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norma nº 2189/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2007
Date 2007-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
native_id6177

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LEI Nº 2.189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), objetivando o reforço de 
dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente à 
plantões médicos até o final do exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE
02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
464-31903400 – Outras Desp. Pessoal decorrentes Contratos Terceirização . R$ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1030200422051 – Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ......................... R$ 600.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
152-44905100 – Obras e Instalações.............................................................. R$ 600.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2266100171057 – Construção barracão para indústrias ................................ R$ 600.000,00
ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações 
necessárias de remanejamento de recursos da ação 1057 – Construção de Barracão para 
Indústria no valor de R$600.000,00 da Unidade Orçamentária 02.07.01-Departamento de 
Obras e Viação – Gabinete do Diretor para a ação 2051 – Operação e Manutenção do Fundo 
Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, nos 
anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o 
exercício de 2.007.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (11.12.2007)
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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