| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | “CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CRÉDITO” |
| native_id | 6171 |
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LEI Nº 2.183, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Agente de Crédito” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo em comissão de Agente de Crédito, como segue: TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO AGENTE DE CRÉDITO 02 1.500,00 ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete (04/12/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CRÉDITO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. 2008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00 PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80 INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56 SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05 13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88 SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04 1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80 INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96 SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60 CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60 TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69 2009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00 PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80 INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56 SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05 13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88 SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04 1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80 INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96 SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60 CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60 TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69 2010 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00 PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80 INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56 SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05 13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40 INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88 SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04 1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80 INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96 SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60 CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60 TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69 ANEXO 2 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 101/2000 EXERCÍCIO 2008 Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro .... R$ -0- (+) Receitas Previstas R$ 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 85.657.000,00 (+) Custo de projetos já ampliados R$ 387.870,54 (+) Custo projeto com preenchimento cargo Agente de Crédito R$ 55.107,69 (=) Custo projeto com as novas despesas R$ 442.978,23 . Estimativa de impacto orçamentário..........................................0,005171% . Estimativa de impacto financeiro...............................................0,005171% EXERCÍCIO 2009 Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro R$ -0- (+) Receita Prevista R$ 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 94.222.000,00 Custo projetado com as novas despesas: Custo do projeto R$ 442.978,23 . Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,004701% . Estimativa de impacto financeiro.................................................. 0,004701% EXERCÍCIO 2010 Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro R$ -0- (+) Receita Prevista R$ 97.249.000,00 (=) Disponibilidades Previstas R$ 97.249.000,00 Custo projetado com as novas despesas: Custo do projeto R$ 442.978,23 . Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,004555% . Estimativa de impacto financeiro.................................................. 0,004555% São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO 3 DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA PRÓPRIA – IPTU Art. 17, I e II – lei 101/2000 Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007 Bairro Quantidade de Lotes Metragem Quadrada Valor do IPTU Loteamento Fechado Morro Azul 250 133.377,75 R$ 268.670,28 São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO 4 DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária com disponibilidade na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2008, bem como está compatível com o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em 04 de dezembro de 2.007 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal