| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | ACRESCENTA OS §§ 4º, 5ª, 6º E 7º AO ART. 6º DA LEI 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇOS, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES, NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6158 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.284, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Acrescenta os §§ 4º, 5ª, 6º e 7º ao art. 6º da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviços, ou a ampliação dos já existentes, no Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Acrescenta o parágrafo quarto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação: “§ 4º: Fica autorizada a lavratura da escritura de doação do imóvel, em favor da donatária, sem condições ou encargos, antes do cumprimento dos encargos assumidos e constantes das alíneas do caput deste artigo, desde que a donatária necessite ter a propriedade e domínio pleno do imóvel doado para a obtenção de financiamentos junto ao Sistema Financeiro Nacional objetivando recursos para a construção no próprio imóvel doado, devendo, nesse caso, por si ou por terceiros garantidores, darem em favor do Município de São João da Boa Vista, em primeira, única e especial hipoteca, um bem imóvel de valor igual ou superior ao que estiver sendo doado, o que será comprovado mediante laudo de avaliação a ser elaborado por peritos nomeados por Portaria a ser expedida pelo Sr. Prefeito Municipal.”. ARTIGO 2º: Acrescenta o parágrafo quinto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação: “ § 5º: Para fins do disposto no parágrafo quarto deste artigo, o imóvel a ser oferecido em garantia hipotecária deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer outros ônus, encargos ou gravames e, no caso de ser verificada qualquer restrição no imóvel, que impossibilite seu registro ou mesmo após o registro da garantia hipotecária, a empresa beneficiária deverá comunicar a Prefeitura Municipal e providenciar, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar do registro ou conhecimento da restrição, a substituição da garantia hipotecária por outro imóvel livre e desimpedido de quaisquer ônus, encargos e gravames, sob pena de reversão do imóvel para o patrimônio do Município”. ARTIGO 3º: Acrescenta o parágrafo sexto, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação: “§ 6º: Na escritura em que a beneficiária ou terceiros garantidores derem em favor do Município de São João da Boa Vista, a garantia hipotecária, deverá ser transcrito, para serem cumpridos, todos os encargos, obrigações, prazos e exigências que constariam na escritura de doação com encargos, conforme o disposto nesta lei.” ARTIGO 4º: Acrescenta o parágrafo sétimo, ao artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, que terá a seguinte redação: “§ 7º: Todos os custos inerentes aos procedimentos acima serão arcados pela empresa beneficiária da doação.” ARTIGO 5º: VETADO. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal