| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2169 / 2007 |
| Date | 2007-11-14 |
| Ementa | “AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007, UMA CESTA DE ALIMENTOS AOS SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.169, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 2.007, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal, ativos, inativos e pensionistas e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder no mês de dezembro de 2.007, uma cesta de alimentos aos servidores da Prefeitura Municipal ativos, inativos e pensionistas. ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas a R$ 76.440,00 (Setenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais). ARTIGO 3º: Para o atendimento das despesas previstas no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar saldo orçamentário em dotações vigentes na importância de R$ 21.840,00 (Vinte e um mil, oitocentos e quarenta reais) e ainda: a)abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 49.644,00 (quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e quatro reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.05 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 02.05.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339032 – Material de distribuição gratuita.........................................R$ 48.090,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200102010 – Oper. e Manut. Depto de Administração..............R$ 48.090,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 607-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 1.554,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500702083 – Oper. e Manut. FUNDEB-Ensino Infantil.............R$ 1.554,00 b) abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.956,00(Quatro mil, novecentos e cinqüenta e seis reais), de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.06 – SETOR DE ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 430-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 4.956,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500412042 – Oper. e Manut. das Creches Municipais ................R$ 4.956,00 ARTIGO 4º: Os créditos autorizados nas alíneas “a” e “b” do Artigo 3º desta lei serão cobertos com a redução das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01- GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 132-319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil........R$ 53.056,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0412200142013 – Oper. e Manut. Deptº Obras e Viação..................R$ 53.056,00 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 591-339032 – Material de distribuição gratuita...................................R$ 1.544,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702082 – Oper. e Manut. FUNDEB-Ensino Fundamental....R$ 1.544,00 ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e sete (14.11.2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício