| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.182, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional especial de até R$ 14.100,00 (Quatorze mil e cem reais), destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras de infra-estrutura, sendo rede coletora de esgoto e rede de abastecimento de água no Jardim dos Comerciários, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 622-44915100 Obras e Instalações ...................................................... R$ 14.100,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana................................ R$ 14.100,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 146-44905100 Obras e Instalações ...................................................... R$ 14.100,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana................................ R$ 14.100,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete (04.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal