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norma nº 2170/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“AUTORIZA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CONCEDER NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007, AOS SEUS SERVIDORES ATIVOS, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 2.170, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista a 
conceder no mês de dezembro de 2.007, aos seus 
servidores ativos, uma cesta de alimentos”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, autorizado a 
conceder no mês de dezembro de 2.007, uma cesta de alimentos aos seus 
servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
à R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), e correrão por conta da dotação 33903099 
– Outros Materiais de Consumo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de novembro de dois mil e sete (14.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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