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norma nº 2285/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2285 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaACRESCENTA O § 8º AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.173, DE 19 DE AGOSTO DE 2003, QUE CONCEDE VANTAGENS PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS, COMÉRCIO ATACADISTA DISTRIBUIDOR E PRESTADORAS DE SERVIÇO, OU A AMPLIAÇÃO DOS JÁ EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.285, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Acrescenta o § 8º ao Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação 
de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e 
prestadoras de serviço, ou a ampliação dos já existentes no 
Município e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica acrescentado o § 8º ao Artigo 6º, da Lei 1.173, de 
19 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
“§ 8º: A empresa beneficiária da doação, deverá apresentar anualmente 
junto à Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado 
em garantia a favor da Municipalidade, a qual será encaminhada à 
Câmara Municipal para conhecimento do seu teor.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de 
abril de dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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