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norma nº 2190/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2007
Date 2007-12-11
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CETESB – COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.190, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio 
com a CETESB – COMPANHIA DE 
TECNOLOGIA DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através 
da Prefeitura Municipal autorizado a celebrar convênio com a CETESB –
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL, nos 
termos da minuta anexa, tendo como objetivo a disponibilização de imóvel para 
a instalação de Agência Ambiental Unificada.
ARTIGO 2º: As despesas decorrentes da execução desta lei, 
correrão por conta dos recursos da dotação Unidade Orçamentária 02.15.01 –
Administração Geral do Município – Elemento Econômico 339036 – Outros 
Serviços de Terceiros – P.Física – Funcional Programática 288460043-2045 –
Encargos Especiais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (11.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVÊNIO QUE CELEBRAM, 
ENTRE SI, A CETESB-COMPANHIA DE 
TECNOLOGIA DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL E A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A CETESB - COMPANHIA DE TECNOLOGIA DE SANEAMENTO 
AMBIENTAL, Sociedade de Economia Mista Estadual, com sede na Avenida 
Professor Frederico Hermann Jr. 345 – Pinheiros – São Paulo, neste ato 
representada na forma de seu Estatuto Social por seu Diretor Presidente, 
FERNANDO CARDOZO FERNANDES REI, brasileiro, solteiro, advogado, 
portador da cédula de identidade R.G. nº 9.795.626 e inscrito no CPF/MF sob o 
nº 010.128.268-05 e por seu Diretor de Controle de Poluição Ambiental, 
OTÁVIO OKANO, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula de 
identidade RG nº 3.997.355 e inscrito no CPF/MF sob o nº 551.319.058-34, 
ambos domiciliados no endereço acima declinado, doravante simplesmente 
denominada CETESB e a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, 
pessoa jurídica de direito público interno, sediada na Rua Marechal Deodoro, n° 
366, em São João da Boa Vista-S.P., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob n° 
46.429.379/0001-50, neste ato representada pelo prefeito municipal, Nelson 
Mancini Nicolau, doravante designada simplesmente Prefeitura, têm entre si 
certo e ajustado o presente Termo de Convênio, o qual se regerá, no que couber, 
pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e mediante as cláusulas e 
condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1.O presente TERMO DE CONVÊNIO tem por objeto promover a instalação 
de uma Agência Ambiental Unificada da CESTESB no Município de São João 
da Boa Vista localizada nas dependências da Rua Floriano Peixoto nº 342 - São 
João da Boa Vista, com 272,00 m² de terreno e área construída de 358,90 m², de 
propriedade do Sr. João Batista Dotta, locado pelo município, em razão da 
necessária reorganização e readequação das unidades descentralizadas referente 
a execução do Projeto Ambiental Estratégico “Licenciamento Ambiental 
Unificado”, nos termos do artigo 3º, inciso IV, da Resolução SMA 22, de 
16.05.2007, com intuito de integrar e unificar o licenciamento ambiental no 
Estado de São Paulo.
1.2.Para viabilizar a instalação da Agência Ambiental no Município, a Prefeitura 
cederá a título gratuito o imóvel descrito na cláusula 1.1. 
CLÁUSULA SEGUNDA – ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES 
DAS PARTICÍPES
2.1. Constituem atribuições da CETESB:
a) apresentar à Prefeitura o plano de ocupação da área objeto do presente 
convênio;
b) responsabilizar-se pelos custos das atividades, entre eles: fornecimento de 
material para reformas necessárias no imóvel, equipar com o mobiliário, 
equipamentos e utensílios necessários ao funcionamento da Agência 
Ambiental Unificada bem como o pagamento das contas de consumo de 
água, energia elétrica, telefone e outras que der causa;
c) a CETESB se obriga a utilizar o local exclusivamente para o fim neste 
termo particularizado;
d) fica estabelecido que quaisquer adaptações ou reformas a serem 
executadas no local deverão ser submetidas à aprovação prévia da 
Prefeitura;
e) são de plena e exclusiva responsabilidade da CETESB os danos e 
prejuízos que venha a sofrer ou que venham a ser causados ao Poder 
Público ou a terceiros, bem como quaisquer ônus trabalhistas, 
previdenciários ou acidentários decorrentes do presente convênio;
f) a CETESB não poderá em hipótese alguma, ceder ou transferir, no todo 
ou em parte, o local objeto do presente convênio;
g) quando findo ou revogado o presente Convênio, o imóvel deverá ser 
devolvido ao Município de São João da Boa Vista em perfeitas condições 
de conservação e limpeza.
2.2. Constituem atribuições da Prefeitura:
a) responsabilizar-se pelo custo das atividades a seu cargo, tais como mão de 
obra para reforma do imóvel cedido;
b) fica estabelecida a total responsabilidade pelos custos do aluguel do 
imóvel constante da cláusula 1.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DESPESAS E RECURSOS FINANCEIROS
3.1. Do presente Termo de Convênio não resulta acréscimo ou criação de 
despesa, sendo que cada partícipe será responsável pelas despesas que realizar, 
solicitar ou gerar na consecução dos objetivos do mesmo.
3.2. As despesas decorrentes do presente convênio correrão por conta das 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Prefeitura.
CLÁUSULA QUARTA – PESSOAL
4.1. Cada partícipe será responsável pelas suas obrigações legais, especialmente 
no tocante ao pagamento das despesas com encargos trabalhistas e 
previdenciários relativos a seus respectivos empregados ou servidores que, a 
qualquer título e de qualquer forma, vierem a participar da execução deste 
Termo de Convênio, os quais permanecerão subordinados e vinculados à 
respectiva partícipe.
CLÁUSULA QUINTA – GESTÃO
5.1. As Partícipes, por correspondência firmada por seus representantes legais, 
indicarão os respectivos gestores, cabendo a estes responder diretamente pela 
gestão do presente ajuste.
5.2.Os gestores poderão ser substituídos, a qualquer tempo, mediante 
comunicação por escrito entre as Partícipes.
CLÁUSULA SEXTA – COMUNICAÇÕES
6.1. Toda correspondência expedida pelas partícipes deverá reportar-se ao 
presente Termo de Convênio e conter o assunto, o remetente e o endereço, 
devendo ser protocolada ou encaminhada com Aviso do Recebimento – AR.
6.2. Endereçamento:
CETESB – Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
Av. Professor Frederico Hermann Jr., 345
Alto de Pinheiros – São Paulo – SP
CEP 05459900
A/C: (definir)
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Rua Marechal Deodoro, 366
São João da Boa Vista –SP
CEP 13870-229
A/C (definir)
6.3. Alteração de local de endereçamento será comunicada por correspondência 
pela Partícipe.
CLÁUSULA SÉTIMA – VIGÊNCIA E DENÚNCIA
7.1. O presente Termo de Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos 
termos do artigo 116 da Lei 8666/93, contados a partir da data de sua assinatura.
7.2. Este instrumento poderá ser denunciado por qualquer das partícipes, desde 
que a interessada notifique a outra partícipe, por escrito, com antecedência 
mínima de 180 (cento e oitenta) dias, ficando assegurados o prosseguimento e a 
conclusão dos trabalhos em curso, salvo decisão em contrário acordada entre as 
partícipes.
CLÁUSULA OITAVA – ALTERAÇÕES
8.1. Quaisquer alterações das condições ora avençadas serão feitas através de 
Aditivo que, assinado pelos representantes legais das partícipes, passará a fazer 
parte integrante deste Termo de Convênio.
CLÁUSULA NONA – SUCESSORES
9.1. O presente Termo de Convênio obriga as partícipes e sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA – FORO
10.1. Para dirimir qualquer dúvida oriunda do presente Termo de Convênio, 
fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão 
de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
E, por estarem de pleno acordo, firmam as partícipes o presente Termo de 
Convênio em 3 (três) vias de igual teor e forma e para o mesmo fim de direito, 
na presença de duas testemunhas abaixo qualificadas.
________________, ___ de _____________ de 2007.
CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental
FERNANDO CARDOZO FERNANDES REI
Diretor Presidente
OTÁVIO OKANO
Diretor de Controle de Poluição Ambiental 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
Testemunhas:
1____________________ 2___________________
nome nome
CPF CPF
RG RG

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