| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2007 |
| Date | 2007-11-21 |
| Ementa | “ALTERA A DESTINAÇÃO DO IMÓVEL ADQUIRIDO POR AUTORIZAÇÃO DA LEI Nº 1.908, DE 26 DE SETEMBRO DE 2006.” |
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LEI Nº 2.174, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Altera a destinação do imóvel adquirido por autorização da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006.” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin –Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica alterada a destinação do imóvel adquirido por autorização da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006, situado na Rua Coronel José Procópio passando a constar que é para a construção de um Complexo Educacional (Infantil 0 a 6 anos de idade, Fundamental 7 a 10 anos de idade). ARTIGO 2º: Ficam integralmente mantidas as demais disposições da Lei nº 1.908, de 26 de setembro de 2006. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil e sete (21.11.2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício