezembro 
de 1996, que dispõe sobre o sistema de preços públicos no 
Município de São João da Boa Vista”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam alterados os parágrafos 3º e 4º do Artigo 1º da Lei nº 
483, de 08 de outubro de 1987, com a redação dada pela Lei nº 481, de 11 de dezembro 
de 1996, passando a vigorar com a seguinte redação.
§ 3º: Ficam isentas do pagamento dos preços públicos de que trata esta 
lei, as instituições sem fins lucrativos de São João da Boa Vista, legalmente 
constituídas, inscritas no Conselho Municipal da Assistência Social.
§ 4º: Para fazer jus a isenção de que trata o parágrafo anterior, a 
instituição deverá apresentar o Certificado de Registro com o prazo de validade não 
vencido.
 ARTIGO 2º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a 
Lei nº 481, de 11 de dezembro de 1996.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de novembro de dois mil e sete (14.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
 

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