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norma nº 2185/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2185 / 2007
Date 2007-12-04
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6173

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LEI Nº 2.185, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007 
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências” 
 (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio, visando a cumprir o plano de aplicação financeira de 
recursos da Secretaria de Abastecimento e Agricultura na evolução tecnológica, a 
integração de serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação aos 
agronegócios e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, neste 
Município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
33903000 – Material de Consumo ..........................................................R$ 12.500,00
33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060500472097 – Oper. e Manut. Setor Abastec. e Agric. CV/SAA.....R$ 13.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente 
exercício financeiro, na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) a serem 
repassados mediante Convênio nº 827/2007/SAA assinado com o Governo do Estado 
de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de 
São João da Boa Vista.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de 
R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), previsto na cláusula sétima § 2º, será atendido 
através de recursos já consignados no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias nas peças de planejamento, ou seja, incluir o crédito adicional 
especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO 2007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (04.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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