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norma nº 2175/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2007
Date 2007-11-27
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.622.859/0001-81, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”.
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LEI Nº 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à 
AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.622.859/0001-81, 
de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, 
com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei 
Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 
1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de 
novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 
2009/06”.
(Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em 
Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a conceder à AMERICAN PACK INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.622.859/0001-81, o auxílio mensal 
para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel de um galpão 
industrial, localizado na Rua Albina Vieira Claro, n.º 101/138, com as medidas e 
características dispostas no processo administrativo n.º 5512/2007, auxílio este 
limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, reajustado 
anualmente pelo INPC, conforme o disposto na alínea “d”, do § 1º, do art. 2º, da Lei 
Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de janeiro 
de 2008, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, mediante prévia autorização 
legislativa, no caso das instalações próprias que a empresa irá construir no Distrito 
Industrial ainda não estejam prontas.
ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão 
do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos:
a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de, no máximo, 
90 (noventa) dias, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do galpão industrial a 
ser locado pela AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO 
ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.;
b) compromisso de iniciar as atividades da empresa com um total mínimo de 
100 (cem) funcionários registrados;
c) compromisso de proceder ao total do faturamento da empresa no 
Município de São João da Boa Vista.
ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no 
artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 5512/07, que é 
parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem 
esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 
1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as 
alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão 
cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por motivos de força maior.
ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão 
do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da 
empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da 
receita tributária, no desenvolvimento do parque industrial e da geração de 
empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e 
posteriores alterações.
ARTIGO 5º: O processo administrativo 5512/2007, faz parte 
integrante da presente lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal 
dispensado da publicação do processo administrativo nº 5512/2007, estando o 
mesmo à disposição dos interessados.
ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do 
mês de novembro de dois mil e sete (27.11.2007).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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