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norma nº 2169/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007, UMA CESTA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.169, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 2.007, 
uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, 
ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício 
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de 
dezembro de 2.007, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal 
ativos, inativos e pensionistas.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas a R$ 
76.440,00 (Setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais).
ARTIGO 3º: Para o atendimento das despesas previstas no artigo 
anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar saldo orçamentário em 
dotações vigentes na importância de R$ 21.840,00 (Vinte e um mil, oitocentos e 
quarenta reais) e ainda:
a)abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 49.644,00 (quarenta e 
nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
02.05.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339032 – Material de distribuição gratuita.........................................R$ 48.090,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200102010 – Oper. e Manut. Depto de Administração..............R$ 48.090,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
607-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 1.554,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500702083 – Oper. e Manut. FUNDEB-Ensino Infantil.............R$ 1.554,00
b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura 
Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.956,00(Quatro 
mil, novecentos e cinqüenta e seis reais), de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
430-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 4.956,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500412042 – Oper. e Manut. das Creches Municipais ................R$ 4.956,00
ARTIGO 4º: Os créditos autorizados nas alíneas “a” e “b” do Artigo 3º 
desta lei serão cobertos com a redução das seguintes dotações do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
132-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 53.056,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0412200142013 – Oper. e Manut. Deptº Obras e Viação..................R$ 53.056,00
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
591-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 1.544,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702082 – Oper. e Manut. FUNDEB-Ensino Fundamental....R$ 1.544,00
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês 
de novembro de dois mil e sete (14.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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