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norma nº 2191/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2007
Date 2007-12-11
Ementa“AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTES DAS TABELAS A E B RESPECTIVAMENTE DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 2.191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Aumenta 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 02 
(duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes das tabelas 
A e B respectivamente do Anexo I da Lei nº 670/92”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 03 (três) vagas no cargo de 
Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de 
Ajudante de Serviços Gerais, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, 
de 22/05/1992.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (11/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO 
COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE 
AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.007 (dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 531,28 531,28 1.593,84
PARC. DESTACADA 127,20 127,20 381,60
IPSJBV (empregador) 22% 144,87 144,87 434,61
13º salário (proporc/integral) 54,87 54,87 164,61
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 12,07 36,21
1/3 férias 18,29 18,29 54,87
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 4,02 12,06
CHEQUE FÉRIAS 36,58 36,58 109,74
TOTAIS 929,18 929,18 2.787,54
Exercício de 2.008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 531,28 6.375,36 19.126,08
PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 4.579,20
IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 5.215,32
13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.975,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 434,52
1/3 férias 18,29 219,48 658,44
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 144,72
CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 1.316,88
TOTAIS 929,18 11.150,16 33.450,48
Exercício de 2.009
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
VALOR 
ANUAL
3 servidores
SALÁRIO 531,28 6.375,36 19.126,08
PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 4.579,20
IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 5.215,32
13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.975,32
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 434,52
1/3 férias 18,29 219,48 658,44
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 144,72
CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 1.316,88
TOTAIS 929,18 11.150,16 33.450,48
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A 
REDUÇÃO DE 02 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS 
GERAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO, OCUPADO PELOS 
SERVIDORES JULIO SPADÃO E JURACI JOSÉ DO PRADO
Exercício de 2.007 (dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
2 servidores
SALÁRIO 1.457,22 1.457,22
PARC. DESTACADA 254,40 254,40
6ª PARTE 119,66 119,66
PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 16,83
ATS 500,45 500,45
IPSJBV (empregador) 22% 516,68 516,68
13º salário (proporc/integral) 195,71 195,71
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 43,06
1/3 férias 65,24 65,24
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 14,35
CHEQUE FÉRIAS 130,48 130,48
TOTAIS 3.314,08 3.314,08
Exercício de 2.008
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
2 servidores
SALÁRIO 1.457,22 17.486,64
PARC. DESTACADA 254,40 3.052,80
6ª PARTE 119,66 1.435,92
PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 201,96
ATS 500,45 6.005,40
IPSJBV (empregador) 22% 516,68 6.200,16
13º salário (proporc/integral) 195,71 2.348,52
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 516,72
1/3 férias 65,24 782,88
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 172,20
CHEQUE FÉRIAS 130,48 1.565,76
TOTAIS 3.314,08 39.768,96
Exercício de 2.009
DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
2 servidores
SALÁRIO 1.457,22 17.486,64
PARC. DESTACADA 254,40 3.052,80
6ª PARTE 119,66 1.435,92
PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 201,96
ATS 500,45 6.005,40
IPSJBV (empregador) 22% 516,68 6.200,16
13º salário (proporc/integral) 195,71 2.348,52
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 516,72
1/3 férias 65,24 782,88
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 172,20
CHEQUE FÉRIAS 130,48 1.565,76
TOTAIS 3.314,08 39.768,96
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 
101/2000.
EXERCÍCIO 2007
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2006........................................................................R$....... 2.508.041,51
(+) Receita Prevista para 2007 .................................................................R$..... 77.870.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício ......................................................R$....... 1.311.937,57
(+) Redução de despesas aposentadorias..................................................R$.......... 140.703,94
(=) Disponibilidades Previstas para 2007.................................................R$..... 79.206.807,88
2. Custo Projetado com as novas Despesas
Despesas já ampliadas no exercício ........................................................R$.......... 255.970,96
Despesas com preenchimento de 03 vagas de Auxiliar Administrativo ..R$.............. 2.787,54
Soma .........................................................................................................R$.......... 260.329,28
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003343%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,003286%
Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2008
EXERCÍCIOI 2008
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.................................................................................R$..................... 0,00
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$..... 85.657.000,00
(=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$..... 85.657.000,00
Custo Projetado com as novas despesas...................................................R$.......... 492.171,87
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005745%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005745%
EXERCÍCIO 2009
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro.................................................................................R$..................... 0,00
(+) Receitas Previstas...............................................................................R$..... 94.222.000,00
(=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$..... 94.222.000,00
Custo Projetado com as novas despesas...................................................R$.......... 492.171,87
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005223%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,005223%
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007.
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DA DESPESA EM DECORRÊNCIA DA 
EXTINÇÃO E APOSENTADORIA DOS SEGUINTES CARGOS:
1 Vaga do Cargo de Adjunto Administrativo. R$ 37.363,16
1 Vaga do Cargo de Assistente Administrativo R$ 4.499,54
2 Vaga do Cargo de Agente Administrativo R$ 3.527,15
1 Vaga do Cargo de Cozinheira R$ 5.169,76
1 Vaga do Cargo de Professor III R$ 34.141,95
1 Vaga do Cargo de Zelador R$ 2.688,30
02 Vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais R$ 3.314,08
Soma R$ 140.703,94
(-) Despesas já ampliadas no exercício R$ 109.714,76
(-) Ampliação c/ a contratação do cargo de 03 Aux. Adm. R$ 2.787,54
Saldo de Recursos R$ 28.201,64
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007.
ANEXO IV
RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS COM EXPANSÃO DE DESPESAS COM 
PESSOAL, TENDO COMO RECURSOS PARA ATENDER 
APOSENTADORIAS E EXTINÇÃO DE CARGOS.
Cargos Criados Rec. aposentadoria/
extinção de cargos Valores (-) Saldo R$
140.703,94
Encarregados dos Serviços Municipais (7) 21.048,42
Auxiliar do Museu (1) 5.181,48
Auxiliar Agricultura (1) 6.045,06
Assistente de Diretor(1) 4.816,38
Assessor de Planejamento – Promoção(1) 9.538,64
Guarda Vidas(2) 14.375,52
Auxiliares de Engenharia(2) 10.362,96
Auxiliar de Serviços Públicos(1) 5.352,78
Auxiliar Administrativo – Saúde(1) 5.515,86
Farmacêutico(1) 13.170,96
Auxiliar Adm. p/ setor de licitações e R. Humanos(2) 9.291,80
Cargo de cozinheira(1) 3.444,12
01 Ajudante de Serviços Gerais 1.570,78
03 Auxiliar Administrativo 2.787,54 28.201,64
São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007
ANEXO V
Declaração do Ordenador da Despesa
Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa 
relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com 
saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível 
com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária.
Em 11 de dezembro de 2007.
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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