| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2008” |
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LEI Nº 2.192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Dispõe sobre Revigoração de Saldos Orçamentários Relativos a Créditos Especiais e Autorização para a sua Utilização no Exercício de 2008” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no exercício de 2008, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2007, os créditos adicionais especiais abaixo relacionados: 1. .Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007; Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais no Jardim Europa – Contrato de repasse nº 0187737-38/2005 – Oriundo do Ministério das Cidades/Caixa. 2. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007; Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais na Vila Conceição – Contrato de repasse nº 0187597-42/2005 – Oriundo do Ministério das Cidades/Caixa. 3. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007; Objeto: execução de obras de infra-estrutura no Distrito Industrial II e III - Convênio nº 085/2006-Oriundo da Secretaria de Economia e Planejamento; 4. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 2.010, de 28/02/2007 e regulamentado pelo decreto nº 2.267 de 28/02/2007; Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais no Bairro Solário da Mantiqueira - Convênio nº 9303660/2005 – Oriundo do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE; 5. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 2.117, de 15/08/2007 e regulamentado pelo decreto nº 2.440 de 15/08/2007; Objeto: construção de uma cobertura metálica e ampliação de arquibancada no campo de futebol do Centro Social Urbano – CSU/DER – Contrato de repasse nº 0200222- 06/ME/2006 – Oriundo do Ministério do Esporte; ARTIGO 2º: Ficam autorizados a inclusão dos créditos especiais revigorados através do artigo precedente nas peças de planejamento PPA 2006/2009, LDO 2008 e LOA 2008. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e sete (11.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal