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norma nº 2173/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2173 / 2007
Date 2007-11-21
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
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LEI Nº 2.173, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Suplementar”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de 
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, 
um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 635.465,00 
(Seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), 
objetivando atender despesas na Empresa Municipal de Urbanização de São 
João da Boa Vista – EMURVI, especificamente na execução de serviços de 
construção de 4 (quatro) salas de aula e banheiros masculino e feminino na 
EMEF Germano Cassiolato no Jardim Guanabara e construção de uma 
piscina e campo de futebol society na Escola do Jardim dos Ipês, de acordo 
com a seguinte classificação técnica:
05 – EMPRESA MUNIC. URBANIZAÇÃO DE SJBVISTA - EMURVI
05.01 – EMURVI
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
548-339030.00 – Material de Consumo .....................................................R$ 413.052,25
550-33903900 – Outros Serviços Terceiros – P. Jurídica ..........................R$ 222.412,75
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100522067 – Operação e Manutenção da EMURVI ..........................R$ 635.465,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se 
realizar no presente exercício oriundo de contratos de obras e serviços a 
serem executados, contratados junto à Prefeitura Municipal, na importância 
de R$ 635.465,00 (Seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e 
cinco reais).
ARTIGO 3º: Para a adequação das despesas constantes do 
Artigo 1º, fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar recurso das 
dotações dentro do mesmo programa e na mesma atividade, até o limite do 
crédito autorizado por esta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um 
dias do mês de novembro de dois mil e sete (21.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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