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norma nº 2184/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa“DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA “EMEI DAVID ARRIGUCCI” A CRECHE DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DAVID ARRIGUCCI E A EMEI DAVID ARRIGUCCI E “ EMEI MIGUEL JORGE NICOLAU” O CENTRO COMUNITÁRIO CSU MIGUEL JORGE NICOLAU E A EMEI CSU MIGUEL JORGE NICOLAU”
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LEI Nº 2.184, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre denominação da “EMEI DAVID ARRIGUCCI” a 
creche do Centro de Convivência David Arrigucci e a EMEI 
David Arrigucci e “ EMEI MIGUEL JORGE NICOLAU” o 
Centro Comunitário CSU Miguel Jorge Nicolau e a EMEI CSU 
Miguel Jorge Nicolau”
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Passa a denominar-se “EMEI David Arrigucci” a Creche 
do Centro de Convivência David Arrigucci e a EMEI David Arrigucci, construídos no 
Núcleo Residencial Durval Nicolau.
ARTIGO 2º: Passa a denominar-se “EMEI MIGUEL JORGE 
NICOLAU” o Centro Comunitário do CSU Miguel Jorge Nicolau e a EMEI do CSU 
Miguel Jorge Nicolau, construídos na Vila Fleming.
 ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 ARTIGO 4º: Ficam expressamente revogadas as disposições em 
contrário, especialmente a Lei nº 2.150, de 28 de setembro de 2.007, bem como os 
Decretos nº 326, de 20 de maio de 1981 e nº 431, de 18 de setembro de 1.985.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês 
de dezembro de dois mil e sete (04.12.2.007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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