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norma nº 2197/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2007
Date 2007-12-12
Ementa“ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES DA LEI Nº 1.691, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2.005 QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.197, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.007.
“Altera os Anexos constantes da Lei nº 1.691, de 23 de 
novembro de 2.005 que dispõe sobre o Plano Plurianual 
do Município de São João da Boa Vista, para o período 
de 2006 a 2009 e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo 
a seguinte...
L E I :
ARTIGO 1º: Ficam alterados os Anexos I – Fonte de 
Financiamento dos Programas Governamentais; II – Descrição dos Programas 
Governamentais/Metas/Custos; III – Unidades Executoras e Ações voltadas ao 
Desenvolvimento do Programa Governamental e IV – Estrutura de Órgãos, 
Unidades Orçamentárias e Executoras, de que trata a Lei nº 1.691, de 23 de 
novembro de 2.005, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA do Município 
de São João da Boa Vista para o período de 2006 a 2009, que será executado 
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do 
Orçamento Anual.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de dezembro de dois mil e sete (12.12.2007).
NELSON MANCINI NICOLAI
Prefeito Municipal

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