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norma nº 2183/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2183 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa“CRIA NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI Nº 670/92, O CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE DE CRÉDITO”
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LEI Nº 2.183, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Cria na Tabela “A” do anexo III da Lei nº 670/92, o cargo em comissão de Agente de 
Crédito”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica criado na tabela “A” do anexo III da Lei nº 670 de 22 de 
maio de 1.992, o cargo em comissão de Agente de Crédito, como segue:
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA
DENOMINAÇÃO QTDADE REMUNERAÇÃO
AGENTE DE CRÉDITO 02 1.500,00
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (04/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO EM COMISSÃO DE AGENTE 
DE CRÉDITO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
2008
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00
PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80
INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56
SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05
13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40
INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88
SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04
1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80
INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96
SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60
CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60
TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69
2009
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00
PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80
INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56
SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05
13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40
INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88
SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04
1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80
INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96
SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60
CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60
TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69
2010
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR ANUAL 
2 servidores
SALÁRIO 1.500,00 18.000,00 36.000,00
PARCELA DESTACADA 127,20 1.526,40 3.052,80
INSS (empregador) 20% 325,44 3.905,28 7.810,56
SAT (empregador) 2% 32,54 390,52 781,05
13º salário (proporc/integral) 135,60 1.627,20 3.254,40
INSS (empregador) s/ 13º 20% 27,12 325,44 650,88
SAT (empregador) s/ 13º 2% 2,71 32,52 65,04
1/3 férias 45,20 542,40 1.084,80
INSS (empregador) s/ férias 20% 9,04 108,48 216,96
SAT (empregador) s/ férias 2% 0,90 10,8 21,60
CHEQUE FPERIAS 90,40 1.084,80 2.169,60
TOTAIS 2.296,15 27.553,84 55.107,69
ANEXO 2
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART.17 DA LEI 
101/2000
EXERCÍCIO 2008
Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro .... R$ -0-
(+) Receitas Previstas R$ 85.657.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas R$ 85.657.000,00
(+) Custo de projetos já ampliados R$ 387.870,54
(+) Custo projeto com preenchimento cargo Agente de Crédito R$ 55.107,69
(=) Custo projeto com as novas despesas R$ 442.978,23
. Estimativa de impacto orçamentário..........................................0,005171%
. Estimativa de impacto financeiro...............................................0,005171%
EXERCÍCIO 2009
Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro R$ -0- 
 (+) Receita Prevista R$ 94.222.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas R$ 94.222.000,00
Custo projetado com as novas despesas:
Custo do projeto R$ 442.978,23
. Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,004701%
. Estimativa de impacto financeiro.................................................. 0,004701%
EXERCÍCIO 2010
Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro 
Apuração das Disponibilidades Previstas:
 Superávit Financeiro R$ -0- 
 (+) Receita Prevista R$ 97.249.000,00 
 (=) Disponibilidades Previstas R$ 97.249.000,00
Custo projetado com as novas despesas:
Custo do projeto R$ 442.978,23
. Estimativa de impacto orçamentário............................................. 0,004555%
. Estimativa de impacto financeiro.................................................. 0,004555%
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO 3
DEMONSTRATIVO DA AMPLIAÇÃO DA BASE DA RECEITA 
PRÓPRIA – IPTU
Art. 17, I e II – lei 101/2000
Demonstrativo da previsão de arrecadação de IPTU para o exercício de 2.007
Bairro Quantidade de 
Lotes
Metragem 
Quadrada
Valor do IPTU
Loteamento 
Fechado Morro 
Azul
250 133.377,75 R$ 268.670,28
São João da Boa Vista, 04 de dezembro de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 
ANEXO 4
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária com disponibilidade 
na Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2008, bem como está compatível com
o Plano Plurianual – PPA e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. 
Em 04 de dezembro de 2.007
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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