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norma nº 2171/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007, AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 2.171, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Executivo a fornecer, no mês de dezembro de 
2.007, aos servidores da Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista – EMURVI, uma cesta de 
alimentos”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica autorizada a Empresa Municipal de Urbanização 
de São João da Boa Vista – EMURVI, a conceder no mês de dezembro de 2.007, 
uma cesta de alimentos aos seus servidores.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas 
a R$ 126,00 (Cento e vinte e seis reais) e correrão a conta da dotação 
orçamentária 548-33903098 – material de consumo.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de novembro de dois mil e sete (14.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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