| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | AUMENTA 07 (SETE) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.287, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 “Aumenta 07 (sete) vagas no cargo de Professor de Ensino Infantil, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92 e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada de 116 (cento e dezesseis) para 123 (cento e vinte e três) o número de vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$ 121.388,96 (Cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa e seis centavos), visando atender as despesas decorrentes do aumento de sete vagas previstas no Artigo 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 365-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..................... R$ 101.000,00 374-319113 Contribuições Patronais ................................................. R$ 20.388,96 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500362036 Oper. Manut. Ensino Infantil ................................... R$ 101.000,00 1236500672073 Contribuições Patronais – IPSJBV .......................... R$ 20.388,96 ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do superávit orçamentário a se verificar no presente exercício financeiro, oriundos dos repasses do FUNDEB, conforme Demonstrativo (Anexo II) desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16/04/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 07 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício/2008 (fevereiro a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 7 servidores SALÁRIO 990,00 10.890,00 76.230,00 Parc. Destacada 127,20 1.399,20 9.794,40 IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.703,58 18.925,06 13º salário (proporc/integral) 93,10 1.024,10 7.168,70 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 225,28 1.576,96 1/3 férias 31,03 341,33 2.389,31 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 75,13 525,91 CHEQUE FÉRIAS 62,06 682,66 4.778,62 TOTAIS 1.576,48 17.341,28 121.388,96 Exercício/2009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 7 servidores SALÁRIO 990,00 11.880,00 83.160,00 Parc. Destacada 127,20 1.526,40 10.684,80 IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.949,36 20.645,52 13º salário (proporc/integral) 93,10 1.117,20 7.820,40 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 245,76 1.720,32 1/3 férias 31,03 372,36 2.606,52 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 81,96 573,72 CHEQUE FÉRIAS 62,06 744,72 5.213,04 TOTAIS 1.576,48 18.917,76 132.424,32 Exercício/2010 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 7 servidores SALÁRIO 990,00 11.880,00 83.160,00 Parc. Destacada 127,20 1.526,40 10.684,80 IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.949,36 20.645,52 13º salário (proporc/integral) 93,10 1.117,20 7.820,40 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 245,76 1.720,32 1/3 férias 31,03 372,36 2.606,52 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 81,96 573,72 CHEQUE FÉRIAS 62,06 744,72 5.213,04 TOTAIS 1.576,48 18.917,76 132.424,32 ANEXO I DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2008 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2007................................................................R$ ......2.202.898,03 (+) Receita Prevista para 2008 ..........................................................R$ .... 84.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício .................................................R$ ......2.076.898,92 (+) Superávit Orçamentário provenientes dos repasses do FUNDEB...........................................................................R$......2.330.093,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2008 ...................................R$.......86.456.092,11 1.2. Custo Projetado com as novas Despesas Despesas já ampliadas no exercício .....................................R$..........107.965,94 (+) Ampliação de novas despesas (7 vagas do cargo de Prof. Ens. Infantil)..............................................................................R$..........121.388,96 (=) Soma.................................................................R$...........229.354,90 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00273% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00265% EXERCÍCIO 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro ......................................................................R$ ................ 0,00 (+) Receitas Previstas .....................................................................R$ .... 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ .... 94.222.000,00 1.2 Custo Projetado com as novas Despesas ..........................................R$ ........ 245.434,42 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00260% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00260% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro ......................................................................R$ ................ 0,00 (+) Receitas Previstas .....................................................................R$ .... 97.249.000,00 (=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ ................ 0,00 1.2 Custo Projetado com as novas despesas ..........................................R$ ........ 245.434,42 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00252% Estimativa de Impacto Financeiro 0,00252% São João da Boa Vista, 26 de março de 2008. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO II Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal do Ensino Infantil, tendo como recursos para a cobertura os provenientes do superávit do FUNDEB para o exercício de 2008. Cargos a serem criados Recursos–Repasse do FUNDEB Valores (-) Saldo R$ 2.330.093,00 07 vagas para o cargo de professor de Ensino Infantil R$ 121.388,96 R$ 2.208.704,04 Demonstrativo da tendência do Superávit Orçamentário dos recursos provenientes do repasse do FUNDEB conforme planilha Receita esperada para o exercício de 2008....................................R$ 7.835.763,00 Receita prevista para o exercício....................................................R$ 5.505.670,00 Superávit previsto.........................................................................R$ 2.330.093,00 São João da Boa Vista, 26 de março de 2008. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Em 26 de março de 2.008 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal