| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2007 |
| Date | 2007-11-27 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO E INCENTIVOS À AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.622.859/0001-81, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI MUNICIPAL 1.417/2004 E DA LEI MUNICIPAL 1.420/2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELA LEI 1.856/06 E SEU REGULAMENTO, O DECRETO Nº 1.616, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2004, COM AS ALTERAÇÕES FEITAS PELO DECRETO 2009/06”. |
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LEI Nº 2175, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre a concessão de auxílio e incentivos à AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.622.859/0001-81, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003, com as alterações feitas pela lei Municipal 1.417/2004 e da Lei Municipal 1.420/2004, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06”. (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a conceder à AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.622.859/0001-81, o auxílio mensal para pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel de um galpão industrial, localizado na Rua Albina Vieira Claro, n.º 101/138, com as medidas e características dispostas no processo administrativo n.º 5512/2007, auxílio este limitado ao valor máximo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mensais, reajustado anualmente pelo INPC, conforme o disposto na alínea “d”, do § 1º, do art. 2º, da Lei Municipal nº 1.420/04, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de janeiro de 2008, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, mediante prévia autorização legislativa, no caso das instalações próprias que a empresa irá construir no Distrito Industrial ainda não estejam prontas. ARTIGO 2º: O adquirente no ato da assinatura do termo de concessão do auxílio e incentivo, assumirá os seguintes encargos: a) compromisso de iniciar as atividades da empresa no prazo de, no máximo, 90 (noventa) dias, a contar da data da concessão do primeiro auxílio mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor do aluguel do galpão industrial a ser locado pela AMERICAN PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA.; b) compromisso de iniciar as atividades da empresa com um total mínimo de 100 (cem) funcionários registrados; c) compromisso de proceder ao total do faturamento da empresa no Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no artigo anterior, os encargos previstos no processo administrativo n.º 5512/07, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais legislações que regem esta matéria, em especial a Lei Municipal 1.420/04, com as alterações feitas pela Lei 1.856/06 e seu regulamento, o Decreto nº 1.616, de 12 de novembro de 2004, com as alterações feitas pelo Decreto 2009/06, o incentivo e auxílio concedidos serão cancelados, salvo sendo o descumprimento originado por motivos de força maior. ARTIGO 4º: Fica dispensada a realização de licitação para concessão do incentivo e do auxílio mensal, em face do interesse público na instalação da empresa no Município de São João da Boa Vista que implicará no incremento da receita tributária, no desenvolvimento do parque industrial e da geração de empregos, consoante o disposto nas Leis Municipais nº 1.173/2003 e 1.420/2004 e posteriores alterações. ARTIGO 5º: O processo administrativo 5512/2007, faz parte integrante da presente lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da publicação do processo administrativo nº 5512/2007, estando o mesmo à disposição dos interessados. ARTIGO 6º: Integram a presente lei os Anexos I e II. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e sete (27.11.2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício