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norma nº 2182/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2182 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6170

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LEI Nº 2.182, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
crédito adicional especial de até R$ 14.100,00 (Quatorze mil e cem reais), 
destinados a atender despesas de capital, especificamente com a execução de obras 
de infra-estrutura, sendo rede coletora de esgoto e rede de abastecimento de água 
no Jardim dos Comerciários, neste Município, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
622-44915100 Obras e Instalações ...................................................... R$ 14.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana................................ R$ 14.100,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação do orçamento 
vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
146-44905100 Obras e Instalações ...................................................... R$ 14.100,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1545100131045 Obras de Infra-estrutura Urbana................................ R$ 14.100,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de dezembro de dois mil e sete (04.12.2007). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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