| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2181 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.181, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), objetivando ao reforço de dotação orçamentária vigente para atender despesas de custeio do Departamento de Esportes até o final do presente exercício, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 345-33903900 Outros Serv. Terceiros – P.Jurídica ..................................... R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781200352035 Operação e Manutenção do Departamento de Esportes ... R$ 30.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.12 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES 02.12.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 347-44905100 Obras e Instalações ...............................................................R$ 30.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2781300621036 Reforma e Ampliação de Centros Sociais Urbanos .......... R$ 30.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias, ou seja, o remanejamento dos recursos da Ação nº 1036 – Reforma e Ampliação de Centros Sociais Urbanos para a Ação nº 1035 Operação e Manutenção do Departamento de Esportes nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete (04.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal