br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2174/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2174 / 2007
Date 2007-11-21
Ementa“ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.”
native_id6156

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.174, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Altera a destinação do imóvel adquirido por autorização da
Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006.”
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica alterada a destinação do imóvel adquirido por 
autorização da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006, situado na Rua Coronel 
José Procópio passando a constar que é para a construção de um Complexo
Educacional (Infantil 0 a 6 anos de idade, Fundamental 7 a 10 anos de idade).
ARTIGO 2º: Ficam integralmente mantidas as demais disposições 
da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias 
do mês de novembro de dois mil e sete (21.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

open original →