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norma nº 2192/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2007
Date 2007-12-11
Ementa“DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDOS ORÇAMENTÁRIOS RELATIVOS A CRÉDITOS ESPECIAIS E AUTORIZAÇÃO PARA A SUA UTILIZAÇÃO NO EXERCÍCIO DE 2008”
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LEI Nº 2.192, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Dispõe sobre Revigoração de Saldos Orçamentários Relativos a 
Créditos Especiais e Autorização para a sua Utilização no Exercício 
de 2008”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a revigorar e utilizar no 
exercício de 2008, o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2007, os créditos adicionais 
especiais abaixo relacionados:
1. .Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e 
regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007;
Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais no Jardim Europa – Contrato 
de repasse nº 0187737-38/2005 – Oriundo do Ministério das Cidades/Caixa.
2. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e 
regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007;
Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais na Vila Conceição – Contrato 
de repasse nº 0187597-42/2005 – Oriundo do Ministério das Cidades/Caixa.
3. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 1962, de 15/12/2006 e 
regulamentado pelo decreto nº 2.237 de 02/01/2007;
Objeto: execução de obras de infra-estrutura no Distrito Industrial II e III - Convênio nº 
085/2006-Oriundo da Secretaria de Economia e Planejamento;
4. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 2.010, de 28/02/2007 e 
regulamentado pelo decreto nº 2.267 de 28/02/2007;
Objeto: execução de obras de galerias de águas pluviais no Bairro Solário da 
Mantiqueira - Convênio nº 9303660/2005 – Oriundo do Departamento de Águas e 
Energia Elétrica – DAEE;
5. Crédito adicional especial autorizado através da Lei nº 2.117, de 15/08/2007 e 
regulamentado pelo decreto nº 2.440 de 15/08/2007;
Objeto: construção de uma cobertura metálica e ampliação de arquibancada no campo 
de futebol do Centro Social Urbano – CSU/DER – Contrato de repasse nº 0200222-
06/ME/2006 – Oriundo do Ministério do Esporte;
ARTIGO 2º: Ficam autorizados a inclusão dos créditos especiais revigorados 
através do artigo precedente nas peças de planejamento PPA 2006/2009, LDO 2008 e LOA 
2008.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (11.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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