br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2287/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaAUMENTA 07 (SETE) VAGAS NO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL, CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6165

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

LEI Nº 2.287, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Aumenta 07 (sete) vagas no cargo de Professor de Ensino Infantil, 
constante da tabela “D” do anexo I da Lei nº 670/92 e dá outras 
providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada de 116 (cento e dezesseis) para 123 (cento e vinte e 
três) o número de vagas do cargo de Professor de Ensino Infantil, constante da tabela “D” do 
anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992.
ARTIGO 2º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de 
Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal um Crédito Adicional Suplementar até 
a importância de R$ 121.388,96 (Cento e vinte e um mil, trezentos e oitenta e oito reais e noventa 
e seis centavos), visando atender as despesas decorrentes do aumento de sete vagas previstas no 
Artigo 1º da presente lei, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 
02.13.02 – SETOR DE ENSINO PRÉ ESCOLAR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
365-319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – P. Civil ..................... R$ 101.000,00
374-319113 Contribuições Patronais ................................................. R$ 20.388,96
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500362036 Oper. Manut. Ensino Infantil ................................... R$ 101.000,00
1236500672073 Contribuições Patronais – IPSJBV .......................... R$ 20.388,96
ARTIGO 3º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do superávit orçamentário a se verificar no presente exercício financeiro,
oriundos dos repasses do FUNDEB, conforme Demonstrativo (Anexo II) desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril
de dois mil e oito (16/04/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E 
PREENCHIMENTO DE 07 VAGAS DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL E METODOLOGIA DE 
CÁLCULO.
Exercício/2008 (fevereiro a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
7 servidores
SALÁRIO 990,00 10.890,00 76.230,00
Parc. Destacada 127,20 1.399,20 9.794,40
IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.703,58 18.925,06
13º salário (proporc/integral) 93,10 1.024,10 7.168,70
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 225,28 1.576,96
1/3 férias 31,03 341,33 2.389,31
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 75,13 525,91
CHEQUE FÉRIAS 62,06 682,66 4.778,62
TOTAIS 1.576,48 17.341,28 121.388,96
Exercício/2009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
7 servidores
SALÁRIO 990,00 11.880,00 83.160,00
Parc. Destacada 127,20 1.526,40 10.684,80
IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.949,36 20.645,52
13º salário (proporc/integral) 93,10 1.117,20 7.820,40
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 245,76 1.720,32
1/3 férias 31,03 372,36 2.606,52
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 81,96 573,72
CHEQUE FÉRIAS 62,06 744,72 5.213,04
TOTAIS 1.576,48 18.917,76 132.424,32
Exercício/2010
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
7 servidores
SALÁRIO 990,00 11.880,00 83.160,00
Parc. Destacada 127,20 1.526,40 10.684,80
IPSJBV (empregador) 22% 245,78 2.949,36 20.645,52
13º salário (proporc/integral) 93,10 1.117,20 7.820,40
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 20,48 245,76 1.720,32
1/3 férias 31,03 372,36 2.606,52
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 6,83 81,96 573,72
CHEQUE FÉRIAS 62,06 744,72 5.213,04
TOTAIS 1.576,48 18.917,76 132.424,32
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2008
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2007................................................................R$ ......2.202.898,03
(+) Receita Prevista para 2008 ..........................................................R$ .... 84.000.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício .................................................R$ ......2.076.898,92
(+) Superávit Orçamentário provenientes dos repasses do 
FUNDEB...........................................................................R$......2.330.093,00 
(=) Disponibilidades Previstas para 2008 ...................................R$.......86.456.092,11
1.2. Custo Projetado com as novas Despesas
Despesas já ampliadas no exercício .....................................R$..........107.965,94
(+) Ampliação de novas despesas (7 vagas do cargo de Prof. Ens.
Infantil)..............................................................................R$..........121.388,96
(=) Soma.................................................................R$...........229.354,90
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00273%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00265%
EXERCÍCIO 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro ......................................................................R$ ................ 0,00
(+) Receitas Previstas .....................................................................R$ .... 94.222.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ .... 94.222.000,00
1.2 Custo Projetado com as novas Despesas ..........................................R$ ........ 245.434,42
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00260%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00260%
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro ......................................................................R$ ................ 0,00
(+) Receitas Previstas .....................................................................R$ .... 97.249.000,00
(=) Disponibilidades Previstas............................................................R$ ................ 0,00
1.2 Custo Projetado com as novas despesas ..........................................R$ ........ 245.434,42
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,00252%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,00252%
São João da Boa Vista, 26 de março de 2008.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO II
Demonstrativo de expansão de despesas com pessoal do Ensino Infantil, tendo como recursos para 
a cobertura os provenientes do superávit do FUNDEB para o exercício de 2008.
Cargos a serem criados Recursos–Repasse do 
FUNDEB Valores (-) Saldo 
R$ 2.330.093,00 
07 vagas para o cargo de professor de Ensino 
Infantil R$ 121.388,96 R$ 2.208.704,04
Demonstrativo da tendência do Superávit Orçamentário dos recursos provenientes do repasse do 
FUNDEB conforme planilha
Receita esperada para o exercício de 2008....................................R$ 7.835.763,00
Receita prevista para o exercício....................................................R$ 5.505.670,00
 Superávit previsto.........................................................................R$ 2.330.093,00
São João da Boa Vista, 26 de março de 2008.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente 
projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente, 
bem como está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(LDO).
Em 26 de março de 2.008
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →