| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2186 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | “CONSIDERA COMO BEM DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL, PAISAGÍSTICO E AMBIENTAL AS ÁREAS E EDIFICAÇÕES DESCRITOS NESTA LEI PERTENCENTES À FAZENDA CACHOEIRA DE PROPRIEDADE DA DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. |
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LEI Nº 2.186, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Considera como bem de valor Histórico, Cultural, Paisagístico e Ambiental as áreas e edificações descritos nesta Lei pertencentes à Fazenda Cachoeira de propriedade da Diocese de São João da Boa Vista no município de São João da Boa Vista”. (Autoria: Câmara Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, nos termos do Artigo 146 da Lei Orgânica do Município, em especial no inciso V, do parágrafo único, declara a área da Fazenda Cachoeira, neste Município, descrita nesta Lei Tombado pelo seu valor histórico, cultural, paisagístico e ambiental. ARTIGO 2º: A área de tombamento abrange a área total de 713,00 hectares descritos abaixo, inscritos no Cadastro INCRA sob o nº 620.084.004.979-DV-6. As cópias das matrículas do Imóvel seguem como anexo 01 (um), juntamente com os mapas, anexo 02 (dois), levantamento da fauna existente no local anexo 03 (três), levantamento da flora existente no local anexo 04 (quatro), partes integrantes da presente Lei. Parágrafo único - As áreas tombadas estão subdivididas em duas glebas, sendo as abaixo relacionadas: I – MATRÍCULA nº 34.729 (Trinta e quatro mil setecentos e vinte e nove). São João da Boa Vista, 03 de janeiro de 1.995. IMÓVEL: Uma propriedade agrícola, denominada Fazenda Cachoeira, deste município de São João da Boa Vista, identificada por Gleba “A”, contendo a área de 180,010 alqueires, equivalentes a 435,8420 hectares ou ainda 4.358.420,00 m2 , (quatro milhões, trezentos e cinqüenta e oito mil e quatrocentos e vinte metros quadrados), em terras de culturas, campos montanhosos, pequena mata, capoeira, contendo casa de sede, assobradada, casa para administrador, casas para colonos e outras benfeitorias; cujo imóvel está compreendido dentro do seguinte perímetro e confrontações: Inicia-se o polígono pelo ponto 1 (um), cravado no vértice formado pelos córregos, e propriedade da Fazenda São Joaquim do Sertãozinho, daí deflete à direita, e segue com o rumo de 09º06’SE à distância de 1.046,00 mts. Até o ponto 2, confrontando com o ponto 1, ao ponto 2, com propriedade da Fazenda São Joaquim do Sertãozinho; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de85º00’SE à distância de 144,10 mts. até o ponto 3; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 78º07’SE à distância de 42,50 mts. até o ponto 4; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 71º15’NE à distância de 312,60 mts. até o ponto 5; Daí deflete à direita, e segue com o rumo de 80º40’SE à distância de 275,00 mts. até o ponto 6; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 67º48’SE à distância de 81,00 mts. Até o ponto 7; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 59º46’SE à distância de 262,00 mts. até o ponto 8; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 68º15’SE à distância de 92,40 mts. até o ponto 9; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 88º34’SE à distância de 126,00 mts. até o ponto 10; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 79º27’NE à distância de 39,70 mts. até o ponto 11; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 78º48NE à distância de 98,70 mts. até o ponto 12; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 84º47’NE à distância de 73,00 mts. até o ponto 13, confrontando do ponto 2, ao ponto 13, com propriedade da Fazenda Bela Vista; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 08º18’NE àq distância de64,30 mts. até o ponto 14; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 38º31’NE à distância de 54,00 mts. até o ponto 15; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 49º07’NE à distância de 39,00 mts. até o ponto 16; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 36º45’NE à distância de 49,00 mts. até o ponto 17; daí deflete à esquerda, esegue com o rumo de 05º11’NW à distância de 69,00 mts. até o ponto 18; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 21º02’NE à distância de 97,00 mts. até o ponto 19; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 