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norma nº 2289/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2008
Date 2008-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.289, DE 16 DE ABRIL DE 2.008
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial na importância de R$ 101.156,00 (Cento e um mil, 
cento e cinquenta e seis reais) objetivando atender despesas com a execução do 
programa do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – Merenda 
Escolar/PNAP-Pré Escola, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 Material de Consumo................................................................... R$101.156,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100392098 Distribuição da Merenda Escolar –PNAP-Pré Escola....R$101.156,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos orçamentários a serem remanejados da seguinte dotação do 
orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.04 – SETOR DE NUTRIÇÃO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
407-339030 Material de Consumo........................................................... R$101.156,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100392040 Distribuição da Merenda Escolar –PNAE ....................R$101.156,00
ARTIGO 3º: Fica o executivo municipal autorizado a suplementar o 
crédito autorizado no Artigo 1º até o estrito limite de sua repercussão na receita 
orçamentária municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias 
do mês de abril de dois mil e oito (16.04.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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