br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2288/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO SANJOANENSE DE PREVENÇÃO À AIDS - ASPA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.288, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
“Concede Subvenção Social à Associação Sanjoanense de 
Prevenção à AIDS - ASPA de São João da Boa Vista e dá 
outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício sob forma de subvenção social, a importância de R$ 5.000,00 
(Cinco mil reais), à Associação Sanjoanense de Prevenção à AIDS - ASPA de 
São João da Boa Vista, entidade civil de caráter assistencial, educacional e sem 
fins lucrativos, tendo como finalidade dedicar-se a assistência no campo 
psicológico e emocional de aidéticos e de seus familiares, bem como a realização 
de campanhas de prevenção à AIDS.
ARTIGO 2º: A subvenção social concedida por esta lei, deverá ser 
utilizada para a manutenção da referida entidade, para um melhor atendimento à 
comunidade no que se refere à prevenção e assistência aos portadores de 
HIV/DST/AIDS.
ARTIGO 3º: A entidade deverá prestar contas dos recursos 
recebidos durante o exercício de 2.008, até 31 de janeiro do exercício seguinte, 
junto ao Setor de Contabilidade do Departamento de Finanças da 
Municipalidade.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes com a execução desta lei no 
valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), correrão por conta de dotação 
orçamentária própria consignada no orçamento vigente no órgão 02.14 –
Departamento de Saúde, 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, Elemento –
33504300 – Transferência a Instituições Privadas sem fins lucrativos, Funcional 
Programática – 1030200422026 – Apoio Financeiro a Entidades Municipais, 
suplementadas se necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →