| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA B,A VISTA A RECEBER EM REVERSÃO, O IMÓVEL DOADO AO CLUBE DESPORTIVO SÃO LÁZARO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 82/89. |
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LEI Nº 2.286, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da B,a Vista a receber em reversão, o imóvel doado ao Clube Desportivo São Lázaro, através da Lei Municipal nº 82/89” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a receber, em reversão, o imóvel matriculado junto ao CRIA local sob nº 1.165, cadastrado na Prefeitura Municipal sob nº 3.5.117.1, doado pela Lei Municipal nº 82, de 04 de julho de 1989, ao Clube Desportivo São Lázaro. ARTIGO 2º: Para efeito do que dispõe o artigo anterior, será lavrada a respectiva escritura pública de reversão ao patrimônio Municipal da área anteriormente doada. ARTIGO 3º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a cancelar os débitos relativos ao IPTU e Contribuição de Iluminação, exercícios de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 e 2007 do imóvel descrito no artigo 1º desta lei. ARTIGO 4º: As despesas com a lavratura da escritura de reversão de doação e as com o seu respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, correrão por conta do Município de São João da Boa Vista. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal