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norma nº 2172/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2007
Date 2007-11-14
Ementa“AUTORIZA O EXECUTIVO A FORNECER, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2.007, AOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA – EMURVI, UMA CESTA DE ALIMENTOS”
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LEI Nº 2.172, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, a conceder no mês 
de dezembro de 2.007, aos seus servidores ativos, uma cesta de 
alimentos”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas 
de Ensino – FAE de São João da Boa Vista, autorizado a conceder no mês de 
dezembro de 2.007, uma cesta de alimentos aos seus servidores ativos.
ARTIGO 2º: As despesas com a execução desta lei estão limitadas à 
R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) e correrão por conta da dotação 3.3.90.39 
– 12.364.0050.2.048.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de novembro de dois mil e sete (14.11.2007). 
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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