21º10’NE à distância de 9,50 mts. até o ponto 20; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 25º58’NW à distância de 11,50 mts. até o ponto 21; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 25º42’NW à distância de 4,50 mts. até o ponto 22; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 10º15’NE à distância de 10,00 mts. até o ponto 23; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 05º06’NW à distância de 31,00 mts. até o ponto 24; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 62º15’NE à distância de 13,00 mts. até o ponto 25; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 86º16’NE à distância de 101,00 mts. até o ponto 26; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 70º33’NE à distância de 76,50 mts. até o ponto 27; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 14º10’NE à distância de 63,50 mts. até o ponto 28; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 19º06’NW à distância de24,00 mts. até o ponto 29; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 10º16’NE à distância de 56,60 mts. até o ponto 30; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 87º45’NE à distância de 14,30 mts. até o ponto 31; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 69º31’SE à distância de 12,50 mts. até o ponto 32; daí deflete à esquerda, e segue com rumo de 84º13’NE à distância de 63,40 mts. até o ponto 33; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 83º51’SE à distância de 18,00 mts. até o ponto 34; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 73º06’NE à distância de 32,00 mts. até o ponto 35; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 20º25’NE à distância de 32,10 mts. até o ponto 36; daí deflete à direita e segue com o rumo de 42º17’NEà distância de 51,70 mts. até o ponto 37; daí deflete à direita e segue com o rumo de 89º48’NE à distância de 31,00 mts. até o ponto38; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 67º40’NE à distância de 43,50 mts. até o ponto 39; daí deflete à direita e segue com o rumo 87º37’SE à distância de 13,00 mts. até o ponto 40; daí defleteà direita, e segue com o rumo de 59º32’SE à distância de 17,60 mts. até o ponto 41; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 51º27’NE à distância de 26,00 mts. até o ponto 42; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 23º20’NE à distância de 28,00 mts. até o ponto 43; confrontando do ponto 13, com propriedade da Fazenda Santa Cecília; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 38º41’NE à distância de 228,00 mts. até o ponto 44; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 36º06’NE à distância de 86,60 mts. até o ponto 45; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 05º15’NE à distância de 80,00 mts. até o ponto 46; daí deflete à direita, e segue com o rumo de 46º54’NE à distância de 47,50 mts. até o ponto 47; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 28º49’NE à distância de 48,30 mts. até o ponto 48; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 16º30’NE à distância de 140,00 mts. até o ponto 49; à margem de um córrego, confrontando do ponto 43 ao ponto 49, com propriedade do Sítio Santa Cecília e Fazenda Santa Cecília; daí deflete à direita e segue com o rumo de 16º25’NE à distância de 26,00 mts. até o ponto 49-A, junto à margem da Estrada Municipal, confrontando do ponto 49 ao 49-A, com propriedade da Fazenda Refúgio; daí deflete à esquerda, e segue através da margem da Estrada Municipal, no rumo médio de 71º04’SW à distância de 985,20 mts. até o ponto 49-B, daí deflete à esquerda e segue com rumo médio de 14º57’SW à distância de 669,50 mts. até o ponto 49-C, confrontando do ponto 49-A ao ponto 49-C, com a Estrada Municipal; daí deflete à direita e segue com o rumo de 13º58’NW atravessando dois Córregos, com a distância de 1.785,30 mts. até o ponto 135-A, confrontando com a Gleba B, de propriedade da Diocese de São João da Boa Vista; daí deflete à esquerda, e segue com rumo de 14º25’SW à distância de 45,00 mts. até o ponto 136; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 01º00’SW à distância de 74,00 mts. até o ponto 137; daí deflete à direita e segue com o rumo de 35º31’SW à distância de 29,00 mts. até o ponto 138; daí deflete à direita e segue com o rumo de 41º40’SW à distância de 66,80 mts. até o ponto 139; daí deflete à esquerda, e segue com o rumo de 16º00’SW à distância de 76,30 mts. até o ponto 140; deflete à