| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2007 |
| Date | 2007-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2177, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal, em Exercício, de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 341.350,00 (Trezentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura urbana no Jardim Europa, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 44905100 Obras e Instalações .............................................................................. R$ 341.350,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131078 – Infra-estrutura urbana Jd Europa–CV/MinCidades................. R$ 341.350,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 341.350,00 (Trezentos e quarenta e um mil, trezentos e cinqüenta reais) oriundos do Contrato de Repasse nº 0229855-77 a ser assinado com o Ministério das Cidades/CAIXA e o Município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 69.276,86 (Sessenta e nove mil, duzentos e setenta e seis reais, oitenta e seis centavos), previsto no Termo de Contrato, será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente, no órgão 02.07.01 – Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor e Dependências, Modalidade de Aplicação 44905100 – Obras e Instalações, Funcional Programática 1545100131045 – Obras de infraestrutura urbana. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, nas LDO 2007e 2008 e na LOA 2007. b) revigorar e utilizar no exercício de 2.008, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2007, do crédito adicional especial de que trata o Artigo 1º desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de novembro de dois mil e sete (28.11.2007). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício