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norma nº 2284/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaACRESCENTA OS §§ 4º, 5ª, 6º E 7º AO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.284, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Acrescenta os §§ 4º, 5ª, 6º e 7º ao art. 6º da Lei 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de 
novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de 
serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Acrescenta o parágrafo quarto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 
19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da 
donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos e 
constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a 
propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto ao 
Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio imóvel 
doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor do 
Município de São João da Boa Vista, em primeira, única e especial hipoteca, um bem 
imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado 
mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados por Portaria a ser 
expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”.
ARTIGO 2º: Acrescenta o parágrafo quinto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 
19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação:
“ § 5º: Para fins do disposto no parágrafo quarto deste artigo, o imóvel a ser 
oferecido em garantia hipotecária deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer outros
ônus, encargos ou gravames e, no caso de ser verificada qualquer restrição no imóvel, 
que impossibilite seu registro ou mesmo após o registro da garantia hipotecária, a empresa 
beneficiária deverá comunicar a Prefeitura Municipal e providenciar, no prazo máximo de 
15 (quinze) dias a contar do registro ou conhecimento da restrição, a substituição da 
garantia hipotecária por outro imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus, encargos e 
gravames, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio do Município”.
ARTIGO 3º: Acrescenta o parágrafo sexto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 
de agosto de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 6º: Na escritura em que a beneficiária ou terceiros garantidores derem em favor 
do Município de São João da Boa Vista, a garantia hipotecária, deverá ser transcrito, para 
serem cumpridos, todos os encargos, obrigações, prazos e exigências que constariam na 
escritura de doação com encargos, conforme o disposto nesta lei.”
ARTIGO 4º: Acrescenta o parágrafo sétimo, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 
19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação:
“§ 7º: Todos os custos inerentes aos procedimentos acima serão arcados pela 
empresa beneficiária da doação.”
ARTIGO 5º: VETADO.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
abril de dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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