direita, e segue com o rumo de 70º49’SW à distância de 70,45 mts. até o ponto 141; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 53º32’SW à distância de 72,00 mts. até o ponto 142; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 14º40’SW à distância de 84,00 mts. até o ponto 143; daí deflete à direita e segue com o rumo de 43º25’SW à distância de 9,90 mts. até o ponto 144; daí deflete à direita e seguew com o rumo de 74º00’SW à distância de 42,15 mts. até o ponto 145; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 66º56’SW à distância de 74,70 mts. até o ponto 146; daí deflete à direita e segue com o rumo de 87º13’NW à distância de 93,00 mts. até o ponto 147; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 56º06’SW à distância de 34,00 mts. até o ponto 148; daí deflete à direita e segue com o rumo de 73º33’SW à distância de 10,15 mts. até o ponto 149; daí deflete à direita e segue com o rumo de 79º50’NW à distância de 19,00 mts. até o ponto 150; daí deflete à direita e segue com o rumo de 56º15’SW à distância de 30,00 mts. até o ponto 151; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 65º37’NW à distância de 97,00 mts. até o ponto 152; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 78º10’NW à distância de 33,40 mts. até o ponto 153; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 86º02’SW à distância de 165,00 mts. até o ponto 154; daí deflete à direita e segue com o rumo de 66º30’NW à distância de 72,80 mts. até o ponto 155; daí deflete à direita e segue com o rumo de 47º58’NW à distância de 15,30 mts. até o ponto 156; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 73º04’SW à distância de 90,00 mts. até o ponto 157; daí deflete à direita e segue com o rumo de 82º16’SW à distância de 45,00 mts. até o ponto 158; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 55º33’SW à distância de 24,30 mts. até o ponto 159, confrontando com o ponto 129 ao ponto 159, com propriedade da Fazenda Aliança; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 19º39’SE à distância de 105,70 mts. até o ponto 160; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 39º25’SE à distância de 22,10 mts. até o ponto 161; daí deflete à direita e segue com o rumo de 31º02’SE à distância de 44,00 mts. até o ponto 162; daí deflete à direita e segue com o rumo de 18º58’SE à distância de 22,00 mts. até o ponto 163; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 45º01’SE à distância de 32,20 mts. até o ponto 164; daí deflete à direita e segue com o rumo de 21º00’SE à distância de 25,00 mts. até o ponto 165; daí deflete à direita e segue com o rumo de 09º01’SE à distância de 56,70 mts. até o ponto 166; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 29º32’SE à distância de 40,00 mts. até o ponto 167, junto à uma nascente; daí deflete à direita e segue através do Córregozinho da nascente; num rumo médio de 08º45’SW à distância de 307,15 mts. até o ponto 168, onde termina a confrontação do Córregozinho; daí deflete à esquerda e egue com o rumo de 25º26’SE à distância de 163,00 mts. até o ponto 169; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 42º16’SE à distância de 71,00 mts. até o ponto 170; daí deflete à direita e segue com o rumo de 21º22’SE à distância de 224,15 mts. até o ponto 171, junto à margem de um Córrego; daí deflete à direita e segue através do Córrego, num rumo médio de 54º47’SW à distância de 224,80 mts. até o ponto 172, confrontando do ponto 159 ao ponto 172, com propriedade da Fazenda São Sebastião do Morro Grande; daí deflete à esquerda e segue através de um outro Córrego, num rumo médio de 16º27’SE à distância de 356,80 mts. até o ponto 1, atravessando a Estrada Municipal até no cruzamento dos dois Córregos, onde teve início e fim dessa demarcação confrontando do ponto 172 ao ponto 1, com propriedade da Fazenda São Joaquim do Sertãozinho. Dito imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 620.084.004.979-DV-6, com a área total de 1.093,50 hectares mod. Fiscal 22; nº de mod. Fiscais 36,17 e fração mínima de parcelamento de 3,00 hectares.= = = Proprietária: DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede nesta cidade, na Praça Roque Fiori nº 80, inscrita no CGC/MF sob o nº 44.832.368/0001-91. = = = Título Aquisitivo: Matrícula 33.883 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, (imóvel havido por doação em 14 de setembro de 1.962, pelo valor de Cr$ 770.000,00, padrão monetário da época). II – – MATRÍCULA nº 34.731 (Trinta e quatro mil setecentos e trinta e um). São João da Boa Vista, 03 de janeiro de 1.995. IMÓVEL: Uma propriedade agrícola, denominada Fazenda Cachoeira, deste Município de São João da Boa Vista, identificada pela Gleba C, contendo a área de 114,90 alqueires, equivalentes a 278,0580 hectares ou ainda 2.780.580,008 m2 , (Dois milhões, setecentos e oitenta mil, quinhentos e oitenta metros quadrados), em terras de culturas, campos montanhosos, pequena mata, capoeira; cujo imóvel está compreendido dentro do seguinte perímetro e confrontações: Inicia-se o polígono pelo ponto 49-B, cravado no vértice aqui formado pela Estrada Municipal e Gleba “B”, de propriedade da Diocese de São João da Boa Vista; daí deflete à esquerda e segue através da margem da Estrada Municipal, rumo médio de 77º32’NE à distância de 985,20 mts. até o ponto 49- D, confrontando do ponto 49-B ao ponto 49-D, com a Estrada Municipal; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 16º25’NE à distância de 12,50 mts. até o ponto 50; daí deflete à direita e segue com o rumo de 22º46’NE à distância de 88,60 mts. Até o ponto 51; daí deflete à direita e segue com o rumo de 26º00’NE à distância de 274,10 mts. até o ponto 52; daí deflete à direita e segue com o rumo de 28º35’NE à distância de 15,58 mts. até o ponto 53; daí deflete à direita e segue com o rumo de 39º46’NE à distância de 207,80 mts. até o ponto 54; daí deflete à direita e segue com o rumo de 89º02’NE à distância de 51,95 mts. até o ponto 55; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 71º45’NE à distância de 34,70 mts. até o ponto 56; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 26º04’NE à distância de 5,20 mts. até o ponto 57; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 26º51’NE à distância de 41,92 mts. até o ponto 58; daí deflete à direita e segue com o rumo de 28º10’NE à distância de 14,90 mts. até o ponto 59; daí deflete à direita e segue com o rumo de 45º00’NE à distância de 49,60 mts. até o ponto 60; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 29º45’NE à distância de 34,50 mts. até o ponto 61; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 19º40’NE à distância de 34,51 mts. até o ponto 62; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 22º31’NE à distância de 52,13 mts. até o ponto 63; daí deflete à direita e segue com o rumo de 38º35’NE à distância de 17,00 mts. até o ponto 64; daí deflete à direita e segue com o rumo de 46º27’NE à distância de 130,25 mts. até o ponto 65; daí deflete à direita e segue com o rumo de 47º48’NE à distância de 236,46 mts. até o ponto 66; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 45º46’NE à distância de 171,93 mts. até o ponto 67; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 46º30’NE à distância de 107,49 mts. até o ponto 68; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 37º28’NE à distância de 76,87 mts. até o ponto 69, confrontado do ponto 49-D ao ponto 69, com propriedade da Fazenda Refúgio e propriedade de Gregório Inácio; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 36º03’NE à distância de 131,50 mts. até o ponto 70; daí deflete à direita e segue com o rumo de 59º45’NE à distância de 80,00 mts. até o ponto 71; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 40º16’NE à distância de 595,10 mts. até o ponto 72, confrontando do ponto 69 ao ponto 72, com propriedade da Fazenda Refúgio e propriedade de Gregório Inácio; daí deflete à esquerda, percorrendo à águas vertentes e segue com o rumo de 35º03’NW à distância de 120,40 mts. até o ponto 73; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 40º36’NW à distância de 56,80 mts. até o ponto 74; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 50º40’NW à distância de 26,60 mts. até o ponto 75; daí deflete à direita e segue com o rumo de 37º36’NW à distância de 47,00 mts. até o ponto 76; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 50º32’NW à distância de 60,45 mts. até o ponto 77; daí deflete à direita e segue com o rumo de 05º28’NW à distância de 29,60 mts. até o ponto 78; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 28º15’NW à distância de 30,10 mts. até o ponto 79; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 56º22’NW à distância de 60,67 mts. até o ponto 80; daí deflete à direita e segue com o rumo de 26º13’NW à distância de 22,00 mts. até o ponto 91; daí deflete à direita e segue com o rumo de 06º40’NW