| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2188 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | “PROÍBE O USO DE CELULAR NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR, DURANTE O HORÁRIO DE AULA” |
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LEI Nº 2.188, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Proíbe o uso de celular nos estabelecimentos de ensino municipal e particular, durante o horário de aula” (Autor: Vereador Fernando Jorge Nagib - PSB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica proibido o uso de telefone celular e similar, nas salas de aulas dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica, cursos técnicos, ensino superior, cursos preparatórios e cursos livres do município de São João da Boa Vista, durante as atividades escolares. Parágrafo único: Os estabelecimentos de ensino adotarão as medidas necessárias para o cumprimento desta lei, inclusive adotando sanções internas. ARTIGO 2º: O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação. ARTIGO 3º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e sete (06.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal