| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2285 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇO, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6160 |
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LEI Nº 2.285, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Acrescenta o § 8º ao Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviço, ou a ampliação dos já existentes no Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 8º ao Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a seguinte redação: “§ 8º: A empresa beneficiária da doação, deverá apresentar anualmente junto à Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em garantia a favor da Municipalidade, a qual será encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento do seu teor. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal