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norma nº 2194/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2007
Date 2007-12-11
Ementa“ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002”
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LEI Nº 2.194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Acrescenta um parágrafo único ao Artigo 4º da Lei nº 1014, de 30 de 
dezembro de 2002”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Fica incluído o parágrafo único no Artigo 4º da Lei nº 1014, 
de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:
“Parágrafo único – Sobre o valor da Contribuição de Iluminação 
Pública – CIP, apurado mediante a fórmula de cálculo prevista no caput deste artigo, será 
concedido desconto da seguinte forma:
A – Nos terrenos com área superior a 1.000,00 metros quadrados:
I – Terrenos de 1.001,00 m² a 10.000,00 m² - 10% de desconto
II – Terrenos de 10.001,00 m² à 20.000,00 m²- 20% de desconto
III – Terrenos de 20.001,00 m² a 30.000,00 m² 30% de desconto
IV – Terrenos de 30.001,00 m² a 40.000,00 m² 40% de desconto
V – Terrenos acima de 40.000,00 m² 50% de desconto
B – Terrenos que tenham mais de 30 metros de profundidade - 10% de 
desconto
C – Para os imóveis que satisfaçam as condições das duas alíneas anteriores, 
será concedido primeiro o desconto previsto na alínea ‘A’ e sobre o saldo 
apurado, será concedido o desconto previsto na alínea ‘B’ ”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de 
dezembro de dois mil e sete (11.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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