| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2191 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | “AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E EXTINGUE 02 (DUAS) VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, CONSTANTES DAS TABELAS A E B RESPECTIVAMENTE DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
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LEI Nº 2.191, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Aumenta 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo e extingue 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constantes das tabelas A e B respectivamente do Anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Ficam aumentadas 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Ficam extintas 02 (duas) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e sete (11/12/2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 03 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.007 (dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 531,28 531,28 1.593,84 PARC. DESTACADA 127,20 127,20 381,60 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 144,87 434,61 13º salário (proporc/integral) 54,87 54,87 164,61 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 12,07 36,21 1/3 férias 18,29 18,29 54,87 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 4,02 12,06 CHEQUE FÉRIAS 36,58 36,58 109,74 TOTAIS 929,18 929,18 2.787,54 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 531,28 6.375,36 19.126,08 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 4.579,20 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 5.215,32 13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.975,32 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 434,52 1/3 férias 18,29 219,48 658,44 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 144,72 CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 1.316,88 TOTAIS 929,18 11.150,16 33.450,48 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 531,28 6.375,36 19.126,08 PARC. DESTACADA 127,20 1.526,40 4.579,20 IPSJBV (empregador) 22% 144,87 1.738,44 5.215,32 13º salário (proporc/integral) 54,87 658,44 1.975,32 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 12,07 144,84 434,52 1/3 férias 18,29 219,48 658,44 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,02 48,24 144,72 CHEQUE FÉRIAS 36,58 438,96 1.316,88 TOTAIS 929,18 11.150,16 33.450,48 ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A REDUÇÃO DE 02 VAGAS DO CARGO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS E METODOLOGIA DE CÁLCULO, OCUPADO PELOS SERVIDORES JULIO SPADÃO E JURACI JOSÉ DO PRADO Exercício de 2.007 (dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.457,22 1.457,22 PARC. DESTACADA 254,40 254,40 6ª PARTE 119,66 119,66 PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 16,83 ATS 500,45 500,45 IPSJBV (empregador) 22% 516,68 516,68 13º salário (proporc/integral) 195,71 195,71 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 43,06 1/3 férias 65,24 65,24 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 14,35 CHEQUE FÉRIAS 130,48 130,48 TOTAIS 3.314,08 3.314,08 Exercício de 2.008 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.457,22 17.486,64 PARC. DESTACADA 254,40 3.052,80 6ª PARTE 119,66 1.435,92 PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 201,96 ATS 500,45 6.005,40 IPSJBV (empregador) 22% 516,68 6.200,16 13º salário (proporc/integral) 195,71 2.348,52 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 516,72 1/3 férias 65,24 782,88 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 172,20 CHEQUE FÉRIAS 130,48 1.565,76 TOTAIS 3.314,08 39.768,96 Exercício de 2.009 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 2 servidores SALÁRIO 1.457,22 17.486,64 PARC. DESTACADA 254,40 3.052,80 6ª PARTE 119,66 1.435,92 PARC. DEST. DIF. ENQ. 16,83 201,96 ATS 500,45 6.005,40 IPSJBV (empregador) 22% 516,68 6.200,16 13º salário (proporc/integral) 195,71 2.348,52 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 43,06 516,72 1/3 férias 65,24 782,88 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 14,35 172,20 CHEQUE FÉRIAS 130,48 1.565,76 TOTAIS 3.314,08 39.768,96 ANEXO II DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2007 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2006........................................................................R$....... 2.508.041,51 (+) Receita Prevista para 2007 .................................................................R$..... 77.870.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício ......................................................R$....... 1.311.937,57 (+) Redução de despesas aposentadorias..................................................R$.......... 140.703,94 (=) Disponibilidades Previstas para 2007.................................................R$..... 79.206.807,88 2. Custo Projetado com as novas Despesas Despesas já ampliadas no exercício ........................................................R$.......... 255.970,96 Despesas com preenchimento de 03 vagas de Auxiliar Administrativo ..R$.............. 2.787,54 Soma .........................................................................................................R$.......... 260.329,28 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,003343% Estimativa de Impacto Financeiro 0,003286% Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro para 2008 EXERCÍCIOI 2008 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.................................................................................R$..................... 0,00 (+) Receitas Previstas...............................................................................R$..... 85.657.000,00 (=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$..... 85.657.000,00 Custo Projetado com as novas despesas...................................................R$.......... 492.171,87 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005745% Estimativa de Impacto Financeiro 0,005745% EXERCÍCIO 2009 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro.................................................................................R$..................... 0,00 (+) Receitas Previstas...............................................................................R$..... 94.222.000,00 (=) Disponibilidades Previstas..................................................................R$..... 94.222.000,00 Custo Projetado com as novas despesas...................................................R$.......... 492.171,87 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,005223% Estimativa de Impacto Financeiro 0,005223% São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. ANEXO III DEMONSTRATIVO DA REDUÇÃO DA DESPESA EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO E APOSENTADORIA DOS SEGUINTES CARGOS: 1 Vaga do Cargo de Adjunto Administrativo. R$ 37.363,16 1 Vaga do Cargo de Assistente Administrativo R$ 4.499,54 2 Vaga do Cargo de Agente Administrativo R$ 3.527,15 1 Vaga do Cargo de Cozinheira R$ 5.169,76 1 Vaga do Cargo de Professor III R$ 34.141,95 1 Vaga do Cargo de Zelador R$ 2.688,30 02 Vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais R$ 3.314,08 Soma R$ 140.703,94 (-) Despesas já ampliadas no exercício R$ 109.714,76 (-) Ampliação c/ a contratação do cargo de 03 Aux. Adm. R$ 2.787,54 Saldo de Recursos R$ 28.201,64 São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007. ANEXO IV RELAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS COM EXPANSÃO DE DESPESAS COM PESSOAL, TENDO COMO RECURSOS PARA ATENDER APOSENTADORIAS E EXTINÇÃO DE CARGOS. Cargos Criados Rec. aposentadoria/ extinção de cargos Valores (-) Saldo R$ 140.703,94 Encarregados dos Serviços Municipais (7) 21.048,42 Auxiliar do Museu (1) 5.181,48 Auxiliar Agricultura (1) 6.045,06 Assistente de Diretor(1) 4.816,38 Assessor de Planejamento – Promoção(1) 9.538,64 Guarda Vidas(2) 14.375,52 Auxiliares de Engenharia(2) 10.362,96 Auxiliar de Serviços Públicos(1) 5.352,78 Auxiliar Administrativo – Saúde(1) 5.515,86 Farmacêutico(1) 13.170,96 Auxiliar Adm. p/ setor de licitações e R. Humanos(2) 9.291,80 Cargo de cozinheira(1) 3.444,12 01 Ajudante de Serviços Gerais 1.570,78 03 Auxiliar Administrativo 2.787,54 28.201,64 São João da Boa Vista, 11 de dezembro de 2007 ANEXO V Declaração do Ordenador da Despesa Declaro para fins de cumprimento da Lei nº 101/2000, que a despesa relativa ao presente projeto tem adequação orçamentária e financeira com saldo disponível no orçamento vigente para 2007, bem como está compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentária. Em 11 de dezembro de 2007. NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal