| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2008 |
| Date | 2008-04-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6167 |
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LEI Nº 2.289, DE 16 DE ABRIL DE 2.008 "Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial na importância de R$ 101.156,00 (Cento e um mil, cento e cinquenta e seis reais) objetivando atender despesas com a execução do programa do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – Merenda Escolar/PNAP-Pré Escola, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 Material de Consumo................................................................... R$101.156,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100392098 Distribuição da Merenda Escolar –PNAP-Pré Escola....R$101.156,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos orçamentários a serem remanejados da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 407-339030 Material de Consumo........................................................... R$101.156,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100392040 Distribuição da Merenda Escolar –PNAE ....................R$101.156,00 ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a suplementar o crédito autorizado no Artigo 1º até o estrito limite de sua repercussão na receita orçamentária municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal