| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, nos termos da minuta anexa, tendo como objetivo a disponibilização de imóvel para a instalação de Agência Ambiental Unificada. ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta dos recursos da dotação Unidade Orçamentária 02.15.01 – Administração Geral do Município – Elemento Econômico 339036 – Outros Serviços de Terceiros – P.Física – Funcional Programática 288460043-2045 – Encargos Especiais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e sete (11.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM, ENTRE SI, A CETESB-COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede na Avenida Professor Frederico Hermann Jr. 345 – Pinheiros – São Paulo, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente, FERNANDO CARDOZO FERNANDES REI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade R.G. nº 9.795.626 e inscrito no CPF/MF sob o nº 010.128.268-05 e por seu Diretor de Controle de Poluição Ambiental, OTÁVIO OKANO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de identidade RG nº 3.997.355 e inscrito no CPF/MF sob o nº 551.319.058-34, ambos domiciliados no endereço acima declinado, doravante simplesmente denominada CETESB e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Marechal Deodoro, n° 366, em São João da Boa Vista-S.P., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 46.429.379/0001-50, neste ato representada pelo prefeito municipal, Nelson Mancini Nicolau, doravante designada simplesmente Prefeitura, têm entre si certo e ajustado o presente Termo de Convênio, o qual se regerá, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1.O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto promover a instalação de uma Agência Ambiental Unificada da CESTESB no Município de São João da Boa Vista localizada nas dependências da Rua Floriano Peixoto nº 342 - São João da Boa Vista, com 272,00 m² de terreno e área construída de 358,90 m², de propriedade do Sr. João Batista Dotta, locado pelo município, em razão da necessária reorganização e readequação das unidades descentralizadas referente a execução do Projeto Ambiental Estratégico “Licenciamento Ambiental Unificado”, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Resolução SMA 22, de 16.05.2007, com intuito de integrar e unificar o licenciamento ambiental no Estado de São Paulo. 1.2.Para viabilizar a instalação da Agência Ambiental no Município, a Prefeitura cederá a título gratuito o imóvel descrito na cláusula 1.1. CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTICÍPES 2.1. Constituem atribuições da CETESB: a) apresentar à Prefeitura o plano de ocupação da área objeto do presente convênio; b) responsabilizar-se pelos custos das atividades, entre eles: fornecimento de material para reformas necessárias no imóvel, equipar com o mobiliário, equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento da Agência Ambiental Unificada bem como o pagamento das contas de consumo de água, energia elétrica, telefone e outras que der causa; c) a CETESB se obriga a utilizar o local exclusivamente para o fim neste termo particularizado; d) fica estabelecido que quaisquer adaptações ou reformas a serem executadas no local deverão ser submetidas à aprovação prévia da Prefeitura; e) são de plena e exclusiva responsabilidade da CETESB os danos e prejuízos que venha a sofrer ou que venham a ser causados ao Poder Público ou a terceiros, bem como quaisquer ônus trabalhistas, previdenciários ou acidentários decorrentes do presente convênio; f) a CETESB não poderá em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo ou em parte, o local objeto do presente convênio; g) quando findo ou revogado o presente Convênio, o imóvel deverá ser devolvido ao Município de São João da Boa Vista em perfeitas condições de conservação e limpeza. 2.2. Constituem atribuições da Prefeitura: a) responsabilizar-se pelo custo das atividades a seu cargo, tais como mão de obra para reforma do imóvel cedido; b) fica estabelecida a total responsabilidade pelos custos do aluguel do imóvel constante da cláusula 1.1. CLÁUSULA TERCEIRA – DESPESAS E RECURSOS FINANCEIROS 3.1. Do presente Termo de Convênio não resulta acréscimo ou criação de despesa, sendo que cada partícipe será responsável pelas despesas que realizar, solicitar ou gerar na consecução dos objetivos do mesmo. 3.2. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura. CLÁUSULA QUARTA – PESSOAL 4.1. Cada partícipe será responsável pelas suas obrigações legais, especialmente no tocante ao pagamento das despesas com encargos trabalhistas e previdenciários relativos a seus respectivos empregados ou servidores que, a qualquer título e de qualquer forma, vierem a participar da execução deste Termo de Convênio, os quais permanecerão subordinados e vinculados à respectiva partícipe. CLÁUSULA QUINTA – GESTÃO 5.1. As Partícipes, por correspondência firmada por seus representantes legais, indicarão os respectivos gestores, cabendo a estes responder diretamente pela gestão do presente ajuste. 5.2.Os gestores poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante comunicação por escrito entre as Partícipes. CLÁUSULA SEXTA – COMUNICAÇÕES 6.1. Toda correspondência expedida pelas partícipes deverá reportar-se ao presente Termo de Convênio e conter o assunto, o remetente e o endereço, devendo ser protocolada ou encaminhada com Aviso do Recebimento – AR. 6.2. Endereçamento: CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345 Alto de Pinheiros – São Paulo – SP CEP 05459900 A/C: (definir) Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista Rua Marechal Deodoro, 366 São João da Boa Vista –SP CEP 13870-229 A/C (definir) 6.3. Alteração de local de endereçamento será comunicada por correspondência pela Partícipe. CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA E DENÚNCIA 7.1. O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 116 da Lei 8666/93, contados a partir da data de sua assinatura. 7.2. Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partícipes, desde que a interessada notifique a outra partícipe, por escrito, com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias, ficando assegurados o prosseguimento e a conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão em contrário acordada entre as partícipes. CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES 8.1. Quaisquer alterações das condições ora avençadas serão feitas através de Aditivo que, assinado pelos representantes legais das partícipes, passará a fazer parte integrante deste Termo de Convênio. CLÁUSULA NONA – SUCESSORES 9.1. O presente Termo de Convênio obriga as partícipes e sucessores. CLÁUSULA DÉCIMA – FORO 10.1. Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Convênio, fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E, por estarem de pleno acordo, firmam as partícipes o presente Termo de Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim de direito, na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas. ________________, ___ de _____________ de 2007. CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental FERNANDO CARDOZO FERNANDES REI Diretor Presidente OTÁVIO OKANO Diretor de Controle de Poluição Ambiental Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal Testemunhas: 1____________________ 2___________________ nome nome CPF CPF RG RG