à distância de 36,90 mts. até o ponto 82; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 46º02’NW à distância de 52,00 mts. até o ponto 83, confrontando do ponto 72 ao ponto 83, sempre em águas vertentes, com propriedade da Fazenda Pratinha; daí deflete à direita e segue com o rumo de 28º50’NW à distância de 35,80 mts. até o ponto 84; daí deflete à direita e segue com o rumo de 16º33’NW à distância de 29,00 mts. até o ponto 85; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 43º17’NW à distância de 39,50 mts. até o ponto 86; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 60º21’NE à distância de 37,60 mts. até o ponto 87; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 65º43’NW à distância de 7,60 mts. até o ponto 88; daí deflete à direita e segue com o rumo de 48º45’NW à distância de 55,80 mts. até o ponto 89; daí deflete à direita e segue com o rumo de 31º00’NW à distância de 61,20 mts. até o ponto 90; daí deflete à direita e segue com o rumo de 27º14’NW à distância de 133,00 mts. até o ponto 91; daí deflete à direita e segue com o rumo de 28º21’NW à distância de 114,00 mts. até o ponto 92; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 34º36’NW à distância de 34,30 mts. até o ponto 93; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 48º17’NE à distância de 44,70 mts. até o ponto 94; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 74º52’NW à distância de 75,00 mts. até o ponto 95; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 79º41’NW à distância de 71,40 mts. até o ponto 96; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 75º57’NW à distância de 37,60 mts. até o ponto 97; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 81º40’NW à distância de 40,00 mts. até o ponto 98; daí deflete à direita e segue com o rumo de 67º35’NW à distância de 91,20 mts. até o ponto 99; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 60º32’NW à distância de 9,00 mts. até o ponto 100; daí deflete à direita e segue com o rumo de 35º59’NW à distância de 47,40 mts. até o ponto 101, confrontando do ponto 83 ao ponto 101, com propriedade da Fazenda Retiro; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 23º35’SW à distância de 2.289,10 mts. até o ponto 101-A junto à margem do Córrego; daí deflete à direita e segue com o rumo médio de 88º02’SW à distância de 687,50 mts. até o ponto 101-B, daí deixa o Córrego, deflete à esquerda com o rumo de 23º28’SE à distância de 37,00 mts. até o ponto 101-C; daí deflete à direita e segue com o rumo de 20,59’SW à distância de 20,00 mts. até o ponto 101-D; daí deflete à esquerda e segue com o rumo de 31º06’SE à distância de 28,00 mts. até o ponto 49-B, que foi referido ponto de partida e fim dessa demarcação, confrontando do ponto 101 ao ponto 49-B, com o Córrego e Gleba “B”, de propriedade da Diocese de São João da Boa Vista. Dito imóvel encontra-se cadastrado no INCRA sob nº 620.084.004.979-DV-6, com área total de 1.093,50 hectares, mod. Fiscal 22; n►7 de mod. Fiscais 36,17 e fração mínima de parcelamento de 3,00 hectares. = = = Proprietária: DIOCESE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, com sede nesta cidade, na Praça Roque Fiori nº 80, inscrita no CGC/MF sob o nº 44.832.368/0001-91. = = = Título Aquisitivo: Matrícula 33.883 do livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos, (imóvel havido por doação em 14 de setembro de 1.962, pelo valor de Cr$ 770.000,00, padrão monetário da época). ARTIGO 3º: Tendo como objetivo a concentração de esforços integrados para a preservação da Área Tombada fica estabelecido o seguinte conjunto de diretrizes consideradas indispensáveis para garantir um caráter fiel e adequado à proteção dos bens nela contida: 1-Todas as obras de conservação, restauração, construções e reformas somente serão autorizadas após o referido projeto ser aprovado no CONDEPHIC; 2- todas as intervenções na área tombada definida no artigo 2º desta Lei ou projetos que possam causar qualquer impacto ao meio ambiente, somente serão autorizadas após aprovação do órgão técnico do CONDEPHIC e autorização legislativa, por meio de Lei; ARTIGO 4º: O CONDEPHIC providenciará a inscrição do bem no livro do Tombo, bem como o assentamento da respectiva resolução no Cartório de Registro de Imóveis, de acordo com a Lei 505, de 12 de junho de 2.000. ARTIGO 5º: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e sete (05.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal