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norma nº 2188/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2007
Date 2007-12-06
Ementa“PROÍBE O USO DE CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR, DURANTE O HORÁRIO DE AULA”
native_id6176

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LEI Nº 2.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007 
 “Proíbe o uso de celular nos estabelecimentos de ensino 
municipal e particular, durante o horário de aula”
(Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica proibido o uso de telefone celular e similar, nas 
salas de aulas dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação 
básica, cursos técnicos, ensino superior, cursos preparatórios e cursos livres do 
município de São João da Boa Vista, durante as atividades escolares.
Parágrafo único: Os estabelecimentos de ensino adotarão as 
medidas necessárias para o cumprimento desta lei, inclusive adotando sanções 
internas.
ARTIGO 2º: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 
90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (06.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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