| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2007 |
| Date | 2007-12-11 |
| Ementa | “ACRESCENTA UM PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 1014, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002” |
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LEI Nº 2.194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.007 “Acrescenta um parágrafo único ao Artigo 4º da Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I : ARTIGO 1º: Fica incluído o parágrafo único no Artigo 4º da Lei nº 1014, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: “Parágrafo único – Sobre o valor da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, apurado mediante a fórmula de cálculo prevista no caput deste artigo, será concedido desconto da seguinte forma: A – Nos terrenos com área superior a 1.000,00 metros quadrados: I – Terrenos de 1.001,00 m² a 10.000,00 m² - 10% de desconto II – Terrenos de 10.001,00 m² à 20.000,00 m²- 20% de desconto III – Terrenos de 20.001,00 m² a 30.000,00 m² 30% de desconto IV – Terrenos de 30.001,00 m² a 40.000,00 m² 40% de desconto V – Terrenos acima de 40.000,00 m² 50% de desconto B – Terrenos que tenham mais de 30 metros de profundidade - 10% de desconto C – Para os imóveis que satisfaçam as condições das duas alíneas anteriores, será concedido primeiro o desconto previsto na alínea ‘A’ e sobre o saldo apurado, será concedido o desconto previsto na alínea ‘B’ ” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e sete (11.12.2007). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal