| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2007 |
| Date | 2007-12-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6173 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.185, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando atender despesas de custeio, visando a cumprir o plano de aplicação financeira de recursos da Secretaria de Abastecimento e Agricultura na evolução tecnológica, a integração de serviços de assistência técnica, extensão rural, orientação aos agronegócios e demais ações voltadas ao desenvolvimento da agropecuária, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 33903000 – Material de Consumo ..........................................................R$ 12.500,00 33903900 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.....................R$ 500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060500472097 – Oper. e Manut. Setor Abastec. e Agric. CV/SAA.....R$ 13.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais) a serem repassados mediante Convênio nº 827/2007/SAA assinado com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de São João da Boa Vista. PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais), previsto na cláusula sétima § 2º, será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nas peças de planejamento, ou seja, incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO 2007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatro dias do mês de dezembro de dois mil e sete (04.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal