| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2189 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
| native_id | 6177 |
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LEI Nº 2.189, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$600.000,00 (Seiscentos mil reais), objetivando o reforço de dotações orçamentárias na área de saúde, visando atender despesas de custeio, referente à plantões médicos até o final do exercício, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.14 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE 02.14.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 464-31903400 – Outras Desp. Pessoal decorrentes Contratos Terceirização . R$ 600.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1030200422051 – Oper. Manut. Fundo Municipal de Saúde ......................... R$ 600.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes da anulação da seguinte dotação do orçamento vigente: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 152-44905100 – Obras e Instalações.............................................................. R$ 600.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2266100171057 – Construção barracão para indústrias ................................ R$ 600.000,00 ARTIGO 3º: Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as alterações necessárias de remanejamento de recursos da ação 1057 – Construção de Barracão para Indústria no valor de R$600.000,00 da Unidade Orçamentária 02.07.01-Departamento de Obras e Viação – Gabinete do Diretor para a ação 2051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde, Unidade Orçamentária 02.14.01 – Fundo Municipal de Saúde, nos anexos do Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2.007. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e sete (11.12.2007) NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal