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norma nº 2196/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2007
Date 2007-12-12
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2.008”
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LEI Nº 2.196, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.007
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da 
Boa Vista para o exercício de 2.008”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: O orçamento fiscal do Município de São João da Boa 
Vista para o exercício de 2.008, estima a receita em R$ 92.538.008,00 (Noventa e 
dois milhões, quinhentos e trinta e oito mil e oito reais), para a Administração 
Direta e em R$ 33.497.584,00 (Trinta e três milhões, quatrocentos e noventa e sete 
mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), para a Administração Indireta, totalizando 
R$ 126.035.592,00 (Cento e vinte e seis milhões, trinta e cinco mil e quinhentos e 
noventa e dois reais), discriminados pelos anexos integrantes desta lei.
ARTIGO 2º: A receita será realizada mediante a arrecadação de 
tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta 
lei, com o seguinte desdobramento:
1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes
Receita Tributária.................................................................... R$ 18.760.250,00
Receita de Contribuições......................................................... R$ 1.350.000,00
Receita Patrimonial.................................................................. R$ 964.680,00
Receita de Serviços.................................................................. R$ 186.473,00
Transferências Correntes.......................................................... R$ 67.420.835,00
Outras Receitas Correntes........................................................ R$ 3.855.770,00
Deduções – FUNDEF............................................................. (-)R$ 8.538.008,00
Sub Total................................................................................. R$ 84.000.000,00
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Instituto de Previdência dos Serv. Públicos –IPSJBV
Receita de Contribuições......................................................... R$ 3.746.500,00
Receita Patrimonial.................................................................. R$ 1.500.000,00
Outras Receitas Correntes ....................................................... R$ 1.801.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentária.................................... R$ 10.018.747,00
Sub Total.................................................................................. R$ 17.066.247,00
Centro Univ.das Faculdades Assoc. Ensino de SJBVista UNIFAE
Receita Tributária..................................................................... R$ 563.000,00 
Receita Patrimonial ................................................................... R$ 540.000,00
Receitas de Serviços..................................................................... R$ 11.803.000,00
Outras Receitas Correntes ........................................................ R$ 844.000,00
Sub Total ...................................................................................... R$ 13.750.000,00
Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista - EMURVI
Receita Patrimonial ...................................................................... R$ 21.500,00
Receitas de Serviços..................................................................... R$ 438.000,00
Outras Receitas Correntes............................................................ R$ 16.500,00
Receita de Outros Serviços........................................................ . R$ 1.554.337,00
Sub Total ...................................................................................... R$ 2.030.337,00
Fundação Nova São João
Receitas de Serviços.................................................................. .. R$ 503.000,00
Outras Receitas Correntes......................................................... .. R$ 27.000,00
Sub Total ................................................................................... .. R$ 530.000,00
Fundação Oliveira Neto
Outras Receitas Correntes......................................................... .. R$ 121.000,00
Subtotal..................................................................................... R$ 121.000,00
Total........................................................................................... .. R$117.497.584,00
ARTIGO 3º: A despesa da Administração Direta será realizada 
segundo a discriminação constante dos quadros “Programa de Trabalho” e 
“Natureza da Despesa” integrantes desta lei, sendo a despesa das Autarquias
especificada nos quadros integrantes do seu respectivo orçamento, conforme a 
seguir se demonstra:
1 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
Administração Direta-Indireta
01 – Legislativa........................................................................ R$ 993.500,00
04 – Administração.................................................................. R$ 8.922.000,00
06 – Segurança Pública............................................................ R$ 120.000,00
08 – Assistência Social............................................................ R$ 2.753.640,00
09 - Previdência Social –Câmara............................................. R$ 170.000,00
09 – Previdência Social............................................................. R$ 13.181.700,00
10 – Saúde................................................................................. R$ 24.213.312,00
12 – Educação........................................................................... R$ 32.633.348,00
13 – Cultura............................................................................. . R$ 1.221.000,00
15 – Urbanismo......................................................................... R$ 9.328.390,00
16 – Habitação..................................................................... ..... R$ 1.762.000,00
18 – Gestão Ambiental....................................................... ...... R$ 750.000,00
20 – Agricultura.................................................................. ..... R$ 904.200,00
22 – Indústria....................................................................... ..... R$ 1.942.000,00 
26 – Transporte.................................................................... ..... R$ 5.307.000,00 
27 – Desporto e Lazer.......................................................... ..... R$ 2.239.000,00 
28 – Encargos Especial – Câmara ............................................ R$ 132.500,00
28 – Encargos Especiais............................................................ R$ 3.791.747,00 
77 - Reserva do RPPS......................................................... ...... R$ 6.192.247,00 
99 - Reserva de Contingência............................................. ...... R$ 940.000,00
TOTAL.............................................................................. ....... R$117.497.584,00
2 – POR ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Poder Legislativo
01.00.00 – Câmara Municipal................................................... R$ 1.296.000,00
Poder Executivo 
02.00.00 – Prefeitura Municipal........................................ ....... R$ 82.704.000,00
Soma da Administração Direta...................................... ........... R$ 84.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
03.00.00 – Inst. Previd. Serv. Públicos SJBVista IPSJBV.. ..... R$ 17.066.247,00
04.00.00 – Centro Univers. Fac. Assoc. Ensino UNIFAE........ R$ 13.750.000,00
05.00.00 – Empresa Munic. Urban. SJBVista – EMURVI . .... R$ 2.030.337,00
06.00.00 – Fundação Nova São João................................... ..... R$ 530.000,00
07.00.00 – Fundação Oliveira Neto..................................... ..... R$ 121.000,00 
Total da Administração Indireta...............................................................................
.................................................................................................... R$ 33.497.584,00
Total Geral......................................................................... ....... R$117.497.584,00
ARTIGO 4º: O orçamento de investimentos da empresa pública e 
fundações, no montante de R$ 2.681.337,00 (Dois milhões, seiscentos e oitenta e 
um mil, trezentos e trinta e sete reais) será financiado com recursos próprios 
disponíveis, conforme destacado a seguir:
EMPR. MUNIC. URBAN. – EMURVI ... R$ 2.030.337,00
FUNDAÇÃO NOVA SÃO JOÃO ... R$ 530.000,00
FUNDAÇÃO OLIVEIRA NETO ... R$ 121.000,00
TOTAL................................................................................ ... R$ 2.681.337,00
ARTIGO 5º: O Orçamento da Seguridade Social do município, 
abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e 
fundos estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 40.318.652,00 (Quarenta milhões, 
trezentos e dezoito mil, seiscentos e cinqüenta e dois reais), assim discriminados:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA/INDIRETA
01 – Assistência Social............................................................ R$ 2.753.640,00
02 – Previdência Social........................................................... R$ 13.351.700,00
03 – Saúde................................................................................ R$ 24.213.312,00
Total.......................................................................................... R$ 40.318.652,00
ARTIGO 6º: O Poder Executivo fica autorizado a:
I) realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite e nas 
condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal.
II) abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) do 
valor estipulado no artigo 1º, respectivamente, para as administrações direta e 
indireta.
III) transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de 
programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do inciso VI do artigo 
167 da Constituição Federal.
IV) Suplementar dotações através das quais se realizarem despesas em virtude de 
operações de crédito e/ou recursos a fundo perdido, até o estrito limite de sua 
repercussão na receita orçamentária municipal.
V) Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os 
resultados previstos.
PARÁGRAFO ÚNICO: Não onerarão o limite previsto no inciso II, os 
créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à 
pessoal inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios 
judiciais e despesas à conta de recursos vinculados.
ARTIGO 7º: A reserva de contingência constante dos anexos desta lei 
será destinada à abertura de créditos adicionais, visando o atendimento de passivos 
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. 
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.008.
 Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (12/12/2007).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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